OPINIÃO
03/09/2014 09:09 -03 | Atualizado 26/01/2017 22:02 -02

Solução de conflitos, eficiência e acesso à justiça

8.601: é o número de processos em andamento para obter benefícios do INSS. Nem todos estes casos deveriam ter buscado o Judiciário como primeira opção.

Gabriel Rossi/STF via Getty Images
BRASILIA, BRAZIL - JUNE 16: View of Supremo Tribunal Federal on June 16, 2014 in Brasilia, Brazil. (Photo by Gabriel Rossi/LatinContent/Getty Images)

O STF firmou entendimento, no julgamento do Recurso Extraordinário 631.240 com repercussão geral, de que só poderão ingressar com ações judiciais para a concessão de benefícios previdenciários aqueles que tenham feito antes um pedido administrativo ao INSS. Estão excetuados desta exigência os pedidos de revisão de benefícios e aqueles pedidos que afrontam posição contrária e notória do INSS, como a "desaposentação".

Em seu voto, o relator Roberto Barroso levou em consideração uma série de argumentos, como a quantidade de processos, o atravancamento do Judiciário e a ausência de um conflito entre o requerente e o INSS se sequer houve um pedido negado. A maior parte dos Ministros seguiu o voto do relator, vencidos apenas Marco Aurélio e Carmen Lucia.

Um primeiro aspecto importante deste julgamento está no debate que foi travado pelos ministros vencidos e vencedores entorno da previsão constitucional de acesso à justiça. Para a maioria, o acesso à justiça, presente na disposição constitucional que impede que qualquer ameaça ou lesão a direito seja excluída da apreciação do Judiciário, não seria violado uma vez que não estaria configurado, no caso de pedido de concessão de benefício feito diretamente na justiça, qualquer lesão ou ameaça efetiva a direito, já que ausente a negação do direito por parte do INSS, sequer provocado.

Foi o desdobramento deste mesmo argumento que excepcionou a exigência de prévio requerimento administrativo ao INSS em casos nos quais se pretende a revisão do benefício ou quando já se conhece de antemão a posição contrária do INSS em relação a um tipo de pedido. Nestes casos, segundo a maioria dos ministros, está presente a efetiva lesão ou a ameaça a direito, havendo de se reconhecer a garantia constitucional de acesso ao judiciário sem qualquer etapa prévia. Foi vencida, no entanto, a posição de que qualquer exigência prévia à proposição de ações para garantia de direitos é potencialmente violadora do direito de acesso à justiça.

Outro aspecto relevante está nas consequências práticas desta decisão. O seu impacto é enorme para o Judiciário e privilegia o INSS como o espaço prioritário para tratar dos pedidos de concessão de benefícios.

Neste caso, os números mencionados pelo relator, Roberto Barroso, são impressionantes e dão a dimensão deste tipo de litígio: o INSS foi o maior litigante do país em 2012, sendo parte em 34% dos processos da justiça federal de primeiro grau e em 79% dos processos nos juizados especiais federais. Nem todos estes casos deveriam ter buscado o Judiciário como primeira opção. Há diversos espaços nos quais podem ser resolvidos conflitos e alguns deles são mais eficientes, céleres e acessíveis do que o Judiciário.

Neste sentido, esta decisão se alia a diversos outros movimentos que buscam diversificar os espaços de resolução e mediação de conflitos, deixando para o Judiciário apenas aqueles que exijam a intermediação de um juiz entre as partes ou que busquem, no Judiciário, a afirmação de direitos negados em outras instâncias.

Mas, não podemos ignorar o fato que, neste caso, foi transferido ao requerente do benefício previdenciário um ônus maior. O impedimento de acessar o Judiciário desde um primeiro momento só se mostrará correto se o INSS responder de forma célere e transparente aos pedidos. Caso contrário, será apenas mais uma etapa a cumprir, mais tempo e desestímulo a concretização de direitos.

Por fim, um outro ponto merece destaque. O STF se debruçou sobre os efeitos da decisão em sede de repercussão geral, que mantém processos suspensos em todo o país. Iniciou-se o desenho de uma solução interessante para as 8.601 ações judiciais que buscavam concessão de benefício e que aguardavam esta definição da corte. O ministro Barroso sugeriu uma "regra de transição": as ações judicias sem prévio pedido administrativo devem ser enviadas ao juiz de primeiro grau para intimar o autor a solicitar o benefício ao INSS. A partir deste pedido, o juiz aguardaria por até 90 dias a solução do caso pelo INSS. Caso acolhido o pedido feito pela parte em sede administrativa, a ação judicial perderia seu objeto. Caso contrário, negado o pedido, o processo judicial seguiria.

O STF não chegou a uma decisão final sobre esta proposta e a resolução destes mais de 8 mil casos permanece em aberto. Os desdobramentos deste caso, no entanto, extrapolam estes milhares de processos e podem impactar a forma de solução de conflitos no Brasil, carente de decisões e modelos que vejam alternativas para além do Judiciário, mas que mantenham como regra a plena efetivação de direitos.

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