NOTÍCIAS
04/05/2019 09:52 -03

Permissão para proprietário rural atirar é inconstitucional, dizem especialistas

Bolsonaro defendeu isenção para quem usar armas dentro de sua propriedade. Especialistas alertam para possível fortalecimento de milícias rurais.

Alan Santos /PR
“Se for criar uma cláusula específica legitimado o emprego de arma sem que seja necessária essa ponderação vai ferir a Constituição”, afirma Silvana Batini, da FGV Direito Rio.

Nesta semana, diante de uma plateia de produtores rurais na maior feira de agronegócio do Brasil, o presidente Jair Bolsonaro defendeu que o proprietário de terras que atirar em um invasor não seja punido. O próprio Bolsonaro disse que a proposta ia “dar o que falar”.

Especialistas já alertam para a inconstitucionalidade da medida e possível aumento da violência no campo. Do ponto de vista político, tanto o ministro da Justiça, Sérgio Moro, quanto o presidente da Câmara dos Deputados, Rodrigo Maia (DEM-RJ) foram cautelosos sobre o tema.

O presidente afirmou que enviará ao Congresso um projeto para que, “ao defender a sua propriedade privada [no campo] ou a sua vida, o cidadão de bem entre no excludente de ilicitude”.

Hoje o Código Penal exclui a punição - as chamadas causas de excludente de ilicitude - quando há estado de necessidade de legítima defesa, estrito cumprimento de dever legal ou exercício regular de direito.

Quando há causa de excludente de ilicitude?

Estado de necessidade: para se salvar de perigo inesperado e provocado por fatores externos.

Legítima defesa: para evitar injusta agressão a direito seu ou de outra pessoa. Precisa ser exercida de forma moderada.

Estrito cumprimento de dever legal: agentes públicos para assegurar cumprimento da lei. Excessos podem ser punidos.

Exercício regular de direito: aplicada a profissões como lutadores, que não podem ser condenados por lesão corporal em uma luta esportiva, por exemplo. Excessos também pode ser punidos.

A possibilidade de um proprietário rural usar uma arma para se defender já está incluída na legislação brasileira, de acordo com a professora da FGV Direito Rio Silvana Batini. Segundo ela, é possível entender que houve legítima defesa em casos de resposta a uma agressão, desde que essa resposta tenha sido proporcional.

O fim dessa exigência de razoabilidade, por sua vez, seria inconstitucional, na visão da especialista. “Se for criar uma cláusula específica legitimando o emprego de arma sem que seja necessária essa ponderação vai ferir a Constituição”, afirmou ao HuffPost Brasil.

EVARISTO SA via Getty Images
Levantamento da Comissão Pastoral da Terra (CPT) aponta que, entre 1985 e 2018, houve 1.466 episódios de assassinatos relacionados a questões fundiárias no país, com 1.938 mortos.

Advogada e conselheira do Fórum Brasileiro de Segurança Pública (FBSP), Isabel Figueiredo também afirma que, se aprovada pelo Congresso, a medida pode parar no Supremo Tribunal Federal (STF). “Embora a propriedade seja um direito fundamental, de acordo com a Constituição, a vida é um direito fundamental mais importante”, disse à reportagem.

A especialista lembra que, historicamente, as causas de excludente de ilicitude partem de um princípio de que há situações em que não pode existir uma conduta adversa, mas elas precisam ser analisadas casos a caso. “Não tem uma regra de que ‘toda vez que acontecer está liberado’. Não funciona a priori. Esse está sendo um equívoco que vem desde o processo eleitoral”, afirma Figueiredo.

 

Projeto de lei anticrime

Na avaliação de Batini, o governo busca retirar a previsão do uso moderado na força na legítima defesa tanto nessa proposta quanto no projeto de lei (PL) anticrime do ministro Sérgio Moro.

“O uso moderado dos meios necessários [para se defender] tem uma subjetividade grande. Não se consegue definir de forma abstrata o que é moderação. Tem de olhar as circunstância do caso concreto”, disse. “O que ambas as propostas parecem querer é a presunção de proporcionalidade: Presumir que o policial está sempre usando moderadamente meios necessários, por exemplo.”

O PL anticrime inclui no artigo do Código Penal sobre legítima defesa que essa excludente de ilicitude será aplicada no caso de agente de segurança pública que ”em conflito armado ou em risco iminente de conflito armado, previne injusta e iminente agressão” ou que previne agressão a uma “vítima mantida refém durante a prática de crimes”.

A proposta de Moro prevê ainda que o juiz poderá reduzir a pena até a metade ou deixar de aplicá-la “se o excesso decorrer de escusável medo, surpresa ou violenta emoção”.

