POLÍTICA
05/11/2018 14:21 -02 | Atualizado 05/11/2018 15:56 -02

Estatuto do Desarmamento: Bolsonaro quer ampliar legítima defesa para patrimônio

Autor de projeto de lei afirma que votação será em 2019, mas líder da bancada da bala diz que decisão cabe a Rodrigo Maia.

"A efetiva necessidade [de ter uma arma] está comprovada pelo estado de violência do Brasil. Estamos em guerra", disse Jair Bolsonaro.
Adriano Machado/Reuters
"A efetiva necessidade [de ter uma arma] está comprovada pelo estado de violência do Brasil. Estamos em guerra", disse Jair Bolsonaro.

Promessa de campanha do presidente eleito, Jair Bolsonaro (PSL), a revisão do Estatuto do Desarmamento, que inclui polêmicas como a ampliação do conceito de legítima defesa, deve ficar para 2019, de olho na "composição mais conservadora" do Congresso.

O anúncio foi feito nesta segunda-feira (5) pelo deputado federal Rogério Peninha Mendonça (MDB-SC), autor do projeto de lei 3722/2012, nas redes sociais. O parlamentar disse ter conversado por telefone com Bolsonaro, que, segundo ele, "concordou" em deixar para o ano que vem a votação do projeto.

"Se forçássemos a barra para votar este ano, haveria risco de a proposta ser rejeitada - e um trabalho de 6 anos iria pelo ralo. A composição do novo Congresso é mais conservadora. Com os novos deputados, as chances de aprovarmos o PL 3722 são bem maiores", escreveu Mendonça.

Para o presidente da bancada da bala na Câmara, deputado Alberto Fraga (DEM-DF), no entanto, não há nada fechado sobre o adiamento para 2019, já que quem define a pauta de votação é o presidente da Casa, Rodrigo Maia (DEM-RJ).

Segundo Fraga, a aprovação do projeto em 2019 pode ser "muito mais difícil". "Estão imaginando que o novo Congresso vai conseguir aprovar tudo, mas o presidente Bolsonaro ainda nem tem uma base consolidada", disse Fraga ao HuffPost Brasil, nesta segunda-feira.

Para um PL ser aprovado, é necessário o apoio da maioria dos parlamentares presentes, observado o quórum mínimo de 257 deputados. Depois, o projeto precisa passar também pelo Senado.

Sancionado em 2003 pelo então presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT), o Estatuto do Desarmamento é alvo de uma série de projetos de lei que tentam flexibilizar a posse e o porte de arma.

Entre as alterações defendidas por Bolsonaro, a mais controversa é a ampliação do conceito de excludente de ilicitude, dispositivo legal segundo o qual cidadãos e policiais poderiam praticar sem punição atos hoje proibidos e tipificados no Código Penal, como matar. A ampliação do conceito de legítima defesa consta em substitutivo ao projeto de Peninha Mendonça, que deve ser levado ao plenário.

"Um caminhoneiro armado, ao reagir a alguém que estiver furtando ou roubando o seu estepe, vai dar o exemplo para a bandidagem. Atirou, o elemento foi abatido em legítima defesa. Ele vai responder, mas não tem punição. Vai diminuir a violência no Brasil com toda certeza", disse Bolsonaro, em sua primeira entrevista como presidente eleito, à TV Record, na última segunda-feira (29).

A legítima defesa hoje só é justificada em situações extremas, quando há risco de agressão. Entusiasta da ideia de que "a propriedade privada é sagrada", Bolsonaro defende licença para atirar e matar também nos casos em que há risco de roubo e furto, por exemplo.

Um caminhoneiro armado, ao reagir a alguém que estiver furtando ou roubando o seu estepe, vai dar o exemplo para a bandidagem. Atirou, o elemento foi abatido em legítima defesa.Jair Bolsonaro, presidente eleito.

"Você casar isso [porte de arma para caminhoneiro] com o excludente de ilicitude, que eu digo que é em defesa da vida própria e de terceiro, patrimônio próprio e terceiro, pode ter certeza que a bandidagem vai diminuir", afirmou o presidente eleito, na mesma entrevista.

'Aberração jurídica'

Para Felippe Angeli, gerente de relações institucionais do Instituto Sou da Paz, entidade que atua pelo controle da circulação de armas e trabalhou na elaboração do Estatuto do Desarmamento, o item relativo ao excludente de ilicitude é uma "aberração jurídica" e não deve passar.

