OPINIÃO
23/10/2014 13:14 -02 | Atualizado 26/01/2017 21:36 -02

Muito mais que um caso

Se por um lado a questão jurídica é simples, por outro fica evidente que não ocorreu com José Dirceu o que ocorre com todos os demais presos no Brasil, também credores de decisões simples, aritméticas, dos juízes de execução. Onde reside a diferença deste caso?

MAURICIO LIMA via Getty Images
Brazil's former Chief of Staff Jose Dirceu speaks during a press conference in Sao Paulo, Brazil, 30 August 2007. Brazil's Supreme Court has indicted Lula's one-time right hand man Jose Dirceu for his alleged involvement in the bribery scheme, which in 2005 forced several cabinet ministers and officials with Lula's party to resign. After four days of deliberations, the court has indicted all 40 suspects in the scandal, including leaders of PT-allied parties, bankers, publicists and two former cabinet ministers. AFP PHOTO/Mauricio LIMA (Photo credit should read MAURICIO LIMA/AFP/Getty Images)

A progressão do regime de José Dirceu, de semiaberto para aberto, é prevista em lei e não apresenta nenhum ponto jurídico controverso e funciona como uma operação aritmética: caso cumprido 1/6 da pena, o condenado tem direito à progressão para regime mais brando. A lógica por trás desta regra é simples: a gradual e constante reaproximação do condenado com a sociedade fará com que tenha maiores chances de êxito na reinserção social.

Se este ocorre quase com data marcada, outros milhares aguardam por anos a fio a análise pelo Judiciário. Para se ter uma dimensão do problema, dados do CNJ indicaram que mais de 48 mil presos só tiveram acesso a benefícios - como progressão de regime e trabalho externo - em razão do Mutirão Carcerário; outros 25 mil presos já tinham cumprido sua pena, mas ainda estavam presos.

Se por um lado a questão jurídica é simples, por outro fica evidente que não ocorreu com José Dirceu o que ocorre com todos os demais presos no Brasil, também credores de decisões simples, aritméticas, dos juízes de execução. Onde reside a diferença deste caso?

São muitas a hipóteses por detrás desta diferença. A mais intuitiva seria de que alguns condenados seriam merecedores da aplicação isenta da lei, criando uma versão repaginada de "Aos poderosos, a lei; aos comuns, a ilegalidade". Ou ainda poderia se cogitar que a defesa de alguns condenados é mais qualificada que outras. Se é certo que as Defensorias Públicas são as maiores litigantes em favor dos presos no país; também é inegável que carecem de quadros e tempo para desempenhar uma defesa de qualidade.

Outra hipótese para explicar a diferença seria a de que os Ministros do STF tendem a ser mais eficientes e progressistas em processo penal. Imaginar esta hipótese como verdadeira precisaria contar com a noção de que o STF decide da mesma maneira para casos comuns e casos de réus e condenados de foro privilegiado. Mas, seja como for, na orientação de conduta para outros tribunais, a decisão do STF de conceder a progressão de regime tão logo tenha sido adquirido o direito e solicitado pela defesa pode alterar substancialmente a morosidade com que os pedidos são tratados pelas varas de execução penal país afora.

O julgamento da ação penal 470 foi um divisor de águas na Justiça brasileira. A execução da pena dos condenados, também sob a supervisão do STF, traz luz a graves problemas do sistema de justiça criminal brasileiro. Conhecer o que permite tratamentos tão diferenciados pode fazer com que a ação penal 470 sirva de (bom) exemplo em outros campos.

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