MULHERES
16/09/2020 17:10 -03 | Atualizado 16/09/2020 21:45 -03

STF marca julgamento de ações contra portaria que dificulta aborto legal

Em paralelo à estratégia jurídica, há outras duas articulações em curso: pressionar o ministério para revogar a portaria e votar uma proposta no Congresso que derrube a norma.

O STF (Supremo Tribunal Federal) começará a julgar em 25 de setembro duas ações apresentadas contra a portaria do Ministério da Saúde que instituiu novas obrigações para a realização do aborto legal no País.

O ministro Ricardo Lewandowksi é relator e julgamento será realizado no Plenário Virtual, devido à pandemia do novo coronavírus. Como padrão deste sistema, o julgamento terá duração de sete dias. Terá início na sexta-feira (25) e ministros devem concluir o julgamento até a outra sexta, 2 de outubro.

Entre as ações, está uma ADI (Ação Direta de Inconstitucionalidade), ajuizada na corte pelo Ibross (Instituto Brasileiro das Organizações Sociais de Saúde) e uma ADPF (Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental), protocolada por cinco partidos da oposição: PT, PCdoB, PSB, PSol e PDT

Na ação, o Ibross pede liminar para suspender a eficácia da portaria ministerial e argumenta que a norma “constrange e causa sofrimento à vítima, como forma de demovê-la da interrupção da gravidez” e que “centenas de mulheres, crianças e adolescentes deixarão de procurar assistência médica”.

Já na ADPF, os partidos pedem que a norma seja declarada inconstitucional e que, até que esse julgamento seja feito pelo Supremo, haja suspensão imediata dos efeitos da portaria.

“Caso não se suspendam imediatamente os dispositivos impugnados, estes – em que pese a manifesta violação de preceitos fundamentais – terão o condão de permanecer produzindo, diariamente, efeitos nefastos a mulheres e meninas. É notório, portanto, o risco da demora”, diz a minuta.

MAURO PIMENTEL via Getty Images
Mulheres erguem lenços da cor verde, símbolo da luta pela discriminalização do aborto, em manifestação no Rio de Janeiro.

Documento ainda pede, caso a corte não acolha a suspensão na íntegra da norma, que sejam suspensos os artigos 1º e 8º, bem como a nova redação do Termo de Consentimento Livre a Esclarecido.

Os artigos citados prevêem, respectivamente, a notificação obrigatória e a visualização do feto por ultrassom.

Já a nova versão do termo de consentimento enumera os riscos do procedimento. A ADPF diz que da forma como a portaria foi escrita é possível considera-la parte de uma “estratégia de coação de meninas e mulheres a não realizarem um aborto”.

Ueslei Marcelino / reuters
Ministro Ricardo Lewandowksi, do Supremo Tribunal Federal, é relator das ações que questionam a portaria do Ministério da Saúde.

Em paralelo à estratégia jurídica, há outras duas articulações em curso: pressionar o ministério para revogar a portaria e votar uma proposta no Congresso que derrube a norma. Há 3 projetos de decreto legislativo (PDLs) na Câmara dos Deputados e um no Senado com esse objetivo. 

Nas últimas semanas, deputadas da bancada feminina têm conversado com os correligionários em busca do número de votos necessário para aprovação dos PDLs, no caso, maioria simples, mas ainda não há segurança de vitória.

Após a reação da bancada feminina contra a portaria, integrantes do Executivo e lideranças governistas tentaram colocar panos quentes. Foi prometida uma reunião com a bancada, mas ela não chegou a se concretizar.

Até o momento, a estratégia para pressionar o próprio governo a recuar não avançou. A participação do ministro interino da Saúde, Eduardo Pazuello, em uma reunião virtual com senadores para debater o tema estava prevista para última quarta-feira (9), mas foi adiada para próxima quinta-feira (17).

A mudança ocorreu a pedido de parlamentares devido às convenções partidárias para escolha de candidatos na última semana, que levou a uma redução nas atividades legislativas.

Ao HuffPost, o Ministério da Saúde informou que não pretende realizar revisão na norma e que não há previsão de suspensão da Portaria 2.282/202.

A pasta reiterou que “as medidas determinadas visam ajustar normas técnicas à legislação atual, garantindo, assim, segurança jurídica aos profissionais de saúde envolvidos no procedimento”.

Ministério argumentou, ainda, que a portaria atualiza norma de 2017 do Ministério da Saúde, se adequando às diretrizes da Lei Federal nº 13.718 de 2018, conhecida como “lei da importunação sexual”.

“O objetivo é reduzir o número de casos de violência sexual contra mulheres e crianças e apoiar as autoridades policiais na identificação dos responsáveis, garantindo a segurança e proteção de pacientes com indícios ou confirmação de abuso sexual”, diz a nota.

O que diz portaria do Ministério da Saúde sobre aborto legal

Ricardo Moraes / Reuters
Mulheres erguem lenços da cor verde, símbolo da luta pela discriminalização do aborto, em manifestação no Rio de Janeiro.

Publicada no dia 27 de agosto, a portaria nº 2.282/2020 prevê notificação à autoridade policial no caso de interrupção de gravidez resultado de estupro e aumenta as barreiras para o procedimento previsto em lei há 80 anos.

O documento também estabelece que a equipe médica informe a gestante sobre a “possibilidade de visualização do feto ou embrião por meio de ultrassonografia” e insere, no Termo de Consentimento Livre e Esclarecido o que entende ser o “detalhamento dos riscos da realização da intervenção por abortamento”.

A norma foi editada no mesmo mês em que ganhou repercussão nacional a história de uma menina de 10 anos vítima de violência sexual que enfrentou diversas barreiras para conseguir interromper a gravidez resultado de agressão.  

Desde 1940, o Código Penal não considera crime o aborto em caso de estupro ou de risco à vida da gestante. Decisão do STF de 2012 ampliou esse direito para casos em que o feto é anencéfalo.

Nos casos de violência sexual, de acordo com a previsão legal, não é necessário que a vítima prove a agressão por meio de um boletim de ocorrência, por exemplo. Basta procurar o serviço de saúde. Na prática, contudo, muitas mulheres e meninas nessa situação já tinham o direito negado. A portaria assinada por Pazuello é vista como mais uma barreira para acessar esse serviço de saúde.

De acordo com o Anuário Brasileiro de Segurança Pública de 2019, em 2018 foram contabilizados 66.041 registros policiais de estupro e apenas 7,5% das vítimas notificam a polícia. Segundo a pesquisa, 82% das vítimas eram mulheres e 54% delas tinham até 13 anos de idade. Isso significa que a cada hora, 4 meninas são estupradas.

Já em relação aos casos de aborto legal, em média, 6 meninas de 10 a 14 anos realizam o procedimento diariamente no país. Nessa faixa etária, são mais de 20 crianças e adolescentes que são mães todos os anos. A conjunção carnal com menor de 14 anos é considerada crime de estupro de vulnerável, ainda que haja consentimento. 

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