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24/09/2019 01:00 -03 | Atualizado 24/09/2019 07:43 -03

Morte de Ágatha reforça resistência à ampliação do excludente de ilicitude

Pacote anticrime de Sérgio Moro amplia os casos de legítima defesa tanto para policiais quanto para cidadãos comuns.

ASSOCIATED PRESS
Pacote anticrime de Sérgio Moro amplia os casos de legítima defesa tanto para policiais quanto para cidadãos comuns.

A morte de Ágatha Vitória Sales Félix, de 8 anos, baleada no Rio de Janeiro, reforça a resistência dos deputados à ampliação do excludente de ilicitude em casos de legítima defesa. A medida válida tanto para policiais quanto para cidadãos comuns consta no pacote anticrime proposto pelo ministro da Justiça, Sérgio Moro.

Esse trecho do projeto de lei do ex-juiz deve ser derrubado no grupo de trabalho da Câmara que discute o tema, em reunião marcada para esta terça-feira (24). Essa já era a tendência do colegiado, que deve ser reforçada pelo episódio de violência.

“O que acontece na sociedade tem uma repercussão na Casa e no ordenamento jurídico. O fato da morte da menina Ágatha mostra os riscos que corremos ao ter uma legislação tão autorizativa”, afirmou ao HuffPost Brasil a presidente do grupo, deputada Margarete Coelho (PP-PI).

A criança foi atingida, na última sexta-feira (20), por um tiro de fuzil nas costas quando voltava para casa com a mãe, dentro de uma Kombi, no Complexo do Alemão, na Zona Norte da cidade, durante uma ação da Polícia militar. A polícia afirma que ocorreu uma troca de tiros com bandidos, mas testemunhas negam e afirmam que a bala partiu de um policial que mirava um motociclista próximo.

O homicídio mobilizou a comunidade e gerou comoção nacional. No velório, neste domingo (22), moradores do Rio gritaram “Justiça” e “Witzel é assassino”, em referência à política de segurança adotada pelo governador do Rio, Wilson Witzel (PSC).

O ex-juiz se elegeu prometendo que snipers atirariam “na cabecinha” de criminosos armados e comemorou, com pulos, a morte de um sequestrador, por um policial, na ponte Rio-Niterói em agosto.

Nesta segunda-feira (23), ao falar do homicídio de Ágatha pela primeira vez, o governador defendeu sua política de segurança e chamou o episódio de “caso isolado”. 

Tenho a certeza que nós vamos superar as dificuldades como nós estamos superando porque eu tenho certeza que estamos no caminho certo.Wilson Witzel, governador do Rio de Janeiro
Marcelo Camargo/Agência Brasil
Witzel defendeu sua política de segurança e chamou o episódio de “caso isolado”. 

Mortes por policiais 

As mortes cometidas por agentes públicos vêm batendo recordes mensais no estado. De janeiro e a agosto, 1.249 pessoas foram mortas pela polícia, uma média de cinco por dia, segundo o Instituto de Segurança Pública (ISP). Nesse período, agentes das polícia Civil e Militar assumiram a responsabilidade por 41,5% das mortes violentas na região metropolitana do Rio.

Ágatha foi a quinta criança que morreu no Rio após levar um tiro, segundo a plataforma Fogo Cruzado. Sua morte gerou repercussão internacional. 

Neste domingo, a Comissão Interamericana de Direitos Humanos da OEA (Organização dos Estados Americanos) cobrou, em nota, que o Estado investigue o ato “de maneira urgente e diligente, e sancionar os responsáveis”. 

Organizações sociais também enviaram à cúpula da ONU (Organização das Nações Unidas), às vésperas do discurso do presidente Jair Bolsonaro na Assembleia Geral, uma denúncia contra Witzel e o Estado brasileiro pela morte da menina.

Defensor da ampliação do excludente de ilicitude, Bolsonaro não se manifestou sobre o homicídio da criança.

