OPINIÃO
13/01/2015 17:24 -02 | Atualizado 26/01/2017 21:43 -02

Pendências do Ministério da Justiça

Ainda que não lhe caiba o comando direto das forças policiais ostensivas - responsabilidade esta dos governos estaduais -, o MJ (Ministério da Justiça) poderia ter uma postura mais proativa no sentido de enfrentar o verdadeiro mar de violações que têm sido registradas nas manifestações de rua dos últimos anos.

André Stéfano/Fotoarena/Estadão Conteúdo

Um dos poucos ministros a permanecer no cargo após a última reforma ministerial, o titular da pasta da Justiça, José Eduardo Cardozo (PT), terá que resolver algumas pendências remanescentes do seu primeiro período à frente do ministério. Várias delas se encontram na seara do direito à liberdade de expressão.

Em seu primeiro texto neste espaço, a ARTIGO 19 - organização internacional que desde 1987 atua na defesa e promoção do acesso à informação e do direito à liberdade de expressão - gostaria de lembrar duas dessas pendências. Uma delas diz respeito às recorrentes violações cometidas por agentes do Estado nas últimas manifestações de rua realizadas no Brasil afora; a outra, à segurança de jornalistas, radialistas, blogueiros e demais comunicadores de todo o país.

Ainda que não lhe caiba o comando direto das forças policiais ostensivas - responsabilidade esta dos governos estaduais -, o MJ (Ministério da Justiça) poderia ter uma postura mais proativa no sentido de enfrentar o verdadeiro mar de violações que têm sido registradas nas manifestações de rua dos últimos anos.

Vídeos e notícias que circularam pela internet durante esse tempo têm retratado a extrema agressividade que agentes da segurança pública andam empregando contra manifestantes, a pretexto de coibir excessos de grupos minoritários. Em alguns casos, manifestações sequer foram permitidas a acontecer.

Em seu relatório "Protestos no Brasil 2013", a ARTIGO 19 analisou 696 protestos no país durante aquele ano, registrando 2.608 detidos e 8 mortes em circunstâncias relacionadas aos protestos. A análise também computou 117 jornalistas feridos e/ou agredidos, e outros 10 que foram detidos.

Com a força política do qual é dotado, o MJ deveria cobrar dos responsáveis pelas forças policiais o respeito aos direitos constitucionais à reunião, liberdade de expressão e livre associação - os três direitos que servem de base para o direito à manifestação - e ainda estipular diretrizes que oriente a atuação dos agentes do Estado nestas situações. Mas o que se vê do ministério em relação ao tema é um estrondoso silêncio - quando não o uso de retórica que acaba por incentivar a repressão policial, como quando durante os protestos em 2013 e na Copa do Mundo.

Em relação a esta última, vale lembrar a criação do Sistema Integrado de Comando e Controle para Segurança, concebido especialmente para o evento, e que teve o MJ como um dos órgãos patrocinadores da iniciativa (o outro foi o Ministério da Defesa).

Ainda que criado sob o mantra de melhorar "o patamar da segurança pública brasileira", como afirmado pela presidenta Dilma Rousseff durante sua inauguração, o Sistema Integrado de Comando e Controle gera preocupações na sociedade civil em razão das chances de ser utilizado para perseguir ativistas e manifestantes.

Observatório da violência contra Comunicadores

No que diz respeito à segurança de comunicadores (jornalistas, blogueiros, radialistas, entre outros), a pendência a ser equacionada pelo MJ é um pouco mais objetiva, ao menos em um primeiro momento.

Trata-se da portaria interministerial que cria o Observatório da Violência contra Comunicadores, uma das principais reivindicações de organizações da sociedade civil que atuam na área de direitos humanos e liberdade de expressão.

Para entrar em vigor, a portaria precisa das assinaturas tanto de José Eduardo Cardozo como também da ministra Ideli Salvatti, que está à frente da SDH (Secretaria Nacional de Direitos Humanos).

No ano passado, o Observatório quase se tornou realidade. Uma cerimônia para as assinaturas da portaria chegou a ser marcada para o dia 22 de julho, mas, de última hora, o evento foi cancelado. Desde então, nada aconteceu, a despeito da grande expectativa que permeia a sociedade civil.

A criação do Observatório aparece como uma das recomendações do relatório final do GT (Grupo de Trabalho) de Direitos Humanos dos Profissionais de Comunicação no Brasil.

Ele teria basicamente três incumbências: 1) receber denúncias de violações, encaminhá-las aos setores responsáveis e acompanhar seus desdobramentos; 2) produzir um sistema público de indicadores acerca do panorama de violações contra comunicadores no país; e 3) trabalhar na criação de mecanismos de proteção, levando em consideração as especificidades inerentes às atividades dos comunicadores.

Os pedidos para que ele seja criado faz parte do entendimento de que os crimes contra comunicadores não são meros reflexos da violência comum na sociedade, como querem fazer crer alguns - mas que, ao contrário, se tratam de crimes específicos, que só ocorrem pela natureza do trabalho das vítimas.

Composto por representantes de entidades da sociedade civil e do governo, o GT funcionou no âmbito do Conselho Nacional de Defesa dos Direitos da Pessoa Humana entre 2013 e 2014, e listou as principais adversidades pelas quais passam comunicadores de todo o país, apontando propostas que visem mitigá-las. Entre elas, está a inclusão formal de comunicadores no Programa de Proteção aos Defensores de Direitos Humanos, além da criação do próprio Observatório.

Tais recomendações ocorrem em um contexto em que o Brasil aparece como terreno fértil para violações contra comunicadores. Números do relatório "Violações à Liberdade de Expressão", levantados pela ARTIGO 19, mostram que, em 2013, foram registrados 15 ameaças de morte, 2 sequestros, 8 tentativas de assassinato e 4 homicídios, num total de 29 violações contra este grupo.

Um caso bastante emblemático que interpõe os problemas das violações em manifestações e contra comunicadores é o do fotógrafo Alex Silveira. Em 2000, enquanto cobria protesto de professores em São Paulo pelo jornal em que trabalhava, Silveira foi atingido por uma bala de borracha no olho esquerdo, levando-o a perder 85% da visão daquele lado.

Desde então, Silveira teve sua carreira profissional prejudicada, e ainda trava uma batalha no Judiciário para ter direito à indenização e para ver o Estado responsabilizado pela violação, já que em decisão judicial de setembro do ano passado o fotógrafo foi apontado como responsável pelo ocorrido. Sua história foi retratada do minidocumentário "Impunidade cega", produzido pela ARTIGO 19.

Diante deste quadro, é mais do que urgente que o MJ aproveite este novo período de governo que se inicia para tomar novas e saudáveis medidas - como alterar sua postura em relação às violações nas manifestações de rua e assinar a portaria interministerial que cria o Observatório de Violência contra Comunicadores.

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