OPINIÃO
25/03/2014 09:01 -03 | Atualizado 26/01/2017 21:16 -02

Oportunismo de última hora

O deputado Eduardo Cunha (PMDB) levantou de novo a discussão do artigo 20 do Marco Civil da Internet, que já estava encerrada. Seria isso parte de uma estratégia de negociação política dentro do contexto de alianças neste ano eleitoral?

No último dia 20 de março nos deparamos, surpresos, com uma pequena nota no site tele síntese que informava sobre manifestações do deputado do PMDB, Eduardo Cunha, contrárias à manutenção da última versão do artigo 20 do projeto de Marco Civil da Internet. Trata-se do dispositivo que estabelece as regras de responsabilização civil de provedores de internet por conteúdo gerado por terceiro.

A surpresa decorre do fato de que, diferente da tão falada (e muitas vezes mal compreendida) neutralidade de rede, o posicionamento em torno da regra de responsabilização de provedores de serviços parecia estar pacificado, após ampla participação da sociedade. No entanto, surge agora como objeto de contestação tendo como principal porta-voz o deputado Eduardo Cunha.

A versão atual do artigo 20 define que as empresas provedoras de serviço de internet somente serão responsabilizadas por conteúdo publicado por usuários da rede se, após ordem judicial específica, não tomarem as providências para tornar indisponível o conteúdo que o judiciário declara lesivo.

A publicação de conteúdos alegados ofensivos, difamatórios, lesivos à imagem e honra de pessoas passa a ser objeto da análise de um juiz, capaz de interpretar as normas jurídicas de proteção da honra, da imagem, da privacidade e intimidade a partir dos fatos narrados por ofensor e ofendido.

O dispositivo na sua versão atual, dessa forma, atribuiu ao judiciário a função de definir se, no caso específico, o conteúdo publicado é lesivo ao direito de alguém, ou se não passa de manifestação que, embora possa gerar incômodos, está abarcada pela esfera da liberdade de expressão.

Ao dispor que o provedor somente pode ser responsabilizado após decisão judicial, o artigo 20 está dizendo que nem ao provedor nem ao usuário ofendido cabem o juízo acerca do conflito em torno da licitude ou não daquilo que foi publicado pelo usuário da rede. É o judiciário que deve proceder a esse juízo.

O deputado Eduardo Cunha afirma que, se aprovado, a versão atual do artigo 20 importaria em um retrocesso, sendo necessária a sua remoção do texto do projeto. Isso porque, segundo o deputado, o cenário que temos hoje é o de que o provedor de internet já pode ser responsabilizado uma vez que tenha sido notificado extrajudicialmente pela suposta vítima para que retirasse o conteúdo supostamente lesivo.

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Acreditamos possuir boas razões para desconfiar da descrição que o deputado revela, nesta afirmação, do cenário atual de responsabilização de provedores de serviço de internet no Brasil. Ademais, o deputado exprime um juízo de valor equivocado sobre quem deve compor o conflito em torno do que é conteúdo ofensivo em nossa sociedade.

Em primeiro lugar, há indícios de que o diagnóstico que o deputado faz da situação atual não seja correto. Os resultados preliminares de uma pesquisa conduzida pelo Grupo de Ensino e Pesquisa em Inovação (GEPI) da Direito GV realizada junto ao Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo apontam que a maior parte das decisões responsabiliza os provedores somente quando, uma vez notificados judicialmente, não providenciam a retirada do conteúdo considerado lesivo pelo judiciário. Tomando como base a referência do TJSP, o artigo 20, em sua versão atual, não viria provocar uma alteração de cenário, mas sim consolidar uma tendência já estabelecida pela jurisprudência.

Em segundo lugar, ao afirmar que o modelo disposto no artigo 20 seria um retrocesso, o deputado revela que considera como melhor modelo aquele em que se atribui aos provedores de serviços, e não ao poder judiciário, a responsabilidade de aferir quais conteúdos são lesivos, gerando o risco de responsabilização de provedores que se recusem a remover conteúdos como forma de proteger a liberdade de expressão de seus usuários. Nesse sentido, quem deve ser o legitimado a avaliar quais conteúdos devem ser removidos em função da sua lesividade na sociedade: empresas privadas, a pedido de usuários ofendidos, ou o Poder Judiciário?

No limite, ao atribuirmos aos provedores de serviços de internet a responsabilidade pela aferição da licitude do conteúdo, uma vez notificado por um particular ofendido, não estaríamos, portanto, criando um modelo de censura privada de conteúdos? Se ao Poder Judiciário é conferida a competência de definir a interpretação de conceitos jurídicos relevantes à resolução de conflitos, tais como difamação, ofensa, lesão, porque, na internet, tal responsabilidade deve ser atribuída a provedores de serviços na internet? Sob todos os aspectos, o artigo 20 do Marco Civil parece oferecer uma boa solução ao modelo de responsabilização de provedores.

Por fim, tendo em vista o aparente consenso que pairava em torno da regra disposta pelo artigo 20, bem como a crise política da qual tanto se falou nas últimas semanas, cabe a pergunta: Seria o ataque ao artigo 20 parte de uma estratégia de negociação política dentro do contexto de alianças neste ano eleitoral? Seria o ataque ao artigo 20 um oportunismo de última hora?