OPINIÃO
20/03/2015 17:36 -03 | Atualizado 26/01/2017 21:36 -02

EUA divulgam marco regulatório para neutralidade de rede e Brasil seguirá. O que você precisa saber

Ela afeta como usuários da internet vivenciam sua navegação, como as ofertas dos provedores de serviços e conteúdo são disponibilizadas aos usuários e como os provedores de serviço de Internet gerem suas redes. Algumas das ofertas disponibilizadas pelas operadoras de celular poderão deixar de estar disponíveis. Por exemplo, elas podem não ser mais capazes de oferecer acesso gratuito ao Facebook e WhatsApp: em vez disso o acesso a esses serviços seria levado em consideração na contabilização do limite de dados de conexão do usuário. Ou seja, a neutralidade de rede afeta todos na internet e determina que conteúdo, e em quais condições, é disponível online.

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Internet at #rp11

Por Konstantinos Stylianou

Depois de uma longa espera, a Comissão Federal de Comunicações (FCC, em inglês) dos EUA finalmente divulgou as regras para neutralidade de rede, votadas no mês passado. As regras, que contabilizam 400 páginas, estabelecem o plano da FCC para garantir uma Internet aberta, e foram votadas em meio a grande controvérsia e resistência por parte dos principais provedores de comunicação. O Brasil está em processo de aprovação de um conjunto de regras sobre esse mesmo tema no âmbito das discussões sobre a regulamentação do Marco Civil da Internet (lei 12.965/2014). O Ministério da Justiça abriu uma consulta pública na qual qualquer cidadão poderá fazer sugestões que irão ajudar a definir o princípio da neutralidade de rede. Os pontos-chave para o debate no Brasil são sintetizados a seguir, com o intuito de estimular a participação de todos na consulta:

O que é neutralidade de rede e porque esse é um tema quente agora no Brasil?

Neutralidade de rede é a ideia de que todos os pacotes de dados na Internet devem ser tratados de maneira isonômica, sem distinção por conteúdo, origem, destino ou tipo de serviço. Quando há neutralidade de rede, os pacotes de dados dos principais serviços como o Facebook, Netflix ou de serviços menores e de start-ups são entregues aos usuários finais sem priorização, diminuição da velocidade do tráfico de dados (throttling), ou qualquer outra interferência desnecessária do provedor de serviços de Internet.

O Ministério da Justiça abriu uma consulta para a definicão dos detalhes relacionados à regulamentação da neutralidade de rede, princípio hoje consagrado no Marco Civil da Internet. O Comitê Gestor da Internet (CGI.br) e Anatel recentemente também concluíram suas próprias consultas. As discussões no Brasil encontram-se em consonância com a atenção recebida pelo tema em outros países. Notadamente, os Estados Unidos promulgou semana passada novas regras de neutralidade de rede depois de vários anos de controvérsia e disputas legais, enquanto o Parlamento Europeu divulgou em dezembro um projeto de lei que, se passar, irá impor como obrigação a neutralidade de rede aos Estados-membros pela primeira vez.

Por que eu deveria me importar com a neutralidade de rede? Isso pode me afetar?

A neutralidade de rede importa em diferentes contextos. Ela afeta como usuários da internet vivenciam sua navegação, como as ofertas dos provedores de serviços e conteúdo são disponibilizadas aos usuários e como os provedores de serviço de Internet gerem suas redes. Algumas das ofertas disponibilizadas pelas operadoras de celular poderão deixar de estar disponíveis. Por exemplo, elas podem não ser mais capazes de oferecer acesso gratuito ao Facebook e WhatsApp: em vez disso o acesso a esses serviços seria levado em consideração na contabilização do limite de dados de conexão do usuário. Ou seja, a neutralidade de rede afeta todos na internet e determina que conteúdo, e em quais condições, é disponível online.

Por que o tema tem sido controverso?

A neutralidade de rede possui vários aspectos. Um aspecto importante é o equilíbrio entre o direito dos provedores de serviço de Internet em administrar sua rede livremente e entrar em acordos preferencias, por um lado, e, por outro, o interesse dos reguladores em criar oportunidades iguais no mercado ao probir o tratamente preferencial. Similarmente, algumas operadoras podem querer fornecer determinado conteúdo de graça (como Facebook ou Whatsapp), o que pode ser benéfico para os usuários e para a inclusão digital, mas nem tanto para os competidores destes serviços. Pode-se argumentar ainda que a inclusão digital deve dar acesso ao conteúdo de toda a Internet aberta e pública, e não somente a plataformas e serviços específicos. o progresso técnico pode permitir que surjam novos serviços especializados, ou seja, aqueles que se assemelham a serviços que os consumidores estão acostumados a acessar pela Internet, mas que não utilizam a infraestrutura da Internet (como o IP TV). Esses serviços podem ser inovadores, mas se os provedores de serviço de Internet acreditarem ser mais lucrativo investir nestes serviços, isso pode pôr em risco a Internet pública e o que ela significa em termos de igualdade, diversidade e inclusão.

Como há bons argumentos em ambos os lados, neutralidade da rede é uma questão extremamente controversa. Algumas pessoas, instituições e empresas acreditam que a Internet deva ser um lugar igualitário, onde a abertura e a participação são prioridade. Por outro lado, críticos apontam que os agentes do mercado devam ser livres para experimentar com novos arranjos técnicos e de negócios e, até então, a Internet vêm funcionando muito bem sem regulação.

Quais assuntos eu posso comentar na consulta pública proposta pelo Ministério da Justiça?

A consulta é aberta, o que significa que as pessoas podem comentar sobre qualquer questão que pensem ser importante. Entretanto, o Marco Civil deixou algumas questões chave para posterior discussão, e certas práticas de mercado relacionadas à neutralidade de rede são mais difundidas que outras e, portanto, devem ser enfatizadas. Uma delas é o significado e os limites de "gestão de rede", listado pelo Marco Civil como uma exceção à regra de neutralidade de rede. Outro tópico importante é a possibilidade de permitir ou não acordos de zero-rating, que permite que os operadores forneçam acesso grátis a certos serviços, como Facebook e Whatsapp. Uma terceira questão é como definir os chamados "serviços especializados" que, apesar de não serem parte da Internet, se assemelham aos serviços de Internet, de modo que são compatíveis com o Marco Civil. Finalmente, discussões intensas foram levantadas em torno do âmbito de aplicação das regras de neutralidade de rede, especificamente se estas se aplicam apenas à relação entre provedores de serviço de Internet e provedores de aplicações (plataformas de serviços online) ou, também, entre os próprios provedores de serviço de Internet, ou ainda entre provedores de serviço de Internet e outros intermediários da Internet, como as Redes de Distribuição de Conteúdo (CDNs, em inglês).

O que posso fazer para influenciar o debate?

A consulta organizada pelo Ministério da Justiça é aberta a todos. Você pode visitar www.participacao.mj.gov.br e deixar seus comentários até 31 de março. O Ministério irá revisar todos os comentários e irá preparar uma versão preliminar da regulamentação para discussão. O Centro de Tecnologia e Sociedade da Escola de Direito do Rio de Janeiro da Fundação Getulio Vargas (CTS/FGV) lançou uma página para fornecer orientação para usuários interessados nessas importantes questões. Nela é possível encontrar perguntas frequentes, linhas do tempo, listas de questões relevantes e mais recursos. Convidamos todos a visitá-lo.

Konstantinos Stylianou é pesquisador visitante no Centro de Tecnologia e Sociedade da FGV DIREITO RIO e doutorando e pesquisador na University of Pennsylvania Law School.