OPINIÃO
28/09/2015 16:43 -03 | Atualizado 26/01/2017 22:53 -02

'Estatuto da Família'? Credo! Vocês brasileiros precisam de leis para tudo

Quem quer amar, resgatar e formar família, nesse caso, precisaria de leis para garantir proteção, mas boa parcela do nosso Parlamento conservador quer exatamente o oposto.

Reprodução/Internet

Há dois anos, se discutia no Brasil um Projeto de Decreto Legislativo, o PDC nº 234/2011, que ficou conhecido como o projeto da cura gay. Estava em uma conversa sobre o assunto com alguns amigos e, entre eles, um casal hétero de argentinos, quando um deles disse algo que agora ~ pensando nessa aprovação nefasta do Estatuto da Família ~ faz muito sentido:

"Credo! Vocês brasileiros precisam de leis para tudo."

Não procede esse debate para esquadrinhar uma família.

Sem focar no objetivo claramente segregador do autor do "Estatuto da Família", deputado federal Diego Garcia (PHS-PR), e dos defensores dessa medida, os colegas Marco Feliciano (PSC-SP), Jair Bolsonaro (PP-RJ) e Pastor Silas Malafaia "514º Deputado Federal", o significado imediato dela é: somente a família formada por homem e mulher e filhos(as), a instituição modelo da "base da sociedade", terá acesso a direitos importantes.

Pausa, sociedade.

Isso elimina o direito da Comunidade LGBT de constituir família, e sabemos que é o que Suas Excelências mais objetivam, mas a "configuração tradicional oficializada" também fica ameaçada.

Imagine se amanhã esse homem e essa mulher estão em um carro que, envolvido em uma tragédia, ceifa ambas as vidas, deixando seus filhos sozinhos nesse mundo de Meu Deus ou aos cuidados de parentes próximos, como tios, avós, amigos etc.?

Eles irão perder, no momento em que talvez mais precisam, o acesso aos seus direitos? Nenhum dos dois pais sobrevive e aquela lei que outrora estava ao seu lado os abandona -- perdeu, playboy.

A nossa Constituição Federal, em seu Art. 5, determina:

"Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza (...)"

Ou seja, somos (ou deveríamos ser) todos iguais. Logo, o Estatuto da Família, de acordo com um dos primeiros artigos da nossa Lei Suprema, já nasce fadado à inconstitucionalidade.

Sem contar que a sua aprovação ignorou a opinião pública, dada por meio de uma enquete da Câmara dos Deputados, onde 51,62% dos participantes (5.307.905 votos) disseram NÃO concordar com a definição de família como núcleo formado a partir da união entre homem e mulher, apenas.

E mesmo que a opinião pública houvesse apontado para o SIM, uma democracia justa não deve conferir direitos às minorias somente quando autorizados pela maioria.

É necessário reagir imediatamente contra essa onda de decisões perigosas que a dita "Casa do Povo" vem tomando.

A aprovação do Estatuto ameaça matar a definição de mais de 60 mil famílias formadas por núcleos homoafetivos (IBGE/2010) e incontáveis famílias que um dia foram concebidas à luz do Estatuto, mas que, por acontecimentos diversos no decorrer da existência humana (orfandade, divórcios, adoções, famílias de mães ou pais solteiros entre outros) viveram mudanças na configuração dita como "normal".

A quem interessa essa tragédia legislativa?

Não tivemos muitos avanços na legislação brasileira em relação às diversas formas de criação de lares afetivos e resgate nos últimos anos, mas é inaceitável que o Congresso Nacional trabalhe para o retrocesso deles, quando o que se vê é um crescimento implacável de novas configurações familiares.

Não há motivos para se calar ou até mesmo aplaudir essa medida nefasta, que envolve e coloca na mira da intolerância não apenas a comunidade LGBT, mas também ameaça toda a nossa sociedade.

Sí, mis amigos argentinos! Precisamos de leis para tudo.

Quem quer amar, resgatar e formar família, nesse caso, precisaria delas para garantir proteção, mas boa parcela do nosso Parlamento conservador, que não aceita avanços na dinâmica da sociedade, por motivos incompreensíveis e obscuros, aproveita-se do poder de legislar e da mencionada carência do País por leis sobre tudo para, enfim, conseguir odiar em paz as famílias que só querem paz para amar.

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