OPINIÃO
27/02/2015 16:14 -03 | Atualizado 26/01/2017 22:12 -02

Conheça o caso de Ricardo Fraga, um dos mais absurdos de censura digital no Brasil

Ricardo Fraga realizava manifestações para questionar um empreendimento imobiliário. Foi proibido de postar por causa de uma ação judicial movida pela construtura Mofarrej Empreendimentos. A pena imposta, em caso de desobediência, era o pagamento de 10 mil reais por dia. A censura já dura dois anos.

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Quase dois anos atrás, no dia 6 de março de 2013, o Tribunal de Justiça de São Paulo protagonizava uma decisão judicial extremamente lesiva à liberdade de expressão.

Na ocasião, a justiça paulista deferiu liminar que proibiu o servidor público Ricardo Fraga de se manifestar na internet e por qualquer outro meio contra a construção de três torres residenciais pela empresa Mofarrej Empreendimentos na região da Vila Mariana, zona sul de São Paulo.

Tudo porque Ricardo Fraga era o principal articulador do movimento "O Outro Lado do Muro", que realizava manifestações para questionar o empreendimento, alegando o descumprimento de legislação ambiental.

Nos atos de protesto tocados pelo movimento, feitos sempre de forma lúdica e pacífica, moradores da região eram convidados a subir uma escada e observar, por cima de um muro, o terreno onde se realizava a construção dos prédios. O objetivo era o de promover reflexão sobre o espaço urbano e os possíveis usos públicos que poderia haver ali. Um varal improvisado também expunha desenhos feitos por crianças.

Na internet, uma página no Facebook criada por Fraga movimentava diariamente discussões e reflexões sobre a verticalização da cidade e reunia diversos moradores do bairro que se indignaram com as irregularidades da obra.

A Mofarrej Empreendimentos alegou que as ações do "O Outro Lado do Muro" prejudicavam os direitos econômicos da empresa, e assim entrou no Judiciário para impedir que seu principal organizador continuasse com os protestos, obtendo êxito.

A decisão judicial sobre o caso abriu um precedente muito preocupante para a liberdade de expressão. Fraga não só estava proibido de se aproximar a uma distância menor que um quilômetro da construção, mas também de mencionar o nome da construtora e do empreendimento nas redes sociais.

A pena imposta, em caso de desobediência, era o pagamento de 10 mil reais por dia.

Riscos à liberdade de expressão

Desde a primeira decisão de 6 de março de 2013, o processo contra Fraga voltou a ser debatido na Justiça mais algumas vezes. A última decisão a respeito foi a sentença dada no dia 19 de setembro de 2014, que manteve as proibições. Fraga recorreu da decisão, e no momento aguarda novo julgamento.

Os elementos em torno da punição imposta a Ricardo Fraga - que é personagem de um dos primeiros casos de censura a protestos no âmbito digital pelo Judiciário brasileiro - chamam atenção para uma questão mais ampla: a do uso dos meios judiciais por parte dos donos do poder a fim de calar vozes dissonantes.

A censura contra Fraga demonstra como o Judiciário no Brasil tem violado direitos fundamentais de uma democracia ao desconsiderar por completo o direito de protesto, que engloba e é uma resultante dos direitos à liberdade de expressão, à livre manifestação do pensamento, e à liberdade de reunião e de associação pacíficas.

A proibição de protestos online e offline foi, no caso, uma medida ilegítima e desproporcional, que extrapola e fere mecanismos nacionais e internacionais de proteção aos direitos humanos ao que o Estado brasileiro se comprometeu.

Toda a atenção é pouca para que se consiga reverter a condenação de Fraga. Se a decisão for mantida, haverá sérios riscos de que outros tribunais estendam esse posicionamento extremamente restritivo à liberdade de expressão. Manifestações na internet, por exemplo, poderão passar a ser arbitrariamente proibidas.

É por este motivo que a ARTIGO 19, em conjunto com parceiros, irá organizar no próximo dia 6 o "Ato Público pela Liberdade de Expressão", para marcar o segundo aniversário da censura imposta a Ricardo Fraga. O ato acontecerá na região das três torres residenciais.

Mais informações podem ser vistas no página do Facebook criada para o evento.