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30/11/2018 06:43 -02 | Atualizado 30/11/2018 06:43 -02

'Dá para conciliar combate à corrupção com indulto', diz criminalista

Jair Bolsonaro já disse que quer acabar totalmente com benefício, mas Sérgio Moro defende indulto com limitação a crimes de colarinho branco.

ANDRESSA ANHOLETE via Getty Images

O julgamento no STF (Supremo Tribunal Federal) do indulto natalino concedido pelo presidente Michel Temer e a recente declaração do presidente eleito, Jair Bolsonaro, de que irá acabar com esse benefício colocaram em discussão a importância da medida constitucional e seu impacto no combate a crimes de colarinho branco.

Uma bandeira não elimina a outra, na visão de especialistas ouvidos pelo HuffPost. "Dá para conciliar os interesses de combate à corrupção com a função importante que o indulto exerce no sistema carcerário", afirmou o criminalista Davi Tangerino, ex-integrante do Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária (CNPC), responsável por elaborar o indulto.

Editado anualmente no fim de ano, o indulto permite a concessão de benefícios como a redução ou o perdão da pena de condenados que atendam a alguns critérios. Como há limitações para crimes mais graves, na prática, quem é beneficiado são pessoas condenadas por delitos como furtos, por exemplo.

De acordo com o criminalista, numericamente o impacto do benefício é limitado. "Em termos de população carcerária o impacto não é tão grande porque o que mais encarcera é o tráfico e esse tipo de crime não pode ser indultado", afirmou Tangerino, que também é professor de direito penal da FGV (Fundação Getulio Vargas).

"O segundo crime que mais encarcera é o roubo. Nessa redação de 2017, o réu primário tinha que cumprir metade da pena e não ter cometido falta grave no último ano. Se ele tivesse esses dois requisitos, ele provavelmente já deveria estar em livramento condicional, ou seja, já estava na rua. Quem acaba sendo mais impactado são os crimes não violentos, como furto. Isso se o sujeito não tiver cometido falta grave, então o número de indultados é pequeno", completa.

Os crimes relacionados ao tráfico de drogas equivalem a 28% da população carcerária total. Somados, roubos e furtos chegam a 37%. Homicídios representam 11% dos crimes que causaram a prisão, segundo Levantamento Nacional de Informações Penitenciárias (Infopen) mais recente divulgado pelo Departamento Penitenciário Nacional (Depen), do Ministério da Justiça.

Há dificuldades de chegar a um número preciso para medir o impacto do indulto presidencial. "Podemos trabalhar só com estimativas, por exemplo, de presos por furto, mas aí tem o tempo de pena, que é um limitador para aplicação do indulto", explica Renato de Vitto, defensor público e ex-diretor do Depen.

O departamento não informou o número de presos beneficiados pelo indulto nos últimos anos. Na prática, demora meses para que a pessoa que tem direito seja solta devido às etapas burocráticas. Em geral, são feitos mutirões pelos conselhos penitenciários estaduais.

Indulto natalino de Temer

O texto assinado por Temer reduziu de um quarto para um quinto o tempo mínimo do cumprimento da pena para conseguir o indulto no caso dos crimes praticados "sem grave ameaça ou violência a pessoa", o que inclui delitos como corrupção e lavagem de dinheiro.

Após críticas à decisão do presidente, a medida foi suspensa em caráter provisório pelo ministro do STF (Supremo Tribunal Federal) Luís Roberto Barroso, para condenados por crimes de colarinho branco.

Nesta quinta-feira, a maioria do tribunal entendeu que a decisão de Temer foi constitucional, mas como o julgamento não foi finalizando, o resultado final não foi proclamando. Faltam três votos. Como a Constituição só limita que o indulto não possa ser concedido para crimes hediondos, genocídio, tortura e tráfico, o STF entendeu que cabe ao presidente estabelecer critérios dentro desses limites.

Dessa forma, o chefe do Executivo pode inclusive não conceder o benefício, se não quiser, como prometeu Bolsonaro.

De acordo com levantamento da força-tarefa da Operação Lava Jato, 22 dos 39 condenados pela operação no Paraná seriam beneficiados pelo indulto deste ano caso o decreto seguisse os mesmos parâmetros do ano passado.

O futuro ministro da Justiça, Sérgio Moro, por sua vez, sugere que haja apenas uma limitação para crimes contra a administração pública. "Esses indultos natalinos, que têm sido publicados, em particular do último ano, também acho que mereceriam exceções, em relação ao crime de corrupção, considerando a dimensão da atividade de corrupção que foi verificada nos últimos anos", disse a jornalistas em 26 de novembro.

O decreto é assinado pelo presidente, que recebe o texto do CNPC. Após a polêmica parar no STF, a proposta deste ano prevê uma limitação para crimes contra a administração pública, além de vedar a concessão do indulto para condenados a mais de 8 anos de prisão e exigir o cumprimento de ⅓ da pena para ser liberado.

As limitações são vistas como possível solução para o embate. No entendimento de Tangerino, acabar definitivamente com o indulto poderia ter consequências negativas para o sistema penitenciário com 720 mil presos no Brasil, o que coloca o Brasil como a terceira maior população carcerária do mundo. "O indulto tem o poder de estimular bom comportamento carcerário e não libera prematuramente criminoso hediondo ou perigosos na rua", afirmou.

Isso ocorre porque quem comete falta grave na cadeia não têm direito ao benefício. "É uma medida inteligente para administração do sistema, para preservar os funcionários do sistema penitenciário e até para desestimular fuga, rebelião, motim", completa Tangerino.

Também há um entendimento de que o indulto é uma forma de o Estado minimizar violações de direitos que comete contra os presos. "É de certa forma um reconhecimento implícito de que a esmagadora maioria dos presos cumpre pena no Brasil como um excesso, em situação carcerária ilegal", afirma o professor.

Entre as violações está não oferecer trabalho e estudo, condições de higiene adequadas, cela arejada com 6 m², todos direitos previstos nas legislação e diariamente violados. No Brasil, a superlotação chega a 175,82%, de acordo com dados mais recentes do CNMP (Conselho Nacional do Ministério Público), divulgados em junho.

Outro aspecto é que o indulto na prática não costuma beneficiar condenados por delitos violentos como roubo. "A fração de cumprimento de pena que ele exige é tão grande que o sujeito já está em liberdade, provavelmente, porque teve progressão de regime ou está em livramento condicional", afirma Tangerino.

Renato de Vitto destaca que o indulto é um instituto tradicional no sistema jurídico brasileiro e que seria um "sacrifício desproporcional" acabar com ele, ainda que se considere que o decreto de Temer foi um ato viciado.

"O indulto é historicamente no País um instrumento de polícia criminal extremamente relevante para regular a porta de saída do sistema prisional e tem beneficiado os presos não reincidentes ou que cometeram crimes sem violência ou grave ameaça", afirma o ex-diretor do Depen.

O especialista afirma que, do ponto de vista jurídico, a proposta é uma atribuição privativa do presidente e não cabe ao Supremo fazer uma avaliação de mérito em relação à amplitude e extensão do indulto concedido. Ele admite, quanto ao conteúdo, que o governo Temer deveria ter feito uma "articulação política mais adequada" para evitar a discussão da constitucionalidade no Supremo.