POLÍTICA
16/01/2019 06:30 -02 | Atualizado 18/01/2019 17:16 -02

Após decreto, governo quer esvaziar Estatuto do Desarmamento no Congresso

Discussão entre os parlamentares deve envolver redução da idade para posse e ‘anistia’ para recadastramento de armas.

FERNANDO SOUZA via Getty Images

Na cerimônia de assinatura do decreto em que flexibilizou a posse de armas de fogo na terça-feira (15), Jair Bolsonaro afirmou que parte do cumprimento de suas promessas de campanha dependeria agora dos parlamentares. 

Entre as medidas que ficaram para o Congresso estão a redução de 25 para 21 anos da idade mínima para comprar uma arma e também para ser penalizado por posse e porte ilegal, além do aumento na punição para tráfico internacional de armas.

Estas propostas estão contidas no projeto de lei do deputado Rogério Peninha (MDB-SC), cujo objetivo é esvaziar o Estatuto do Desarmamento. O texto,  relatado pelo deputado Laudívio Carvalho (MDB-MG), foi aprovado em comissão especial em 2015.

Há ainda a proposta de “anistia” para a taxa de recadastramento de armas - essa viria por medida provisória.

“O que faltou no decreto será resolvido no Congresso”, disse o criador da bancada da bala, deputado Alberto Fraga (DEM-DF), ao HuffPost Brasil.

A análise dentro do governo - e da bancada - é que todas as propostas terão força suficiente para serem aprovadas na legislatura que começa em fevereiro.

A expectativa dos parlamentares envolvidos com o tema era de que o decreto presidencial fosse mais abrangente.

O texto, no entanto, “resolveu” uma das principais críticas dos defensores do direito ao porte de armas ao referendo de 2005, segundo Fraga. “Depois do referendo ficou faltando um critério técnico sobre quem pode comprar armas. Antes do decreto era necessário um aval de um delegado da Polícia Federal para comprovar a efetiva necessidade, agora, os requisitos são claros”, diz.

O texto assinado na terça-feira (15) pelo presidente estende o prazo de registro de armas de 5 para 10 anos e acaba com a exigência de justificar “efetiva necessidade” para se ter a arma. O critério passa a ser viver em área rural ou unidade da federação com taxa superior a 10 homicídios por 100 mil habitantes em 2016, “conforme dados do Atlas da Violência 2018” - ou seja, todos os estados e o DF.

Falta ainda o governo enviar ao Congresso uma medida provisória para o recadastramento das armas de fogo. De acordo com o ministro da Casa Civil, Onyx Lorenzoni, o texto será editado ainda este mês. Ministros que trabalham com o presidente negam que o documento será uma espécie de “anistia”, mas a previsão é que os parlamentares batalhem para derrubar a multa.

“Muita gente não faz o recadastramento por falta de dinheiro. Existem cerca de 1 milhão de armas de fogo em situação legal, sendo que há mais de 6 milhões de armas de fogo legais que não são cadastradas”, afirma Fraga.

Uma arma é como uma geladeira, uma televisão, você não precisa ficar pagando imposto em cima disso. Isso vai ser discutido de novo

Um ato interministerial de 30 de janeiro de 2017 estabeleceu em R$ 88,00 o valor para renovar o registro da arma de fogo e em R$ 1.466,68 a taxa para renovar o porte de arma de fogo. O decreto que flexibiliza a posse de armas não trata do porte, que é a premissa de poder andar armado.

“Queremos que a pessoa não pague mais. Se você for analisar friamente, quando você compra uma arma, por que ficar pagando o imposto dessa arma? Não tem justificativa. Quando você compra um carro, você usa as pistas, as estradas. Uma arma é como uma geladeira, uma televisão, você não precisa ficar pagando imposto em cima disso. Isso vai ser discutido de novo”, afirmou.

A previsão é que seja aberto um prazo até o fim deste ano para que o interessado compareça aos órgãos competentes e regularize sua situação. “Como foi feito na época do estatuto do desarmamento”, diz.

Também está em estudo expandir para as polícias civil e militar o controle sobre a posse e o porte de armas.

“Sabemos que a Polícia Federal teria sérias dificuldades para absorver a demanda. Estamos sugerindo ao senhor ministro da Justiça [Sérgio Moro], a possibilidade de firmar convênios com a Polícia Militar e a Polícia Civil”, disse Onyx Lorezoni, após a assinatura do decreto.