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22/11/2019 19:54 -03 | Atualizado 22/11/2019 20:00 -03

Bancada da bala quer volta do excludente de ilicitude no pacote anticrime de Moro

Grupo de trabalho da Câmara alterou pontos polêmicos da proposta do ministro Sergio Moro e votação pode atrasar.

ASSOCIATED PRESS
Em reunião com o grupo de deputados nesta semana, Moro defendeu a volta de algumas propostas, como a ampliação do excludente de ilicitude, chamado pelos críticos de “licença para matar”.

A bancada da bala, formalmente intitulada “Frente Parlamentar da Segurança”, que retomar pontos da proposta original do ministro da Justiça, Sergio Moro, no pacote anticrime. O projeto de lei pode ser votado na Câmara dos Deputados na próxima semana. Após essa etapa, segue para o Senado.

De acordo com o presidente da bancada e relator do texto, Capitão Augusto (PL-SP), a frente de 305 parlamentares, “vai trabalhar para recompor ao máximo possível o projeto original”. 

Dentre as alterações defendidas estão a volta da ampliação do excludente de ilicitude, do plea bargain [instrumento jurídico norte-americano incluído no pacote de Sérgio Moro] e da execução imediata das sentenças do Tribunal do Júri, além da autorização para atuação do agente policial disfarçado.

Por outro lado, a bancada quer retirar a criação da figura do “juiz de garantias” e a proibição de monitoramento das conversas do preso com o advogado, dentre outros pontos. Essas mudanças poderiam ser feitas por meio de emendas apresentadas em plenário.

De acordo com o presidente da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ), a intenção é votar o projeto de lei na próxima semana. “Se não houver consenso, vamos votar a urgência na próxima semana e o mérito na semana seguinte”, disse a jornalistas nesta terça-feira (19), após reunião do grupo de trabalho com o ministro do STF (Supremo Tribunal Federal) Alexandre de Moraes. O relatório final é baseado tanto nas sugestões do magistrado quanto de Moro.

Moraes lembrou que o pacote anticrime original, apresentado por ele ao Congresso, começou a ser elaborado em 2017, por meio de uma comissão de jurista.“Estou muito satisfeito com esse relatório final que o grupo de trabalho me apresentou agora. Segundo a própria avaliação do grupo, em torno de 90% das propostas da comissão que eu presidi foram aceitas”, disse o ministro.

Excludente de ilicitude

Por outro lado, algumas ideias do ministro da Justiça foram descartadas. Em reunião com o grupo nesta semana, Moro defendeu a volta de algumas propostas, como a ampliação do excludente de ilicitude, chamado pelos críticos de “licença para matar”.

Em setembro, após a morte de Ágatha Vitória Sales Félix, de 8 anos, baleada no Rio de Janeiro por um policial militar, o grupo retirou do pacote trecho que permitia que o juiz reduzisse a pena até a metade ou deixasse de aplicá-la em situações de legítima defesa se o excesso na conduta for causado por medo, surpresa ou violenta emoção, para cidadãos comuns.

O colegiado também alterou outro ponto do texto do relator que previa que fosse considerada legítima defesa quando o agente de segurança pública, em conflito armado ou risco de conflito armado, previne injusta e iminente agressão a direito seu ou de outra pessoa. Em vez de previne, o texto final diz “repele”.

O que a bancada da bala quer

Além da volta da ampliação do excludente de ilicitude, a bancada da bala quer retomar outras bandeiras de Moro. Para a presidente do grupo de trabalho, deputada Margarete Coelho (PP-PI), essa movimentação pode adiar a votação. “Isso de pretender alterar o relatório pode provocar adiamentos”, afirmou ao HuffPost Brasil. 

Uma das apostas para preservar o texto do colegiado é de que os integrantes do grupo que são partidos de centro possam atrair o apoio dos correligionários na votação final.

Entenda os outros pontos que a Frente da Segurança quer modificar:

1. Plea bargain: também chamada “proposta de barganha”, é similar a dispositivo adotado nos Estados Unidos que prevê a realização de acordo com juiz quando o acusado assume antecipadamente a culpa pelo crime. Um dos críticos à medida, Marcelo Freixo (Psol-RJ) alegou que esse dispositivo gerou encarceramento em massa nos EUA e se provou ineficiente em caso de crimes violentos.

2. Tribunal do Júri: reincluir a execução imediata das sentenças do Tribunal do Júri, que julga crimes contra a vida, como homicídio, aborto e estupro. 

3. Juiz de garantias: retirar a criação do juiz de garantias. Com a mudança, haveria um juiz para acompanhar a produção de provas e outro para julgar o mérito em si. Hoje, é o mesmo magistrado para as duas etapas, o que compromete a imparcialidade, na avaliação de alguns juristas. 

4. Conversas de presos com advogados: retirar proibição de monitoramento das conversas do preso em regime disciplinar diferenciado (RDD) com advogado.

5. Banco de DNA: retomar previsão para condenados por crimes praticados com dolo, mesmo antes do trânsito em julgado da decisão condenatória, serão submetidos, obrigatoriamente, à identificação do perfil genético, mediante extração de DNA quando entrarem no estabelecimento prisional. Grupo propôs restringir medida para condenados por crime doloso grave contra a pessoa ou por crime contra a vida.

6. Policial disfarçado: reincluir a autorização para atuação do agente policial disfarçado para apurar situações de lavagem de dinheiro.

7. Delação premiada: derrubar restrições dos benefícios que podem ser concedidos nos acordos de colaboração premiada. O grupo propôs que depoimentos dos delatores não poderão ser usados isoladamente para embasar a decretação de medidas cautelares, como prisões provisórias e preventivas, e o recebimento de denúncias pela Justiça.

8. Laudo criminológico: inclusão de medidas que dificultam a progressão de regime, como a exigência de laudo criminológico para o condenado por crime hediondo com resultado morte ou para lideranças do crime organizado.