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29/11/2018 18:30 -02 | Atualizado 29/11/2018 18:57 -02

STF vota a favor de indulto mas mantém restrições a condenados da Lava Jato

Maioria do tribunal considera constitucional decreto de Temer, mas votação não foi encerrada; Liminar que impede benefício para crimes de colarinho branco segue em vigor.

EVARISTO SA via Getty Images
Após críticas ao indulto concedido por Temer, no recesso de fim de ano de 2017, a então presidente do STF, ministra Cármen Lúcia, suspendeu o decreto.

A maioria dos ministros do STF (Supremo Tribunal Federal) considerou, nesta quinta-feira (29), constitucional o decreto de indulto penal natalino editado pelo presidente Michel Temer em 2017, que poderia beneficiar condenados na Operação Lava Jato.

A votação não foi encerrada, mas com 6 dos 11 votos a favor do decreto, é pouco provável que haja uma reviravolta - o que dependeria do recuo de um dos ministros.

Parte do decreto que beneficia condenados por crimes de colarinho branco havia sido proibida, em medida cautelar, pelo relator, ministro Luís Roberto Barroso, em março. Como o julgamento do mérito ainda não foi concluído, na prática, a proibição provisória para condenados por esses delitos ainda está valendo.

Apesar de o ministro Luiz Fux ter pedido vista na análise do decreto quando o placar estava 3 a 2, os colegas Marco Aurélio, Gilmar Mendes e Celso de Mello pediram para antecipar o voto e apoiaram a constitucionalidade do indulto de Temer, somando 6 a 2.

Além de Fux, Dias Toffoli e Cármen Lúcia também ainda não votaram sobre o mérito. Não há previsão de quando a discussão do tema será retomada.

O texto foi contestado na ação direta de inconstitucionalidade (ADI 5874), pela Procuradoria-Geral da República (PGR), por entender que esvazia o combate à corrupção.

O julgamento do mérito da ADI foi iniciado na última quarta-feira (28) e interrompido no fim do dia, devido ao fim do horário da sessão plenária.

Editado anualmente, o indulto permite a concessão de benefícios como a redução ou o perdão da pena de condenados que atendam a alguns critérios.

O texto assinado por Temer reduziu de um quarto para um quinto o tempo mínimo do cumprimento da pena para conseguir o indulto no caso dos crimes praticados "sem grave ameaça ou violência a pessoa", o que inclui delitos como corrupção e lavagem de dinheiro.

Após críticas à decisão do presidente, em dezembro do ano passado, no recesso de fim de ano, a então presidente do STF, ministra Cármen Lúcia, suspendeu o decreto, a pedido da PGR. Em seguida, o ministro Luís Roberto Barroso, atual relator da ação, só proibiu o benefício para condenados por crimes de colarinho branco.

Em seu voto sobre o mérito da ação, na última quarta-feira, Barroso entendeu que o Judiciário pode intervir no tema, apesar de o indulto ser um ato discricionário do Executivo. Ele votou por manter a limitação para crimes contra a administração pública, além de vedar a concessão do indulto para condenados a mais de 8 anos de prisão e exigir o cumprimento de ⅓ da pena para ser liberado.

Barroso disse que a proposta de indulto elaborada pelo Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária (CNPC) para este ano e encaminhada para Temer segue tais limitações. Por esse motivo, ele entendeu que a interrupção do julgamento não irá inviabilizar o benefício para este ano.

De acordo com o relator, na época do Mensalão, "do total de 23 réus condenados que começaram a cumprir pena no geral em 2014, 13 já haviam sido beneficiados pelo indulto presidencial de 2016 e poucos ficaram presos por mais de um ano".

O magistrado citou levantamento da força-tarefa da Operação Lava Jato de acordo com o qual 22 dos 39 condenados pela operação no Paraná seriam beneficiados pelo indulto deste ano caso o decreto seguisse os mesmos parâmetros do ano passado.

O ministro Alexandre de Moraes, indicado por Temer, abriu divergência e votou pela não interferência nos critérios do decreto. Ele disse que não se trata de combate à corrupção, mas respeito às normas. "O indulto é ato de clemência constitucional, é ato privativo do presidente. Podemos gostar ou não, assim como vários parlamentares também não gostam quando STF declara inconstitucionalidade de leis ou emendas, mas existe", afirmou.

Terceiro voto, Edson Fachin seguiu Barroso e entendeu que o poder do presidente no caso não é ilimitado e defendeu que só seja concedido para condenados com trânsito em julgado, quando não cabe mais recursos. "Abrandar penas de quem cometeu crimes de corrupção é possível, mas há que haver princípios rígidos, que não é o caso do decreto", disse.

Em seguida, a ministra Rosa Weber divergiu o relator, na mesma linha de Moraes. "A experiência do Direito comparado confirma adoção da figura do indulto como uma das prerrogativas do Executivo dentro da moldura democrática institucional, em atenção à doutrina da separação de poderes", afirmou. A ministra lembrou que a Constituição só veda o indulto para crimes de tortura, tráfico, terrorismo e hediondos.

Também a favor do indulto, o ministro Ricardo Lewandowski disse que a medida é parte da política criminal e serve para minimizar, em parte, as "agruras da população carcerária". Ele lembrou que há 720 mil presos no Brasil, a terceira maior população carcerária do mundo, o que vai contra previsões constitucionais que garantem a dignidade da pessoa humana.

Após Fux pedir vista, o ministro Marco Aurélio Mello pediu para adiantar seu voto e lembrou que o indulto de 2018 pode ser o último nos próximos anos. O presidente eleito, Jair Bolsonaro, disse que não irá conceder o benefício.

O ministro votou a favor da divergência, assim como Gilmar Mendes, que pediu para antecipar o voto também. "Aqui não há os campeões da defesa da corrupção e os campeões do combate à corrupção", afirmou. Ele destacou que o combate ao crime precisa ser feito dentro do devido processo legal.