Para a professora da FGV, não há justificativa, no plano constitucional, para um tratamento diferenciado nessas situações. “Por que um policial, que é um profissional que tem de estar treinado para avaliar circunstâncias de uma maneira muito mais apurada do que um homem comum, vai ter um tratamento mais benéfico? Por que a propriedade rural vai merecer uma proteção diferente da propriedade comum urbana?”, questiona.

Figueiredo, do FBSP, também ressalta a confusão do Executivo sobre os limites de atuação. “O presidente acaba usando artifícios legais que contrariam a Constituição, nossas tradições legislativas, nosso conjunto legislativo como um todo, para tentar garantir propostas que muitas vezes não têm cabimento do ponto de vista legal. Ainda que o presidente seja eleito num processo democrático, ele não pode tudo”, afirma.

ASSOCIATED PRESS
"Ainda que o presidente seja eleito num processo democrático, ele não pode tudo”, afirma Isabel Figueiredo, do Fórum Brasileiro de Segurança Pública.

Em entrevista à rádio Jovem Pan dois dias após o anúncio de Bolsonaro, o ministro Sérgio Moro disse que ainda precisaria conversar com o presidente sobre a proposta dos proprietários rurais. “São questões que estão sendo discutidas dentro do governo. Antes de ter no papel exatamente o que vai se propor, quais são os limites do que vai se propor e tal, é muito prematura essa discussão”, afirmou.

O presidente da Câmara, Rodrigo Maia, por sua vez, disse à Folha de S. Paulo que não concorda com a medida. De acordo com ele, em reunião com Bolsonaro no último domingo (28), eles trataram da permissão de posse de arma em toda propriedade rural e não só na casa e não de isenção de punição para proprietários rurais.

 

Violência no campo

A proposta de Bolsonaro responde a uma demanda de parte de proprietários rurais que veem no uso de armas uma forma de se proteger diante da ausência do sistema de segurança pública no campo.

Presidente da bancada ruralista, o deputado Alceu Moreira (MDB-RS) é autor de um projeto de lei que flexibiliza o porte de arma para proprietários e trabalhadores do campo para “defesa pessoal ou patrimonial própria, dos seus familiares e de terceiros” e para “caça para prover subsistência alimentar”.

O texto foi incluído na revisão do Estatuto do Desarmamento e aguarda para ser votado no plenário da Câmara dos Deputados.

O HuffPost Brasil entrou em contato com a Confederação Nacional da Agricultura (CNA) e com a Sociedade Rural Brasileira (SRB), mas as organizações não informaram suas posições sobre a proposta do presidente até a publicação dessa reportagem.

Apesar de reconhecer a demanda dos ruralistas por maior segurança, Figueiredo acredita que a ampliação de armas não irá resolver a violência no campo. Ela destaca a falta de políticas públicas sobre o tema, incluindo o motivo dos conflitos agrários: a briga pela terra.

“A segurança pública no Brasil evolui como política pública ainda muito voltada para questão urbana (...) Historicamente os planos de governo não falam de segurança no campo. A gente não tem dados oficiais razoáveis. Proprietários se comportam quase como milícias privadas e há situações em que os poucos profissionais de segurança têm relação um pouco esquisita com esses proprietários. É uma coisa muito nebulosa”, afirmar a especialista do FBSP.

ASSOCIATED PRESS
“[A proposta de Bolsonaro] pode não só agravar a violência, mas incentivar a formação de grupos paramilitares armados e mercenários” alerta Silvana Batini, da FGV.

Levantamento da Comissão Pastoral da Terra (CPT) aponta que, entre 1985 e 2018, houve 1.466 episódios de assassinatos relacionados a questões fundiárias no país, com 1.938 mortos. Só 8% (117) desses casos foram julgados, o que resultou na condenação de 33 mandantes e 101 executores.

O tema costuma ganhar repercussão em casos como os assassinatos da missionária Dorothy Stang, do ambientalista Chico Mendes ou no massacre do massacre de Eldorado do Carajás.

Estudo da ONG Global Witheness, por sua vez, mostra o Brasil como o país mais perigoso para os defensores da terra e do meio ambiente.

A liberação do uso de armas para proprietários rurais deve piorar os conflitos no campo, na avaliação das especialistas.

“Pode não só agravar a violência, mas incentivar a formação de grupos paramilitares armados e mercenários” alerta Silvana Batini, da FGV.

Para Figueiredo, a posição do presidentes sobre direitos indígenas e movimentos sociais reforça esse entendimento. “Quando o governo mostra muito claramente que está do lado do grande proprietário, que não está nem aí para o índio, criminalizando os movimentos sociais, e além de tudo está dizendo que esse lado [proprietários] vai ter um poderio de força, é a receita do caos.”