MULHERES
02/09/2020 15:08 -03

Oposição vai ao STF para suspensão imediata da portaria que limita o aborto legal

Minuta da ADPF que será protocolada afirma que negar acesso ao aborto legal em caso de estupro 'configura prática de tortura ou tratamento cruel, desumano ou degradante'.

Partidos de oposição irão pedir ao STF (Supremo Tribunal Federal) a suspensão imediata da portaria publicada pelo Ministério da Saúde que limita o aborto legal em caso de estupro. O pedido, em caráter liminar, é conteúdo de uma ADPF (ação de descumprimento de preceito fundamental) que deve ser protocolada nesta quarta-feira (2). No mérito, a ação pede que a corte declare inconstitucional a portaria assinada pelo ministro interino, Eduardo Pazuello.

A iniciativa é do PT, PSol, PCdoB, PDT e PSB. Na minuta do documento a que o HuffPost Brasil teve acesso, os partidos argumentam que “a negativa do acesso ao aborto em caso de gestação decorrente de violação sexual – na medida em que promove a revitimização de mulheres e meninas, que são obrigadas a reviver e a lidar com as consequências da violência sofrida – configura prática de tortura ou tratamento cruel, desumano ou degradante”.

Em paralelo à estratégia jurídica, há outras duas articulações em curso: pressionar o ministério para revogar a portaria e votar uma proposta no Congresso que derrube a norma. Há 3 projetos de decreto legislativo (PDLs) na Câmara dos Deputados e um no Senado com esse objetivo. 

Nos últimos dias, deputadas da bancada feminina têm conversado com os correligionários em busca do número de votos necessário para aprovação, no caso, maioria simples, mas ainda não há segurança de vitória.

Por outro lado, o anúncio feito pelo líder do governo no Senado, Fernando Bezerra (MDB-PE), de que Pazuello irá explicar a portaria em audiência na próxima quarta-feira (9) fez o Executivo ganhar tempo na discussão.

Publicada na última quinta-feira (27), a portaria nº 2.282/2020 prevê notificação à autoridade policial no caso de interrupção de gravidez resultado de estupro e aumenta as barreiras para o procedimento previsto em lei há 80 anos.

O documento também estabelece que a equipe médica informe a gestante sobre a “possibilidade de visualização do feto ou embrião por meio de ultrassonografia” e insere, no Termo de Consentimento Livre e Esclarecido o que entende ser o “detalhamento dos riscos da realização da intervenção por abortamento”.

A norma foi editada no mesmo mês em que ganhou repercussão nacional a história de uma menina de 10 anos vítima de violência sexual que enfrentou diversas barreiras para conseguir interromper a gravidez resultado de agressão. 

A negativa do acesso ao aborto em caso de gestação decorrente de violação sexual configura prática de tortura ou tratamento cruel, desumano ou degradante.

Desde 1940, o Código Penal não considera crime o aborto em caso de estupro ou de risco à vida da gestante. Decisão do STF de 2012 ampliou esse direito para casos em que o feto é anencéfalo.

Nos casos de violência sexual, de acordo com a previsão legal, não é necessário que a vítima prove a agressão por meio de um boletim de ocorrência, por exemplo. Basta procurar o serviço de saúde. Na prática, contudo, muitas mulheres e meninas nessa situação já tinham o direito negado. A portaria assinada por Pazuello é vista como mais uma barreira para acessar esse serviço de saúde.

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Nos casos de violência sexual, de acordo com a previsão legal, não é necessário que a vítima prove a agressão por meio de um boletim de ocorrência, por exemplo. Basta procurar o serviço de saúde. Na prática, contudo, muitas mulheres e meninas nessa situação já tinham o direito negado. 

O pedido feito ao STF

Na ADPF, os partidos pedem que a norma seja declarada inconstitucional e que, até que esse julgamento seja feito pelo STF, haja suspensão imediata dos efeitos da portaria. “Caso não se suspenda imediatamente os dispositivos impugnados, estes – em que pese a manifesta violação de preceitos fundamentais – terão o condão de permanecer produzindo, diariamente, efeitos nefastos a mulheres e meninas. É notório, portanto, o risco da demora”, diz a minuta.

Caso a corte não acolha a suspensão na íntegra, a ação pede que sejam suspensos os artigos 1º e 8º, bem como a nova redação do Termo de Consentimento Livre a Esclarecido.

Os artigos prevêem, respectivamente, a notificação obrigatória e a visualização do feto por ultrassom. Já a nova versão do termo de consentimento enumera uma série de riscos do procedimento e da forma como foi escrita é considerada parte de uma “estratégia de coação de meninas e mulheres a não realizarem um aborto”, de acordo com a minuta.