Nesta segunda, o presidente interino, Hamilton Mourão, colocou em xeque a versão dos moradores do Complexo do Alemão. “É aquela história. É a palavra de um contra o outro. E você sabem muito bem que, nessas regiões aí de favela, se o cara disser que foi traficante que atirou, no dia seguinte, ele está morto”, disse.

Quanto à ampliação do excludente de ilicitude, o general da reserva disse que “dentro de um clima de emoção como está, pode prejudicar” a votação no Congresso.

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Tia de Ágatha, Daniele Felix, participa de ato no Complexo do Alemão após a morte da criança baleada.

Excludente de ilicitude 

A proposta de Sérgio Moro, apoiada pelo relator do projeto de lei, Capitão Augusto (PL-SP) é de ampliar o excludente de ilicitude em duas hipóteses. O texto permite que o juiz reduza a pena até a metade ou deixe de aplicá-la em situações de legítima defesa se o excesso na conduta for causado por medo, surpresa ou violenta emoção, para cidadãos comuns.

Também passa a ser considerada legítima defesa quando o agente de segurança pública, em conflito armado ou risco de conflito armado, previne injusta e iminente agressão a direito seu ou de outra pessoa.

Neste domingo, o presidente da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ) defendeu, em um tweet, “uma avaliação muito cuidadosa e criteriosa sobre o excludente de ilicitude que está em discussão no Parlamento”, ao comentar a morte de Ágatha.

No dia seguinte, ele negou que defenda tirar esse ponto do pacote anticrime. De acordo com o democrata, entre 60% e 70% do texto deve ser aprovado na Casa e a discussão deve se estender ainda por duas ou três semanas antes de chegar ao plenário.

Em resposta, Moro também usou o Twitter, para afirmar que “não há nenhuma relação possível do fato [morte de Ágatha] com a proposta de legítima defesa constante no projeto anticrime”. A ampliação do excludente de ilicitude, especialmente para policiais, é uma bandeira do bolsonarismo.

Para a presidente do grupo de trabalho do pacote anticrime, a legislação atual já dá segurança jurídica para atuação de policiais. Ela citou como exemplo o sequestro na ponte Rio-Niterói em agosto. “O policial agiu como tinha de agir, abateu o sequestrador e a legislação atual dá conta”, disse Margarete.

Já uma ampliação da legítima defesa para cidadãos comuns pode ser danosa, na visão da deputada. “O problema é em relação ao cidadão comum que esse novo texto dá”, disse. Especialistas em segurança pública apontam o risco para ampliação de feminicídios, por exemplo.

Um exemplo citado pelos defensores da mudança é o caso de Gustavo Correa, cunhado da apresentadora Ana Hickmann. Em agosto, contudo, o Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) absolveu Gustavo, por entender que ele agiu em legítima defesa ao matar Rodrigo Augusto de Pádua após este atirar contra sua esposa, Giovana Oliveira, então assessora da apresentadora.

Para Capitão Augusto, o caso de Ágatha não se enquadraria na ampliação do excludente de ilicitude e o episódio tem sido usado de “forma leviana, populista e demagoga”. “Não tem absolutamente nada a ver, ainda que estivesse valendo a lei nova”, disse. “Falamos só da legítima defesa no caso de agressão iminente, como no caso de um policial atingir um marginal no momento em que ele estaria recarregando sua metralhadora ou fuzil”, completou.

Questionado sobre a proteção legal atual para policiais, o deputado disse que é insuficiente porque não contempla o risco iminente. “Só protege se a arma estiver apontada para o policial”, disse.

Ainda que a proposta não seja vitoriosa no grupo de trabalho, defensores da ideia querem retomá-la na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) ou na votação do texto em plenário, ainda sem data.

Presidente da CCJ, odeputado Felipe Francischini (PSL-PR) defende uma mudança no Código Penal para ampliar o excludente de ilicitude para cidadãos comuns. Na última semana, o colegiado aprovou, uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que inclui no texto constitucional a garantia do exercício da legítima defesa pelo cidadão. Emendas à Constituição precisam ser analisadas, no mérito, por comissões temáticas, antes de seguirem para o plenário da Casa.