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14/11/2019 05:00 -03 | Atualizado 14/11/2019 14:15 -03

Uso de assinatura digital para apoiar partido de Bolsonaro depende do TSE

Especialistas ouvidos pelo HuffPost afirmam que "força política" do presidente pode ajudá-lo, mas trâmite judicial pode atrasar processo.

Ueslei Marcelino / Reuters
Bolsonaro tem seis meses para viabilizar o Aliança pelo Brasil para a eleição municipal do próximo ano.

Está nas mãos do ministro Og Fernandes, do TSE (Tribunal Superior Eleitoral), decidir se o presidente Jair Bolsonaro e seus aliados poderão recolher as quase 500 mil assinaturas necessárias para criar o novo partido, Aliança pelo Brasil, de forma eletrônica, digitalizadas em sites ou aplicativos. A intenção do grupo foi divulgada quando Bolsonaro anunciava sua saída do PSL

A norma atual não é específica a respeito de como deve ser a assinatura coletada: se por escrito ou eletrônica. O parágrafo primeiro do artigo 9º da Lei dos Partidos destaca apenas que “a prova do apoiamento mínimo de eleitores é feita por meio de suas assinaturas, com menção ao número do respectivo título eleitoral, em listas organizadas para cada Zona, sendo a veracidade das respectivas assinaturas e o número dos títulos atestados pelo escrivão eleitoral.”

No ano passado, o deputado Jerônimo Goergen (PP-RS) apresentou uma consulta ao tribunal sobre o assunto. Não há prazo para o julgamento, que está sob a relatoria do ministro Og Fernandes.

Especialistas em Direito Eleitoral concordam que o magistrado pode regulamentar a medida a partir da resposta à consulta. Mas divergem sobre a possibilidade de colocá-la em prática. 

Legislação não explicita possibilidade de assinatura digital

O advogado eleitoral José Rollemberg Leite Netto afirmou ao HuffPost que suas dúvidas sobre a viabilidade jurídica do uso de um aplicativo para os fins desejados pelo presidente residem na ausência de legislação específica. 

“Fala-se na lei em assinaturas, mas quando se trata disso, o que se pressupõe é o ato físico, a validação física do apoiamento. Mas sabemos que existem maneiras de assinar não físicas, como a assinatura digital. Os processos hoje, quase todos são eletrônicos. Acontece que, quando isso acontece, quando cabe a assinatura digital, a lei diz isso expressamente. E não é esse o caso. Não conheço nenhuma autorização legal específica para que apoiamento seja eletrônico”, disse o especialista em Direito Eleitoral.

Neto destacou justamente a Lei dos Partidos e a Resolução do TSE, a última, que vigora no momento, de autoria do ex-ministro Admar Gonzaga, que hoje advoga para Bolsonaro. Em nenhum dos documento há destaque para a possibilidade de assinatura digital, mas também não se fala que tipo de rubrica tem que haver. 

Netto ainda fez questionamentos de ordem prática: “Como partido vai reunir número tão significativo [de assinaturas], se tão poucas pessoas no Brasil têm assinatura digital certificada?”.

Mais um especialista que corrobora com a tese dos demais e acredita que, na atual legislação não há espaço para assinatura eletrônica, é o advogado eleitoral Daniel Falcão. Ele explicou como ocorre o processo hoje: “Com a atual resolução, a comprovação do apoio é feita de forma analógica. O partido que está sendo criado tem que espalhar pessoas por pelo menos nove estados, exigir nome completo, título de eleitor e assinatura. Depois vai conferir os registros nos TREs e se a pessoa já não é filiada a partido político”.

Preparo técnico para app

Questões técnicas podem dificultar a intenção do presidente de recolher seus apoios de forma eletrônica. É o que afirma o advogado especialista emDireito Eleitoral Ricardo Penteado, para quem a Justiça Eleitoral não está equipada para o procedimento.

“Não há um precedente para isso. [O recolhimento de assinaturas] é um trabalho de fôlego. Não existe um sistema informatizado tecnicamente possível, concretamente montado”, opinou o especialista em Direito Eleitoral, que ainda completou: “Nem mesmo o sistema de biometria está implantado em todo o Brasil ainda.”

De acordo com o TSE, a biometria ainda não foi instituída em todo o País, devido a um calendário para o recadastramento. Mais de 110 milhões de eleitores de 26 estados e do Distrito Federal, além dos residentes no exterior, já fizeram o procedimento. A biometria começou a ser implantada em 2008 e tem prazo até 2022 para terminar de registrar todo o eleitorado brasileiro.

O TSE conta com uma equipe de tecnologia da informação que já trabalha em aplicativos, como o que funcionou na eleição de 2018, ou o app do próprio tribunal, no qual se pode emitir certidões. Não há informações, contudo, sobre o tipo de ferramenta que seria necessária para realizar o recolhimento de assinaturas para o caso em questão. Além disso, há ressalvas sobre a ausência de legislação específica.

Justiça Eleitoral pode atrasar processo

Os especialistas ouvidos pelo HuffPost também concordam que seis meses, o tempo que o presidente Jair Bolsonaro tem para viabilizar o Aliança pelo Brasil para a eleição municipal do próximo ano, pode ser pouco. O artigo 7º da resolução nº 23.571 do TSE determina que a legenda só poderá participar do pleito se tiver seu estatuto registrado até seis meses antes, e também, até a data da convenção, possuir direção. 

Contudo, tanto Daniel Falcão, como José Rollemberg Leite Netto admitem que Bolsonaro “não é uma figura qualquer”. 

“Não duvido que a força popular do presidente da República consiga [reunir as assinaturas] a tempo”, disse Falcão. “Nunca vimos um partido ser criado em seis meses, mas também nunca vimos uma personalidade política com tamanha envergadura se propondo a tanto. Não é um ator político de médio porte. Como ele, talvez só haja um outro e o tempo passa a ser menor. Esse tempo [de coleta de assinaturas] pode ser administrado com elementos da força pessoal que ele [presidente] tem”, complementou Netto. 

Os dois destacaram, porém, que os procedimentos de análise, intrínsecos do processo de registro dos partidos, e que cabem à Justiça Eleitoral, na parte da conferência das assinaturas, podem atrasar e até impedir que o Aliança pelo Brasil se torne realidade.

“O rito da Justiça Eleitoral é outra história”, ponderou José Rollemberg. “A experiência atual mostra que não [é possível criar um partido em seis meses]. Mas depende de organização. Demoraria mais no sentido da Justiça Eleitoral verificar, do que coletar. Ali acho que teria mais problema”, registou Daniel Falcão. 

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