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04/09/2020 07:20 -03

Até onde vai o poder do presidente na criação e extinção de órgãos?

Primeira fase da reforma administrativa divide opiniões ao propor que presidente possa excluir fundações e autarquias em uma canetada, sem o aval do Congresso.

A proposta de emenda à Constituição (PEC) da primeira primeira fase da reforma administrativa entregue pelo governo ao Congresso nesta quinta (3) amplia os poderes do presidente, permitindo que ele mude a estrutura do Executivo sem aval do Congresso. Se aprovado o texto, Jair Bolsonaro poderá extinguir um órgão inteiro em uma canetada.

A medida divide opiniões e pode ser entendida como uma provocação a princípios constitucionais. Causa especial preocupação em autarquias e fundações que já foram alvo de críticas do presidente e de seus aliados, como o Ibama (Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Renováveis), o ICMBio (Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade) e o Incra (Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária).

O único critério para as alterações na estrutura do Executivo é que não haja aumento da despesa pública.

O Ministério da Economia argumenta que a alteração na regra proporcionará “agilidade na adequação de estruturas e cargos para melhoria na prestação de serviços públicos à sociedade”. Alega-se ainda que o processo para mudanças é moroso por precisar passar pelo crivo do poder Legislativo. “Há pouca autonomia na reorganização de cargos e órgãos. O processo é complexo e moroso como resposta às necessidades urgentes e de interesse público”, justifica a pasta.

Secretário especial de Desburocratização, Gestão e Governo Digital do Ministério da Economia, Caio Mário Paes de Andrade cita o trâmite legal como entrave. “Se o chefe do Executivo quer fundir duas autarquias que têm funções similares, ele precisa enviar ao Congresso um projeto de lei. Se o presidente quer mudar o nome de um ministério, ele precisa de aprovação de um projeto de lei”, aponta.

“Alterações de estrutura e organização passam por uma situação de tamanha rigidez que até situações prosaicas, como a mudança de um nome, precisam ser tratadas na forma de um projeto de lei”, acrescentou. 

Entram nesse escopo, além da criação e fechamento de vagas de trabalho, a extinção de funções e gratificações, a reorganização de autarquias e fundações, reorganização de cargos do Executivo, assim como a transformação de cargos que estiverem vagos, desde que mantida a mesma natureza e vínculo. Na prática, se existe um cargo vago com salário de R$ 10 mil, por exemplo, o governo poderá transformá-lo em quatro vagas com salários de R$ 2,5 mil, sem que o Congresso tenha que opinar.

Outro exemplo de trâmite que deixará de existir é o da tradicional medida provisória com o redesenho da Esplanada enviada sempre que um governo se inicia. No caso do governo Bolsonaro, foi editada no primeiro dia de sua gestão uma MP que diminui a quantidade de ministérios – passou de 29 para 22. O trâmite dessa MP só foi concluído em junho, seis meses depois do texto enviado ao Congresso.

Nesse período, a proposta de Bolsonaro sofreu ajustes na Câmara e no Senado. Se a PEC da reforma administrativa já estivesse em vigor, o Coaf (Conselho de Controle de Atividades Financeiras) teria ficado no Ministério da Justiça, como foi proposto no texto do governo. No Legislativo, houve uma alteração e ele foi acomodado no Ministério da Economia. Dois meses após a confirmação do Coaf na Encomia, Bolsonaro editou uma nova medida provisória que mudou seu nome para Unidade de Inteligência Financeira, e o transferiu para o Banco Central.

SERGIO LIMA via Getty Images
De acordo com a proposta, criação de cargos, fusão de órgãos e extinção de ministérios dependeriam apenas de uma canetada do presidente. 

Vale ressaltar que o Coaf passou por todo esse processo de mudança ao mesmo tempo em que o órgão ganhou protagonismo por causa do caso Queiroz. Foi com base em relatórios de inteligência financeira elaborados pelo órgão que foi identificada a movimentação financeira atípica na conta de Fabrício Queiroz, ex-assessor de Flávio Bolsonaro, filho do presidente e hoje senador. Também no meio ano passado, Bolsonaro demonstrou insatisfação com o então comandante do órgão, Roberto Leonel. Ele deixou o cargo em agosto do ano passado.

De acordo com o especialista em direito constitucional Acácio Miranda da Silva Filho, a participação do Legislativo nesse redesenho da máquina pública faz parte da sua função fiscalizatória. “Um dos princípios do nosso sistema constitucional de ‘checks and balances’ – sistema de freios e contrapesos – indica que cada um dos três Poderes tem suas funções típicas e atípicas e cabe principalmente ao poder Legislativo fiscalizar o Executivo, enquanto o Judiciário trabalha como guardião da Constituição.”

Segundo ele, dentro dessas funções fiscalizatórias, a criação ou extinção de cargos e funções dependem de um projeto de lei aprovado pelo Legislativo “para que não sirva como retaliação por parte do chefe do poder Executivo em relação àquela carreira especificamente e também para que haja uma análise das razões que levaram à extinção dessa carreira”.

“Quando falamos que caberia ao presidente, através de decreto, extinguir determinados cargos e carreiras, a gente de uma forma ou de outra acaba centralizando um poder nas mãos do presidente da República, e, a partir desse poder, ele pode retaliar determinadas carreiras e tomar determinadas atitudes que terão efeitos políticos independentemente de qualquer justificativa. Por isso, esse projeto, do ponto de vista da Constituição, é incompatível com ela.”

Quando falamos que caberia ao presidente, através de decreto, extinguir determinados cargos e carreiras, a gente acaba centralizando um poder nas mãos do presidente da República, e, a partir desse poder, ele pode retaliar determinadas carreiras.Acácio Miranda da Silva Filho, especialista em direito constitucional

Coordenador da frente parlamentar da reforma administrativa, deputado Tiago Mitraud (Novo-MG), por outro lado, defende o dispositivo. “Essa necessidade de esse tipo de detalhe da organização interna de um Poder ter que passar pelo Legislativo cria um processo bastante desnecessário. Acho que cada Poder tem que ter capacidade de se organizar e de poder tomar decisões necessárias sobre como ele vai funcionar”, disse ao HuffPost. Para ele, onde o órgão vai ficar é uma decisão do chefe do Poder. “O que o Congresso tem que garantir é que aquela função constitucional seja exercida.”

Na avaliação do parlamentar, hoje existe uma estrutura no papel de como o governo deveria funcionar e outra na prática, “porque é tão burocrático fazer modificações que elas são feitas informalmente”. “Não acho que a medida é inconstitucional. Tem advogados que já avaliaram essa parte. Tem um pouco de descrédito por causa do atual presidente, mas a gente tem que entender que é essa medida que vai funcionar para todos os governos e todos vão se beneficiar de não ter que lidar com essa burocracia.”

Segundo Mitraud, “se houver abuso ou ineficiência”, o Legislativo, então, deve exercer “seu poder de fiscalização”.

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