OPINIÃO
31/07/2015 16:28 -03 | Atualizado 26/01/2017 22:53 -02

Sociedade pode influenciar no rumo da democracia ambiental para América Latina e Caribe

Nesse mês de julho, a sociedade brasileira tem a oportunidade de opinar e intervir, por meio de uma consulta pública promovida pelo governo federal, nos rumos de um tema ainda pouco discutido por aqui: o processo de construção de um acordo entre os países da América Latina e Caribe, que pode dar um novo impulso à democracia ambiental no Brasil e na Região.

Mario Tama via Getty Images
SAO LUIZ DO TAPAJOS, BRAZIL - NOVEMBER 27: People watch a 'Caravan of Resistance'' protest by indigenous groups and supporters who oppose plans to construct a hydroelectric dam on the Tapajos River in the Amazon rainforest on November 27, 2014 in Sao Luiz do Tapajos, Para State, Brazil. Indigenous groups and activists travelled by boat from communities along the river to express resistance to the proposed 8.040- MW Sao Luiz do Tapajos mega-dam, which is one of a series of five dams planned in the region that will flood indigenous lands and national parks. The United Nations climate conference is scheduled to begin December 1 in neighboring Peru. (Photo by Mario Tama/Getty Images)

Nesse mês de julho, a sociedade brasileira tem a oportunidade de opinar e intervir, por meio de uma consulta pública promovida pelo governo federal, nos rumos de um tema ainda pouco discutido por aqui: o processo de construção de um acordo entre os países da América Latina e Caribe, que pode dar um novo impulso à democracia ambiental no Brasil e na Região.

Para situar o leitor, a construção desse acordo é fruto de um longo processo que tem como marco a Rio 92. A histórica conferência aprovou a Declaração do Rio sobre Meio Ambiente e Desenvolvimento, que trouxe em seu Princípio 10 o direito do cidadão à participação, à informação e à justiça como elementos fundamentais para a solução dos conflitos e dos desafios ambientais.

Já a decisão de avançar em direção a um acordo regional foi tomada na Rio+20, em 2012, por dez países da região (atualmente já são vinte signatários). Sob a secretaria técnica da Comissão Econômica para a América Latina e o Caribe (CEPAL), o processo tem avançado nestes três anos, com a realização de reuniões e a produção de documentos e de acordos intermediários.

Em 2015, as negociações entraram em uma nova fase, com o inicio da discussão da proposta de um texto preliminar do acordo, elaborado com base nas discussões já realizadas, em normas internacionais e nacionais e nas experiências de sucesso em relação ao tema.

O documento preliminar é bastante avançado e possui grau de ambição à altura dos desafios democráticos e da sustentabilidade da região, que tem avançado em legislações e práticas, mas que ainda possui um grande caminho a percorrer. A expectativa é de que o documento seja o ponto de partida para um acordo final mais forte.

A proposta prevê, por exemplo, que a participação da sociedade em decisões que afetem o meio ambiente deve acontecer quando todas as opções ainda estiverem em aberto, que as informações sobre a qualidade e os impactos ambientais devem ser disponibilizadas de forma proativa pelos governos, além de definir que o Estado deve implementar ações específicas para garantir o acesso à participação e à informação aos grupos mais vulneráveis da sociedade. Inclui também princípios como o "in dúbio pro natura", que define que quando houver dúvida, a decisão tomada deve ser em favor da conservação e da restauração ambiental.

Uma das questões em aberto nas negociações é a natureza jurídica do acordo. As organizações da sociedade civil que têm acompanhado o processo e parte dos governos defendem que o acordo seja vinculante, ou seja, que obrigue os Estados signatários a cumprirem as diretrizes e as ações que serão definidas. Com isso, seria dado um passo adiante em relação aos diversos documentos e declarações, de cumprimento voluntário, assinados desde a Rio-92.

A realização da consulta pública pelo governo federal é parte dos compromissos dos diferentes países participantes com a promoção de debates e consultas internas, com o objetivo de difundir o tema e colher opiniões da sociedade.

É um momento importante para que as organizações da sociedade civil (ambientalistas, mulheres, trabalhadores, comunidades tradicionais, direitos humanos, dentre outras) e os cidadãos se manifestem sobre o texto preliminar e sobre a posição que deve ser assumida pelo governo brasileiro, que tem se mostrado ainda reticente em defender um acordo ambicioso.

Até aqui, algumas entidades, como o Imaflora, a ARTIGO 19, a Fundação Esquel e o FBOMS têm participado desse processo, mas é preciso ampliar o engajamento da sociedade, com mais e diferentes organizações.

No Brasil, apesar de avanços importantes nas últimas décadas, ainda são frequentes os processos decisórios sobre projetos, políticas, obras de infraestrutura, entre outros, sem a efetiva transparência e participação da sociedade, ou sem contar com o efetivo acesso à justiça e o cumprimento da legislação ambiental. Tais lacunas resultam em processos de tomadas de decisões que causam conflitos ambientais, além de eventuais danos, por vezes irreversíveis, afetando a qualidade ambiental e a população, em especial, os grupos mais vulneráveis. A construção da hidrelétrica de Belo Monte, a tentativa de se pôr fim à rotulagem dos transgênicos e a crise hídrica são exemplos recentes e que se destacam por seus deficits democráticos.

Em suma, a construção de um entendimento regional sobre o Princípio 10 pode significar um importante avanço para uma governança ambiental efetivamente transparente, participativa e com garantia de direitos de acesso. Tal evolução colocará o Brasil e os demais países da região em um caminho de mais sustentabilidade e justiça ambiental. Trata-se de uma oportunidade que não podemos perder.

Texto escrito por Renato Morgado, coordenador de projetos do Instituto de Manejo e Certificação Florestal e Agrícola - Imaflora; Rubens Harry Born, pesquisador da Fundação Grupo Esquel Brasil e colaborador do FBOMS - Fórum Brasileiro de ONGs e Movimentos Sociais para o Meio Ambiente e o Desenvolvimento; e Paula Martins, advogada e diretora-executiva da ARTIGO 19 América do Sul

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