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18/12/2018 08:08 -02 | Atualizado 18/12/2018 08:28 -02

CNJ deve decidir pelo retorno de auxílio-moradia para juízes, mas com restrições

Nesta terça, conselho votará proposta que limita benefício a quem não tem imóvel próprio na mesma cidade; Veja quem ficaria de fora.

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CNJ votará nesta terça proposta para retomar auxílio-moradia para juízes costurada pelo presidente do conselho, ministro Dias Toffoli.

Nesta terça-feira (18), o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) decidirá se os magistrados de todo o país voltarão a receber auxílio-moradia.

O benefício foi extinto em novembro, quando o ministro Luiz Fux, do Supremo Tribunal Federal (STF), revogou uma liminar que ele mesmo havia concedido em 2014, estabelecendo o auxílio-moradia.

A decisão do último mês veio na esteira do reajuste salarial de 16,38% aos ministros do Supremo - que serve de referência para toda a magistratura.

Como o auxílio-moradia era defendido por juízes como uma forma de compensação pela ausência de reajuste salarial nos últimos anos, por acordo, ele foi suspenso no mesmo dia em que o presidente Michel Temer sancionou o aumento para os ministros. A suspensão do auxílio, no entanto, não foi bem aceita pelos magistrados.

Em sua última sessão do ano, nesta terça, o CNJ votará uma proposta de resolução para restabelecer o auxílio com teto de R$ 4.377,73 - valor que já vinha sendo pago anteriormente.

A expectativa é que o Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP) também aprove novas regras nos mesmos moldes do CNJ.

A diferença da nova proposta, costurada pelo presidente do CNJ, ministro Dias Toffoli, é que há restrições previstas, como a necessidade de comprovação do gasto efetivamente com aluguel.

Também só poderia receber o benefício, segundo o novo texto, o magistrado designado para trabalhar em uma cidade diferente daquela para qual prestou concurso - e só se não houver um imóvel funcional disponível.

Também ficam excluídos do benefício os juízes que possuam imóvel próprio na mesma cidade. Esta exigência é a que promete afastar mais magistrados do auxílio.

Diversas reportagens, em sua maioria da Folha de S. Paulo, no início do ano, mostraram como juízes usufruíam do benefício mesmo tendo imóveis em seu nome na mesma localidade.

Segundo o CNJ, não há estimativa de quantos magistrados estariam aptos a receber o novo auxílio-moradia, mas alguns juízes já ficariam de fora da lista, de acordo com o novo texto, por terem comprovadamente imóvel próprio. Veja alguns deles.

26 ministros de tribunais superiores

Um levantamento feito pela Folha em fevereiro mostrou que 26 dos 74 ministros do STJ (Superior Tribunal de Justiça), do TST (Tribunal Superior do Trabalho) e do STM (Superior Tribunal Militar) - o equivalente a 35% do total - recebiam auxílio-moradia mesmo com imóvel próprio no Distrito Federal. Entre eles, estavam a então presidente do STJ, Laurita Vaz.

Marcelo Camargo/ Agência Brasil
A ex-presidente do STJ, Laurita Vaz

680 juízes de São Paulo

Outro cruzamento de dados feito pela Folha em fevereiro mostrou que 680 juízes que atuam nas justiças estadual, federal, do trabalho e militar na cidade de São Paulo ganhavam auxílio-moradia mesmo tendo imóvel próprio na capital. O valor era de R$ 4.378. Um deles, o desembargador José Antonio de Paula Santos Neto recebia o benefício mesmo com 60 imóveis registrados em seu nome.

Manoel de Queiroz Pereira Calças, presidente do TJ-SP

O presidente do Tribunal de Justiça de São Paulo, desembargador Manoel de Queiroz Pereira Calças, chegou a ironizar a questão quando tomou posse, em fevereiro. Ele não só admitiu que tinha muitos imóveis na capital paulista, como disse que recebia o auxílio de R$ 4.378 e que era "muito pouco".

Juízes do TRF-4

Dois magistrados que foram responsáveis pela condenação em segunda instância do ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva, Victor Laus e Leandro Paulsen, do TRF-4 (Tribunal Regional Federal da 4ª Região), recebiam auxílio-moradia mesmo possuindo imóvel em Porto Alegre, onde trabalham.

Sylvio Sirangelo/ TRF/ Agência Brasil
O desembargador Leandro Paulsen, do TRF-4, em Porto Alegre.

Deltan Dallagnol

O procurador Deltan Dallagnol, coordenador da força-tarefa do Ministério Público Federal (MPF) na Operação Lava Jato, também recebia o auxílio-moradia no mesmo valor que os magistrados, mesmo tendo imóvel próprio em Curitiba.

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O promotor da Lava Jato Deltan Dallagnol

Outros casos

Sérgio Moro, futuro ministro da Justiça

Quando ainda era juiz responsável pelos processos da Lava Jato em Curitiba, Sérgio Moro recebia o auxílio-moradia mesmo tendo imóvel em seu nome na cidade.

ASSOCIATED PRESS
O futuro ministro da Justiça, Sérgio Moro

Wilson Witzel (PSC), governador eleito do Rio de Janeiro

O próximo governador do Rio de Janeiro, Wilson Witzel, também recebia auxílio-moradia enquanto era juiz, mesmo tendo imóvel na capital fluminense.

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O governador eleito do Rio, Wilson Witzel