OPINIÃO
22/08/2019 03:00 -03 | Atualizado 22/08/2019 03:00 -03

Regulações atrasadas emperram investimentos no Brasil

A própria Anatel reconhece que o marco regulatório do setor é arcaico e que precisa ser atualizado para preservar inovação.

diegograndi via Getty Images
Anatel decidiu impor obstáculos à fusão da AT&T e da Time Warner no Brasil.

A regulação econômica tem a função de garantir um ambiente de negócios propício ao investimento e à geração de empregos, gerando o desenvolvimento de um setor da economia. Não é o que tem ocorrido no setor de telecomunicações no Brasil, como os recentes conflitos e turbulências vêm demonstrando.

A Anatel (Agência Nacional de Telecomunicações) decidiu, baseando-se na Lei do SeAC, impor obstáculos à fusão da AT&T e da Time Warner no Brasil. Para a agência, a Lei do SeAC impede que o negócio se concretize nos moldes originais, pois representaria uma concentração indevida do mercado.

A fusão das empresas foi concretizada nos Estados Unidos e não houve empecilhos operacionais significativos em nenhum país — apenas no Brasil.

Segundo o vice-presidente executivo da empresa, James Meza, o Brasil é o único país que impede a integração vertical de empresas do setor. Ele aponta que o mercado brasileiro é muito atraente, mas devido à incerteza gerada por problemas regulatórios, novos investimentos no País estão suspensos. Esse caso demonstra como a regulação econômica, quando mal desenhada, pode gerar efeitos deletérios e contraproducentes.

No caso, fica claro como o excesso de amarras regulatórias dificulta a criação e o desenvolvimento de novos negócios, fazendo que muitas empresas não invistam no Brasil o que gostariam, dado o tamanho e o potencial do mercado nacional.

Outro caso recente é a disputa entre Claro e Fox, na qual a primeira entrou com uma ação contra a última na Anatel, solicitando que a agência a impedisse de fornecer conteúdo por aplicativo. A Anatel tomou uma decisão cautelar em favor da Claro e impediu Fox de fornecer o serviço.

No entanto, a Fox judicializou a questão e teve êxito, obtendo uma liminar suspendendo a cautelar da Anatel. Em sua decisão, a juíza Flávia de Macedo Nolasco disse que diante da inovação tecnológica, há de se preservar o ineditismo e a livre escolha dos consumidores.

Após o imbróglio, a própria Anatel reconheceu que o marco regulatório do setor é arcaico e que precisa ser atualizado para preservar a inovação e novos investimentos no setor.

O superintendente da agência, Abraão Balbino, disse que nenhuma decisão da agência seria suficientemente satisfatória e defendeu a votação, pelo Congresso Nacional, de mudanças na lei do setor.

Nessa linha, o senador Varderlan Cardoso (PP/GO), presidente da Comissão de Ciência, Tecnologia, Comunicação e Inovação do Senado, apresentou um projeto de lei para reformar a Lei do SeAC, desburocratizando o setor, facilitando a integração de empresas e, como consequência, novos investimentos.

O Brasil passa por um momento crítico em termos econômicos. O País ainda encontra-se estagnado e deve crescer menos de 1% em 2019.

No entanto, crises podem ser grandes oportunidades. Há um muito positivo virtual consenso reformista no Brasil de hoje. Apesar de os detalhes serem discutidos, boa parte dos líderes tanto no setor privado quanto no setor público apoia reformas como a previdenciária e a tributária.

O setor de telecomunicações não pode ficar alheio à onda reformista e deve ser atualizado. Assim, a Anatel conseguirá cumprir sua missão de garantir segurança jurídica para empresas e assegurar que o setor continuará a atrair novos investimentos de empresas domésticas e estrangeiras.

Este artigo é de autoria de articulista do HuffPost e não representa ideias ou opiniões do veículo. Assine nossa newsletter e acompanhe por e-mail os melhores conteúdos de nosso site.