LGBT
14/10/2020 20:22 -03

AGU entra com recurso no STF e questiona decisão que criminalizou a LGBTfobia

Pedido acontece no dia seguinte à aposentadoria do ex-ministro Celso de Mello, relator da ação considerada marco na defesa de minorias pela corte.

A AGU (Advocacia-Geral da União) entrou com um recurso no STF (Supremo Tribunal Federal) para esclarecer o alcance do julgamento que decidiu equiparar os crimes de homofobia e transfobia na lei de racismo.

O pedido, apresentado nesta quarta-feira (14), acontece um dia após a aposentadoria do ex-ministro Celso de Mello, relator da ação na corte em 2019. O voto dele é considerado um marco de defesa de direitos de minorias pela corte. 

No pedido, o ministro José Levi afirma que as hipóteses de “excludente de ilicitude”, hoje restritas ao exercício da liberdade religiosa na decisão, devem ser ampliadas para abarcar todas as formas de liberdade de expressão.

Para a AGU, “é importante que se esclareça, como tese de julgamento, que não só a liberdade religiosa, mas a própria liberdade de expressão, considerada genericamente (englobando a manifestação artística, científica ou profissional), respalda a possibilidade de manifestação não aviltante a propósito da moralidade sexual”.

Em junho do ano passado, o STF decidiu que crimes de discriminação contra pessoas lésbicas, gays, bissexuais e trans devem ser equiparados ao crime de racismo até que o Congresso Nacional crie legislação específica.

NurPhoto via Getty Images

A pena é de até 3 anos e o crime é inafiançável e imprescritível, como o racismo. Até então, crimes motivados por orientação sexual ou identidade de gênero não tinham nenhuma tipificação penal específica no Brasil. 

A fim de preservar a liberdade de crença, os ministros do Supremo entenderam que religiosos não poderão ser punidos por racismo ao manifestarem suas convicções doutrinárias sobre orientação sexual, desde que as manifestações em questão não configurem discurso de ódio.

Na petição enviada hoje ao Supremo, a AGU também pede que não seja considerado crime de homofobia ou transfobia a exclusão de membros de organizações religiosas por aplicação de seus respectivos códigos de conduta; e atos que controlem, com base em critérios de gênero, acesso a espaços de convivência pública, como banheiros, vestiários e vagões no transporte público.

O órgão também pede que sejam dados esclarecimentos também referentes a divulgação de teses em meios acadêmicos, midiáticos ou profissionais de toda e qualquer ponderação acerca dos modos de exercício da sexualidade; e ainda objeções por motivo de convicção filosófica ou política.

Segundo a AGU, a proteção dos cidadãos identificados com o grupo LGBT não pode criminalizar a divulgação de toda e qualquer ponderação acerca dos modos de exercício da sexualidade.

“Assim como a reflexão relativa a hábitos da sexualidade predominante deve ser garantida, também é necessário assegurar liberdade para a consideração de morais sexuais alternativas, sem receio de que tais manifestações sejam entendidas como incitação à discriminação”, diz o recurso.

Em 2019, ainda no início do julgamento da matéria no Supremo, a AGU já havia se manifestado contra a decisão da corte. O então advogado-geral da União, André Mendonça, afirmou que os atos considerados como homofobia podem ser enquadrados em outras condutas criminais já previstas no Código Penal.

Segundo ele, qualquer tipo de conduta ilícita contra a liberdade de orientação sexual deve ser combatida, porém, o Judiciário não tem poderes legais para legislar sobre matéria penal, somente o Congresso Nacional. 

Após a decisão do STF, o presidente Jair Bolsonaro criticou o julgamento da corte. Segundo ele, a decisão pode dificultar que pessoas LGBT consigam empregos, porque um patrão poderia ficar receoso de ser acusado falsamente de LGBTfobia se o futuro funcionário for demitido um dia.  

“O STF entrou na esfera penal, estão legislando agora. E essa decisão prejudica os próprios homossexuais. A decisão do Supremo, com todo respeito aos ministros, foi completamente equivocada”, disse Bolsonaro a jornalistas.

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