OPINIÃO
18/06/2015 19:45 -03 | Atualizado 26/01/2017 22:31 -02

A quantas anda a Lei de Acesso à Informação?

Ainda que a adequação dos órgãos públicos à LAI seja um processo, é fundamental que o respeito à lei seja cada vez mais prioritário na agenda de governantes. E quem tem a ganhar com isso é toda a sociedade, que poderia assim usufruir de uma gestão mais participativa e de mais transparência nas políticas públicas.

NBIO/Flickr

A ideia de controle social da administração pública, que consiste na possibilidade de cidadãos fiscalizarem e participarem das decisões de governos, obteve um importante incremento em 2012 quando da entrada em vigor da Lei de Acesso à Informação.

A "LAI", como também é chamada, é resultado de um intenso e profícuo debate feito ao longo de duas décadas e visa regulamentar artigos já contidos na Constituição que garantem ao cidadão o acesso à informação pública. Seu principal objetivo é estabelecer normas e procedimentos para a publicidade e o sigilo de informações por parte de órgãos públicos.

No intuito de monitorar a aplicação da LAI, a ARTIGO 19, desde 2013, publica relatórios que analisam o comportamento dos órgãos públicos em relação ao que determina a lei. A ideia é não apenas produzir um diagnóstico, mas também pressionar o poder público para que este seja cada vez mais transparente, e ainda promover o debate sobre o acesso à informação junto à sociedade civil.

Já são três relatórios produzidos desde então. O mais recente deles foi lançado em maio deste ano e apresentou conclusões importantes.

Intitulado "Monitoramento da Lei de Acesso à Informação Pública em 2014", o relatório avaliou 51 órgãos da esfera federal do Executivo, Legislativo e Justiça (Judiciário + Ministério Público) com bases em dados do ano passado. A metodologia empregada avaliou os órgãos sob o conceito de "Transparência Ativa" (procedimento de divulgar informações públicas de maneira espontânea e em locais de fácil acesso) e de "Transparência Passiva" (procedimento de disponibilizar informações após solicitação formal).

Quando comparado ao monitoramento anterior, é possível verificar avanços. A maior parte deles foi notada na "Transparência Ativa", sobretudo no que diz respeito à publicidade de informações institucionais e "perguntas e respostas frequentes", dois critérios cumpridos por todos os órgãos avaliados. Outra melhora considerável foi a divulgação de notícias sobre a realização de audiências públicas e consultas populares pelo Executivo.

Mas houve também problemas significativos, como a necessidade de se acionar um grande número de vezes instâncias recursais quando a primeira resposta recebida era considerada insatisfatória ou incompleta. Além disso, assim como no ano passado, os órgãos da Justiça foram avaliados como os menos transparentes em comparação aos do Executivo e Legislativo.

Frisa-se ainda que a metodologia utilizada buscou observar apenas os critérios mais básicos de serem cumpridos, fato que relativiza os avanços detectados neste relatório. Os pedidos de informação feitos para a avaliação dos órgãos sob o aspecto "Transparência Passiva", por exemplo, eram simples e relativamente fáceis de serem respondidos. Assim, os problemas verificados, ainda que tenham diminuído em número, seguem bastante preocupantes, principalmente no que diz respeito à baixa qualidade das respostas.

Por se tratar da esfera mais desenvolvida na implementação da LAI e com mais recursos destinados para este fim, o relatório centrou sua análise apenas nos órgãos públicos da esfera federal. Se neste caso o cenário ainda está aquém do desejável, a situação piora se levamos em conta os milhares de órgãos estaduais e municipais. Nestes, a se tomar por base as experiências da ARTIGO 19 no acompanhamento cotidiano de casos relacionados ao acesso à informação, a LAI ainda é uma distante realidade.

Ainda que a adequação dos órgãos públicos à LAI seja um processo, é fundamental que o respeito à lei seja cada vez mais prioritário na agenda de governantes. E quem tem a ganhar com isso é toda a sociedade, que poderia assim usufruir de uma gestão mais participativa e de mais transparência nas políticas públicas.