O novo termo de consentimento alerta, por exemplo que há risco de “complicações graves, como sangramento intenso, danos ao útero ou sepse”, porém não cita que isso acontece com cerca de 1 em cada 1.000 mulheres. “Se verifica do excerto incluído é o superdimensionamento dos riscos, na medida em que (i) não informa a sua preponderância e (ii) não os coteja com os perigos decorrentes da sua não realização, no caso, do prosseguimento da gestação e do parto”, diz a minuta.

De acordo com o documento, “sob o pretexto de comunicar riscos”, a portaria “desinforma e amedronta as mulheres”. “Isso porque a seleção de dados é operada de forma enviesada – embora seja colocada como imparcial – manipulando e obstando o livre exercício da convicção e da autonomia da vítima de violência sexual ou de seus tutores”, diz o texto.

Revitimização do estupro

A minuta enumera uma série de direitos violados pela portaria, como o “direito à saúde, inviolabilidade do direito à vida e da dignidade da pessoa humana”, previsto nos artigos. 1º, III, 5º, CAPUT, 6º e 196, da Constituição Federal. “A negativa de acesso ao abortamento se dá não apenas diante da recusa na realização do procedimento, em sentido estrito, mas também reside na imposição de barreiras ao exercício desse direito”, diz o texto.

Dentre os entraves citados está a estipulação de exigências que “não encontram fundamento no ordenamento legal ou em evidências científicas”. A ADPF cita o descumprimento das normas na prática, como serviços de aborto legal que afirmaram solicitar boletim de ocorrência.

Os partidos também questionam uma inversão na atuação dos profissionais de saúde, que atuariam como profissionais de segurança pública, se for seguida a previsão da portaria. Esse tipo de entendimento promove a revitimização da vítima de estupro e pode desencorajar ainda mais a procura por ajuda.

“A tipificação do aborto enquanto crime cria uma esfera de descrença em torno das narrativas de mulheres, de modo que o relato de violência sexual – aspecto que importa ao escopo da presente ação – acaba por ser submetido à avaliação da credibilidade do relato das vítimas”, diz o texto.

De acordo com a minuta, “a aplicação, por parte dos profissionais de saúde, desta lógica de inquérito no âmbito de acolhimento de pacientes favorece situações como a negativa de atendimento a mulheres com complicações decorrentes de abortos inseguros e mulheres algemadas em leitos de hospital”.

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De acordo com o Anuário Brasileiro de Segurança Pública de 2019, em 2018 foram contabilizados 66.041 registros policiais de estupro e 82% das vítimas eram mulheres.

Levantamentos das Defensorias do Rio de Janeiro e de São Paulo mostram alta incidência de denúncias de aborto ilegal por parte das unidades de saúde, sendo respectivamente, 65% e 83% em cada estado, ainda que seja crime a violação ao segredo profissional e que seja ilícita prova apresentada nesse contexto.

“É indispensável a compreensão de que – conforme exposto alhures – aborto é uma necessidade de saúde. Sendo, portanto, relevante distinguir hospitais de delegacias, na medida em que a confusão destas instituições gera danos, diante da lógica discrepância entre suas funções e objetivos”, argumentam os partidos.

É indispensável a compreensão de que aborto é uma necessidade de saúde. Sendo, portanto, relevante distinguir hospitais de delegacias.

De acordo com o Anuário Brasileiro de Segurança Pública de 2019, em 2018 foram contabilizados 66.041 registros policiais de estupro e apenas 7,5% das vítimas notificam a polícia. Segundo a pesquisa, 82% das vítimas eram mulheres e 54% delas tinham até 13 anos de idade. Isso significa que a cada hora, 4 meninas são estupradas.

Já em relação aos casos de aborto legal, em média, 6 meninas de 10 a 14 anos realizam o procedimento diariamente no país. Nessa faixa etária, são mais de 20 crianças e adolescentes que são mães todos os anos. A conjunção carnal com menor de 14 anos é considerada crime de estupro de vulnerável, ainda que haja consentimento.

Além da violação ao direito à saúde, inviolabilidade do direito à vida e da dignidade da pessoa humana e à vedação à tortura, a portaria é entendida como desvio de finalidade por parte do ministro interino da saúde devido ao contexto em que foi publicada, em meio à repercussão da história da menina de 10 anos que engravidou após ser vítima de violência sexual.

“Este caso assumiu projeção nacional e é exatamente neste contexto em que editada a norma ora impugnada, a qual figura como devolutiva institucional do poder público em torno do procedimento de abortamento realizado nas hipóteses de gestação decorrente de estupro. Ou seja, diante da exposição de um exemplo de sucessiva obstaculização do exercício ao direito ao abortamento legal, portanto, em face de situação concreta, o Ministério da Saúde publica ato normativo de caráter geral, em desvio de finalidade”, diz a minuta da APDF.

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