POLÍTICA
19/12/2018 04:00 -02

Decisão do CNJ esvazia discussão do auxílio-moradia no Congresso

Projeto de lei do teto remuneratório do serviço público, que regulamenta benefícios, será arquivado.

EVARISTO SA via Getty Images
A resolução assinada pelo presidente do CNJ e do STF, ministro Dias Toffoli, limita auxílio-moradia para juízes.

Em debate em uma comissão especial da Câmara dos Deputados desde agosto de 2017, o projeto de lei sobre o teto remuneratório para o serviço público deve perder força com a decisão do CNJ (Conselho Nacional de Justiça) de limitar o auxílio-moradia. Com a mudança de legislatura, o PL 6726/2016, que inclui regras sobre esse tipo de benefício, será arquivado.

A partir de 2019, qualquer deputado pode pedir para que a proposta seja desarquivada, mas a tramitação será retomada do zero, uma vez que o parecer do relator, deputado Rubens Bueno (PPS-PR) não foi aprovado no colegiado.

A avaliação é que o tema foi esvaziado com a decisão do CNJ, uma vez que a discussão sobre o benefício nos últimos meses teve como principal foco o Judiciário. Entre os casos de repercussão em 2018 está o do juiz Sérgio Moro, que tinha imóvel próprio na cidade em que trabalhava e recebia o auxílio. No Rio, o juiz Marcelo Bretas acumulava o benefício com o da esposa, também membro do Judiciário.

Fundador da ONG Contas Abertas, o economista Gil Castelo Branco não acredita no avanço de uma regulamentação sobre o tema no Congresso. "Acho muito difícil porque esse assunto foi exaustivamente debatido. Acabou de ser revista essa norma que disciplina o auxílio no Judiciário e acho difícil isso ser revisto no caso do Legislativo e Executivo porque, nesses poderes, isso acontece de uma forma assemelhada àquela que o CNJ decidiu para juízes", afirmou ao HuffPost Brasil.

CNJ limita auxílio-moradia

De acordo com a resolução aprovada pelo CNJ nesta terça-feira (18), o pagamento de até R$ 4,3 mil por mês, que será feito por reembolso, será permitido para o juiz se estiver em cidade diferente da comarca original, se o juiz ou o cônjuge não tiverem imóvel na comarca onde atuam, se não houver imóvel funcional à disposição e se o cônjuge não receber auxílio nem ocupar imóvel funcional.

Atualmente há cerca de 18 mil juízes no Brasil. Cálculos preliminares do CNJ estimam que apenas 1% dos magistrados se encaixe nas restrições decididas.

A resolução assinada pelo presidente do CNJ e do STF, ministro Dias Toffoli, não tem efeito automático para tribunais superiores e para promotores e procuradores. O texto deixa expresso que o pagamento de ajuda de custo para moradia aos ministros de tribunais superiores será disciplinado pelas respectivas cortes.

Quanto aos membros do Ministério Público, será reeditada uma resolução em conjunto com o Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP) para prever as mesmas regras.

Projeto de lei sobre auxílio-moradia

Proposto pela Comissão Especial do Extrateto, que debateu, no Senado, o fim dos chamados "supersalários", o projeto de lei sobre o teto do funcionalismo prevê sanções para pagamentos além do limite.

Hoje o teto é o subsídio de ministro do STF, o que equivale a R$ 39.293. Apesar do limite, na prática, benefícios são pagos além desse valor.

O parecer prevê detenção de 2 a 6 anos para o gestor público que autorizar o pagamento acima do teto e fora das exceções previstas pela Constituição e na CLT (Consolidação das Leis do Trabalho). Rubens Bueno estabelece 24 exceções, como 13º salário, adicional de férias e auxílio-moradia.

Apesar de permitir o pagamento do auxílio-moradia acima do teto, o substitutivo estabelece regras como estar em local diferente do domicílio legal, não ter morado na cidade nos últimos 12 meses e não conviver com pessoa que receba o benefício ou tenha imóvel funcional.

Hoje parlamentares, membros do Judiciário, do Ministério Público, do Tribunal de Contas da União (TCU) e do Ministério Público da União (MPU) recebem o benefício, mas há lacunas na regulação.

Pelas normas atuais, deputados e senadores não podem acumular o auxílio e o imóvel funcional. Não há regra que limite, contudo, o recebimento de benefício no caso de deputados com casa no DF.

Levantamento publicado pelo HuffPost Brasil em fevereiro mostrou que doze deputados federais, incluindo Rubens Bueno, tinham imóvel no Distrito Federal (DF) e recebiam auxílio-moradia.

Impacto do auxílio-moradia

Há divergências entre especialistas sobre a regulação do benefício. A decisão do CNJ foi apontada como moeda de troca após o presidente Michel Temer sancionar o aumento de 16,38% no salário dos ministros do STF.

A medida provoca um efeito cascata no funcionalismo. A Consultoria de Orçamentos, Fiscalização e Controle do Senado estima um impacto de pelo menos R$ 5,3 bilhões anuais no orçamento da União.

No mesmo dia em que Temer sancionou o reajuste, o ministro do STF Luiz Fux revogou o pagamento do auxílio-moradia para o Judiciário e o Ministério Público e determinou que o CNJ e o CNMP regulamentassem o tema.

O benefício que era pago havia 4 anos por decisão liminar de Fux está previsto na Lei Orgânica da Magistratura Nacional (Loman), editada em 1979.

Nesta terça, Rubens Bueno classificou a negociação de "toma-lá-dá-cá".

De acordo com relatório do PL 6726/2016, em 2017 foram gastos R$ 1,2 bilhão com auxílio-moradia em todas esferas. "A resolução do CNJ traz um impacto que ainda não foi calculado, mas talvez chegue no máximo a R$ 1 bilhão por ano. Teremos R$ 6 bilhões a mais decorrente do aumento salarial e R$ 1 bilhão a menos de redução. Ficou muito claro, sob o ponto de vista de gastos, que um fato não está compensando o outro", afirmou Gil Castelo Branco.

Na opinião do economista, o reajuste não deveria ter sido concedido. "Foi um aumento injusto sob o ponto de vista social porque reajustou os maiores salários da administração brasileira num momento em que o País têm 13 milhões de desempregados e as pessoas têm dificuldade em manter seus empregos, muitas vezes aceitando subempregos para manter alguma renda. E sob o ponto de vista fiscal, foi absurdo, tendo em vista que o País têm um déficit previsto de R$ 139 bilhões", completou.

Especialista em finanças públicas e consultor do Senado, Roberto Piscitelli afirma que o valor do benefício é ínfimo diante de renúncias fiscais na ordem de R$ 300 bilhões concedidas pela União e critica a forma como o debate tem sido feito no Legislativo. "É um projeto com muitas imperfeições, demagógico. Tem, do ponto de vista prático, muitas aberrações do que entra e não entra no teto e isso torna mais difícil ainda sua aprovação", afirmou à reportagem.

O consultor, contudo, defende regras mais transparentes para o pagamento e que sejam limitadas a cargo provisórios, como mandatos parlamentares. "Me parece que ainda há distorções. O auxílio-moradia não deveria se aplicar a servidores públicos ou membros de poder que têm cargos vitalícios, como ministros dos tribunais superiores ou do Tribunal de Contas da União", afirmou. Entre juízes, o benefício é defendido porque o magistrado é obrigado a morar na comarca para o qual foi promovido ou transferido.