OPINIÃO
24/04/2014 13:14 -03 | Atualizado 26/01/2017 21:28 -02

O combate ao trabalho escravo no Brasil

Trabalho escravo é a forma mais grave de exploração. Não é apenas uma luta contra os princípios e direitos fundamentais do trabalho, mas também um confronto aos direitos humanos mais básicos.

O dia 28 de janeiro é sempre lembrado como o Dia Nacional de Combate ao Trabalho Escravo. A data é uma homenagem aos quatro funcionários do Ministério do Trabalho e Emprego mortos em 2004, durante uma operação que apurava denúncia de trabalho escravo na zona rural de Unaí, Minas Gerais. Dez anos se passaram e os flagrantes de trabalho escravo pelo Brasil ainda continuam.

Desde 1995, quando o Brasil criou seu sistema de combate ao trabalho escravo, mais de 3 mil propriedades foram fiscalizadas por denúncias de trabalho escravo e mais de 45 mil pessoas ganharam a liberdade. Só em 2013 foram mais de 1.500 trabalhadores libertos, sendo que a maioria deles em áreas urbanas.

Como o Brasil define o trabalho escravo contemporâneo? Trata-se de todo aquele trabalho forçado que envolve restrições à liberdade do trabalhador. O trabalhador é obrigado a prestar um serviço, sem remuneração ou insuficiente para suas necessidades, pois precisam pagar por comida, moradia e outros gastos pessoais diretamente ao empregador. Caracteriza-se um vínculo por dívidas, que os trabalhadores não conseguem pagar com seus vencimentos, a chamada "servidão por dívida". Somando-se a isto, tem-se relações de trabalho marcadas por conflitos, coerções e ameças, e condições de moradia e trabalho estremamente precárias. Assim, o trabalho escravo é a forma mais grave de exploração, pois não atenta apenas contra os princípios e direitos fundamentais do trabalho, mas também afronta direitos humanos elementares, como a vida, a liberdade e a dignidade do trabalhador.

No Brasil, esse conceito está contido no artigo 149 do Código Penal desde 1940, sendo revisado e reforçado em 2003. Apesar de nenhuma prisão ter sido efetuada até hoje, muito já se avançou. Atualmente há um projeto de emenda constitucional (PEC 438) que visa criar mais um mecanismo de punição para as fazendeiros que se utilizam de mão de obra escrava: caso sejam pegos e condenados, suas terras devem ser desapropriadas e destinadas à reforma agrária. Esta proposta está em tramite no Congresso brasileiro desde 2001, com poucos avanços, o que demonstra que alguns grupos econômicos são resistentes e ainda legitimam essa prática.

Todavia, é possível dizer que o Estado brasileiro de fato assumiu a existência desse problema em 1995, quando o governo federal criou o Grupo Especial de Fiscalização Móvel (GEFM) e o Grupo Executivo de Repressão ao Trabalho Forçado (GERTF), no âmbito do Ministério do Trabalho e Emprego. A partir de 2003, foram criados os planos nacionais de erradicação do trabalho escravo, possibilitando maior coordenação entre órgãos governamentais e sociedade civil para o enfrentamento do problema.

Recentemente, o Índice de Escravidão Global 2013, divulgado pela Fundação Walk Free, coloca o Brasil em 94° lugar entre 192 países avaliados. De acordo com o estudo, o país tem de 170 mil a 217 mil pessoas em situação análogas à escravidão.

No entanto, o mesmo relatório elogia o Brasil por apresentar boas práticas, como a "Lista Suja" do Trabalho Escravo. Divulgada pelo Ministério do Trabalho e Emprego, essa lista disponibiliza publicamente nomes e dados de empresas e propriedades que foram flagradas com trabalho escravo. Trata-se de um mecanismo importante que permite a empresas e governos um monitoramento mais efetivo em relação à sua cadeia produtiva, prevenindo ou bloqueando relações comerciais com esses fornecedores.

As empresas também entenderam seu papel decisivo no combate ao trabalho escravo. O Pacto Nacional pela Erradicação do Trabalho Escravo, lançado em 2005, é uma prova dessa mobilização empresarial.

Além de restringir economicamente os empregadores que cometem este crime ao não negociar com quem explora o trabalho escravo, o Pacto visa apoiar ações de promoção do trabalho decente na cadeia produtiva, de reintegração social dos trabalhadores em situação de vulnerabilidade e de campanhas de informações sobre o assunto.

O Pacto surge após a divulgação de uma pesquisa realizada pela ONG Repórter Brasil a pedido da Organização Internacional do Trabalho (OIT), que visava demonstrar o grau de inserção de mercadorias produzidas com trabalho escravo na economia brasileira e global. Foram identificados problemas em várias cadeias produtivas, como pecuária, carvão vegetal, soja, madeira, cana e arroz, entre outras.

Com a pesquisa pronta, as empresas brasileiras e multinacionais pertencentes a essas redes foram convidadas a discutir o que fazer, num processo coordenado pelo Instituto Ethos. A proposta era criar um conjunto de compromissos assumidos voluntariamente pelas empresas para criar mecanismos e metodologias que barrassem fornecedores flagrados no uso do trabalho escravo, entre outras medidas. Desses diálogos, nasceu o Pacto Nacional pela Erradicação do Trabalho Escravo, que hoje conta com mais de 400 signatárias, entre empresas, associações comerciais e entidades da sociedade civil, representando cerca de 30% do PIB brasileiro.

Com o objetivo de ampliar os resultados do Pacto, o Instituto Ethos, as organizações parcerias e os signatários decidiram criar uma nova organização, chamada de InPacto - Instituto do Pacto Nacional pela Erradicação do Trabalho Escravo. Trata-se de uma iniciativa inovadora, pois possui em sua governança representantes de diversos segmentos da sociedade.

Os esforços brasileiros pela erradicação do trabalho escravo são considerados uma referência internacional, mas ainda temos muito a fazer de modo a acabar definitivamente com esse problema. O Pacto contribuiu bastante com esse processo, de forma criativa e inovadora e agora, com o novo instituto, esperamos fortalecer ainda mais essa luta e contribuir com outras iniciativas globais.

Este post foi produzido em conjunto pelo The Huffington Post, Instituto Ethos e The B Team para marcar o aniversário do desastre de Rana Plaza. Para mais informações sobre o Instituto Ethos, por favor clique aqui. Para relembrar a tragédia, o The B Team publicou este manifesto (em inglês).