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28/11/2018 14:42 -02 | Atualizado 28/11/2018 14:48 -02

Se STF decidir pelo indulto de Natal, 'certamente será o último', diz Bolsonaro

Supremo discute nesta quarta-feira se é constitucional decreto que poderá beneficiar 21 dos 39 condenados na Operação Lava Jato.

Fabio Rodrigues Pozzebom/Agência Brasil
Plenário do STF, em sessão solene pelos 30 anos da Constituição brasileira, com a participação do presidente Michel Temer.

Pouco antes de o Supremo Tribunal Federal (STF) retomar o julgamento sobre a constitucionalidade do decreto de indulto natalino assinado pelo presidente Michel Temer no ano passado, o presidente eleito, Jair Bolsonaro, disse que, se a corte permitir o indulto neste ano, "certamente será o último".

"Fui escolhido presidente do Brasil para atender aos anseios do povo brasileiro. Pegar pesado na questão da violência e criminalidade foi um dos nossos principais compromissos de campanha. Garanto a vocês: se houver indulto para criminosos neste ano, certamente será o último", escreveu Bolsonaro, em sua conta no Twitter.

O decreto poderá beneficiar 21 dos 39 condenados na Operação Lava Jato, como o ex-presidente da Câmara Eduardo Cunha (MDB-RJ) e o ex-ministro Antonio Palocci (PT-SP).

O Supremo voltou a debater na tarde desta quarta (28) se o decreto, editado todos os anos pelo presidente da República, é válido.

O indulto é o perdão concedido pelo presidente, previsto na Constituição. A medida gerou críticas por definir o perdão a quem cumpriu um quinto da pena por condenações de crimes sem violência ou grave ameaça, como corrupção e lavagem de dinheiro.

Em dezembro do ano passado, durante o recesso de fim de ano, a então presidente do STF, ministra Cármen Lúcia, atendeu a um pedido da PGR e suspendeu o decreto. Em seguida, o relator do caso, ministro Luís Roberto Barroso, restabeleceu parte do texto, retirando a possibilidade de benefícios para condenados por crimes de corrupção, como os presos da Lava Jato.

Pagamento de multas

Barroso considerou inconstitucionais as regras originais do decreto editado por Temer, que previa, por exemplo, a concessão do indulto mesmo a quem não pagou as multas previstas em suas penas, ou àqueles que tivessem cumprido somente 20% do tempo de prisão a que foram condenados.

O ministro também impôs o limite de oito anos de pena como o máximo ao que o detento pode ter sido condenado para poder receber o indulto. O decreto original não trazia limite para a condenação.

Outro ponto estabelecido por Barroso foi a exclusão do indulto daqueles que cometeram crimes de colarinho branco, como corrupção, peculato, tráfico de influência, crimes contra o sistema financeiro nacional, lavagem de dinheiro e ocultação de bens, entre outros. Quem cometeu tais crimes não poderá ser beneficiado, conforme havia pedido a PGR.

Dois dias depois da suspensão do julgamento, Barroso disse que, se o plenário da Corte "derrubar" o entendimento que o levou a suspender o indulto natalino de 2017, "é evidente [que] virá um novo decreto do mesmo estilo, e aí boa parte das pessoas que foram condenadas nos últimos anos por corrupção estará indultada".

Para o ministro, o Brasil deve estabelecer um pacto de integridade, de honestidade, em substituição a um pacto oligárquico que, segundo ele, é multipartidário e não tem ideologia.