OPINIÃO
23/04/2015 15:05 -03 | Atualizado 26/01/2017 21:53 -02

Nossa privacidade nunca esteve tão vulnerável como hoje

Em uma sociedade cada vez mais hiperconectada, computadores e celulares não são apenas dispositivos de interação entre pessoas, mas também meios eficazes para a prática de vigilância em massa, realizada por Estados e grandes corporações.

KylaBorg/Flickr
Artist: Zabou, Chance Street, Shoreditch, London

Nossa privacidade nunca esteve tão vulnerável como nos dias de hoje. Em uma sociedade cada vez mais hiperconectada, computadores e celulares não são apenas dispositivos de interação entre pessoas, mas também meios eficazes para a prática de vigilância em massa, realizada por Estados e grandes corporações.

Neste cenário digno de uma narrativa orwelliana, a luta pelo direito à privacidade é de suma importância na busca pela garantia de liberdades. No dia 26 de março, essa luta ganhou mais fôlego.

Trata-se da decisão do Conselho de Direitos Humanos da ONU de criar a Relatoria Especial para o Direito à Privacidade, uma prova de que a questão ganhou um novo status na agenda política global.

Quem for apontado para chefiar a Relatoria - notícia que só saberemos em junho - terá a incumbência de promover pesquisas, análises e realizar um monitoramento constante de como o direito à privacidade está sendo respeitado (ou não) ao redor do mundo. Terá ainda o papel de orientar Estados e corporações no cumprimento do direito, além de reportar à ONU violações na área que venham a ocorrer em qualquer lugar do mundo.

A criação dessa Relatoria é um resultado direto e expressivo da mobilização da sociedade civil em torno da luta antivigilantismo, que ganhou projeção ainda maior após as denúncias do ex-analista do NSA (sigla em inglês para Agência Nacional de Segurança, órgão do governo estadunidense) Edward Snowden.

Direito à privacidade no Brasil

Coincidentemente, mas não totalmente por acaso, a criação da Relatoria Especial para o Direito à Privacidade acontece ao mesmo tempo em que o Brasil debate o anteprojeto de lei de Dados Pessoais. Trata-se de legislação que, quando aprovada, ditará as regras nacionais para a coleta, tratamento e retenção de dados pessoais. Ou seja, é a privacidade de todos nós que está em questão.

Atualmente, o anteprojeto está aberto à consulta pública promovida pelo Ministério da Justiça. Em 2010, uma consulta já havia acontecido sobre um anteprojeto de lei para o mesmo tema, mas o processo acabou não sendo finalizado.

Para que cheguemos a uma redação progressista desse anteprojeto, é importante que alguns pontos sejam observados. Em primeiro lugar, é necessário conferir o maior grau possível de autonomia ao usuário para que este possa escolher qual informação será fornecida a quem vier a retê-la.

A lei também deve buscar controlar toda a troca de informações entre o serviço público, setores econômicos ou entes não econômicos que não tenham justificativas plausíveis. Deve ainda garantir a proteção de dados pessoais toda vez que as informações possam ser expostas fisicamente, como nos casos de documentos físicos e contratos arquivados.

Também é fundamental que a lei estabeleça um dispositivo de proporcionalidade que previna que provedores de aplicações de serviços variados, como aplicativos de bancos e redes sociais, possam armazenar dados que não sejam relevantes para aquele serviço. A ideia é evitar casos como no de um aplicativo de jogo para celular que exija acesso a mensagens de SMS, por exemplo.

É crucial ainda destacar que o direito à privacidade jamais pode se sobrepor ao direito à liberdade de expressão - ambos precisam ser equilibrados e ponderados de acordo com a singularidade de cada caso. De forma que surge a necessidade de se definir parâmetros e exceções a respeito da proteção de dados pessoais para os episódios em que a liberdade de expressão ou o interesse público possam estar sob risco. Um exemplo disso seria o acesso a dados pessoais apenas para fins jornalísticos ou artístico-literários.

Para que os diversos pontos do direito à privacidade sejam efetivamente respeitados, é fundamental a criação de um órgão de regulação independente. Este teria a função de defesa, promoção e fiscalização, além de poder tomar medidas contra organizações que incorram na violação sistemática desse direito. Algo como uma "Comissão Nacional de Proteção de Dados Pessoais" ou "Comissão Nacional da Sociedade da Informação"

Por fim, é preciso salientar que o direito à privacidade é um dos pilares centrais para a liberdade de expressão, uma vez que certas articulações políticas e mobilizações não seriam possíveis sem a existência da confidencialidade. As práticas de vigilância restringem a livre comunicação de ideias, inibindo qualquer tipo de questionamento à ordem vigente. Neste sentido, a luta pelo direito à privacidade é uma luta transversal, que deve ser alvo de preocupação dos mais variados setores da sociedade civil.