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17/11/2018 14:34 -02 | Atualizado 17/11/2018 14:40 -02

CPI dos Maus Tratos pode deixar 26 propostas e projetos de lei como legado

Comissão presidida pelo senador Magno Malta (PR-ES) foi usada para discutir exposições de arte com nudez ou ligadas à sexualidade.

As propostas prevêem aumento de penas de crimes contra menores, como pedofilia, além de limitações a membros do Conselho Tutelar e proibição de crianças e adolescentes entrarem em bailes funk, dentre outras medidas.
MAURO PIMENTEL via Getty Images
As propostas prevêem aumento de penas de crimes contra menores, como pedofilia, além de limitações a membros do Conselho Tutelar e proibição de crianças e adolescentes entrarem em bailes funk, dentre outras medidas.

Instalada em agosto de 2017 com o objetivo de buscar soluções contra o bullying e crimes na internet, a CPI (Comissão Parlamentar de Inquérito) dos Maus-Tratos contra crianças e adolescentes no Senado pode deixar como legado 26 projetos de lei e outras propostas normativas. Os textos contudo, ainda não foram analisados pelo colegiado.

Presidida pelo senador Magno Malta (PR-ES), a CPI encerra as atividades em 22 de dezembro, mas não tem reuniões previstas até lá. Após ser alvo de críticas, a comissão diminuiu o ritmo e não se reúne desde julho, quando o relator, senador José Medeiros (Podemos-MT), apresentou suas sugestões.

As propostas prevêem aumento de penas de crimes contra menores, como pedofilia, além de limitações a membros do Conselho Tutelar e proibição de crianças e adolescentes entrarem em bailes funk, dentre outras medidas.

Iniciada na época do jogo Baleia Azul, que levou ao suicídio de menores, a CPI mudou o foco. Em 2017, as discussões se voltaram para duas exposições de arte que causaram polêmica. Só com o deslocamento de parlamentares e de depoentes, incluindo curadores das mostras, o Senado Federal gastou R$ 39.113,78, segundo levantamento feito pelo HuffPost Brasil.

Em outubro de 2017, Magno Malta e José Medeiros viajaram a São Paulo, para audiência no Ministério Público sobre a exposição "35º Panorama da Arte Brasileira - Brasil por Multiplicação", no Museu de Arte Moderna de São Paulo (MAM).

A mostra provocou críticas de setores conservadores após um trecho da performance "La Bête" ser divulgado na internet. Uma parte da performance feita pelo artista Wagner Schwartz incluia manipular o corpo nu do artista como se ele fosse uma das figuras geométricas com dobradiças da artista plástica Lygia Clark.

No mês seguinte, a CPI recebeu Luiz Camillo Osorio, curador da mostra do MAM, e Gaudêncio Cardoso Fidélis, curador da Exposição Queermuseu, com obras sobre diversidade sexual.

Jefferson Rudy/Agência Senado
Jair Bolsonaro visita a CPI dos maus-tratos do Senado quando era candidato à Presidência da República, ao lado de Magno Malta.

Integrante da bancada evangélica e aliado do presidente eleito, Jair Bolsonaro, Magno Malta foi alvo de críticas de colegas por fazer um uso político da comissão.

Além dos gastos para discutir as exposições de arte, o senador levou um homem acusado de pedofilia ao colegiado sem advogado prévio. No depoimento, Malta perguntou se o detento foi abusado na infância, ele disse que sim, mas não queria falar do assunto e chorou após o parlamentar insistir.

Campeão de votos em 2010, o pastor evangélico não conseguiu se reeleger. Ele chegou a ser cotado para vice na chapa presidencial de Bolsonaro e agora pode compor o governo do capitão da reserva, embora sua função ainda não tenha sido definida.

Conheça as 26 propostas da CPI dos Maus- Tratos, ainda a serem analisadas:

1. Ampliar a classificação indicativa para incluir a limitação a exposições de arte.

2. Criar a Comissão da Criança e do Adolescente no Senado para "enfrentar qualquer forma de violência" contra menores.

3. Aumentar pena de homicídio de um terço até a metade se o crime for praticado contra criança ou adolescente e aumentar a pena mínima do crime de estupro de vulnerável seguido de morte de 12 para 20 anos de prisão.

4. Ampliar a responsabilização de envolvidos em crime de exploração sexual de menores e estabelecer que todo bem usado para prática desse delito será confiscado e revertido em indenização à vítima ou para o Estado.

5. Incluir pedofilia no rol dos crimes hediondos.

6. Exigir alvará especial de funcionamento de estabelecimentos de diversões e espetáculos públicos que comercializem bebidas alcoólicas.

7. Aumentar o valor da multa a ser aplicada a profissionais da saúde ou da educação que deixarem de comunicar à autoridade competente casos de suspeita de maus-tratos contra criança ou adolescente. O valor passa a ser de R$ 6 mil a R$ 30 mil e chega ao dobro em caso de reincidência.

8. Aumentar a pena em um terço quando o crime de maus-tratos é praticado contra vítima entre 6 e 14 anos e aumentar a pena pela metade se a violação é praticada contra menor de 6 anos.

9. Exigir que instituições de educação infantil e Ensino Fundamental tenham câmeras de monitoramento para obter licença de funcionamento.

10. Incluir competências socioemocionais como tema transversal nos currículos dos ensinos Fundamental e Médio.

11. Exigir a contratação de profissionais da área de psicologia no quadro funcional dos estabelecimentos de educação básica.

12. Ampliar medidas de proteção à criança e ao adolescente vítimas de violência doméstica e familiar.

13. Aumentar em um terço a pena de estupro de vulnerável se a vítima tiver enfermidade ou deficiência mental.

14. Permitir que promotores das varas de família e de infância e juventude possam solicitar aos juizados especializados da área dados telefônicos, informações de cadastro em redes sociais e o acesso às comunicações feitas por esses meio em caso de iminente risco de morte ou de atentado à integridade física do menor.

15. Proibir a entrada e permanência de criança ou de adolescente em bailes funk, eventos com livre fornecimento de bebidas alcoólicas ou semelhantes.

16. Estabelecer que pessoas que presenciarem atos de violência contra criança ou adolescente e deixarem de comunicar o fato imediatamente ao Conselho Tutelar ou à autoridade policial respondam pelo crime de omissão de socorro.

17. Exigir na escolha dos membros do Conselho Tutelar apresentação de certidão negativa do juízo criminal das localidades onde residiu nos últimos 5 anos.

18. Impedir que filiados a partidos políticos exerçam ou concorram à função de membro do Conselho Tutelar.

19. Tornar membros do Conselho Tutelar inelegíveis para qualquer cargo, durante o exercício da função e por 2 anos após o seu encerramento.

20. Alterar o parâmetro para bebidas serem consideradas alcoólicas. Passaria dos atuais treze graus Gay Lussac para 0,5 grau.

21. Limitar a uma vez por ano a visita de criança ou adolescente se o preso foi condenado por crime hediondo ou por delito contra menores.

22. Deixar explícita a proibição de visita íntima acompanhada de criança nos estabelecimentos penitenciários.

23. Deixar explícita a proibição de visita íntima a menores infratores.

24. Assegurar proteção pelos serviços de segurança pública a servidor público que denunciar casos de suspeita de violência, agressão e maus-tratos contra crianças e adolescentes.

25. Estabelecer sanções penais para quem deixar de comunicar violência praticada contra criança ou adolescente.

26. Prever que o juiz possa determinar, como medida cautelar, o ingresso de autores de violência contra criança ou adolescente em programas de prevenção de violência contra menores.