"Legítima defesa patrimonial é uma coisa esdrúxula, uma aberração jurídica. É inconstitucional. A única coisa que pode justificar e afastar a ilegalidade do atentado contra a vida é a proteção de outra vida. A Constituição não autoriza equiparar um estepe a uma vida. A Constituição não autoriza equiparar um celular a uma vida", disse Angeli ao HuffPost Brasil.

Angeli afirma que não há proposta que possa equiparar o valor da vida ao valor patrimonial. "Na nossa opinião, é uma proposta natimorta. Não acho que será aprovada, mas, se for, será objeto de Ação Direta de Inconstitucionalidade no Supremo Tribunal Federal."

Candidata derrotada à Presidência, a ex-senadora Marina Silva (Rede) usou as redes sociais para repudiar as declarações do presidente eleito. Para Marina, Bolsonaro sugere "justiça com as próprias mãos" como solução para o problema da violência.

De acordo com o Atlas da Violência 2018, divulgado em junho, o Brasil registrou 62.517 homicídios em 2016 e atingiu pela primeira vez a taxa de 30 mortes violentas para cada 100 mil habitantes. Do total de assassinatos, 71,1% foram cometidos com armas de fogo.

A opinião pública continua rejeitando a liberação de armas. Pesquisa Datafolha divulgada em 27 de outubro aponta que, para 55% dos entrevistados, a posse de armas deve ser proibida pois representa uma ameaça à vida das pessoas.

MAURO PIMENTEL via Getty Images
O líder da bancada da bala, deputado Alberto Fraga (à esquerda), e os deputados Laudivio Carvalho (Pode-MG) e Pauderney Avelino (DEM-AM).

Ampliação do porte de arma

O presidente eleito defende liberar a posse e flexibilizar o porte de arma.

Hoje o porte é restrito a profissionais que exercem atividade de risco (policiais, juízes, promotores etc) e trabalhadores rurais que comprovem necessidade para subsistência (caça). A ideia de Bolsonaro é ampliar o porte para outras categorias, como a dos caminhoneiros.

A arma é um instrumento de ataque fenomenal, mas um péssimo instrumento de defesa.Felippe Angeli, do Instituto Sou da Paz.

Quanto à posse, o acesso a armas tem crescido no Brasil. Segundo dados da Polícia Federal obtidos pelo Instituto Sou da Paz via Lei de Acesso à Informação, o número de novos registros de armas por pessoas físicas subiu de 3.029, em 2004, primeiro ano após a sanção do Estatuto do Desarmamento, para 33.031 em 2017.

Atualmente, qualquer cidadão a partir dos 25 anos pode comprar uma arma no Brasil, desde que cumpra alguns requisitos. É preciso apresentar certidões negativas de antecedentes criminais, não estar respondendo a inquérito policial ou processo criminal, ter ocupação lícita e residência fixa e comprovar capacidade técnica e aptidão psicológica para o manuseio.

A posse também exige uma "declaração de efetiva necessidade", expedida pela Polícia Federal, e este é um dos pontos que Bolsonaro, a bancada da bala e o PL 3722/2012 tentam derrubar.

"A efetiva necessidade está comprovada pelo estado de violência que vive o Brasil. Nós estamos em guerra", disse o presidente eleito à Record. "Se cumpriu os requisitos, seu direito de escolha de comprar está garantido", defende Alberto Fraga.

Na avaliação dos deputados da bancada, esse é o principal "entrave" imposto pelo estatuto hoje, o que poderia ser revisado ainda neste ano. "Nós estamos tentando aprovar agora o que é possível. Se a gente consegue retirar o maior entrave hoje, que é a necessidade comprovada, já é um avanço para nós", afirma Fraga.

A efetiva necessidade está comprovada pelo estado de violência que vive o Brasil. Nós estamos em guerra.Jair Bolsonaro, presidente eleito.

"Posse definitiva" de arma de fogo

Bolsonaro defende, ainda, a concessão da "posse definitiva" de arma de fogo, outro ponto duramente criticado por Angeli. Atualmente, a renovação do registro deve ser feita a cada 5 anos.

"Acabar com a renovação dos registros é muito grave e tende a ampliar o mercado ilegal de armas. Hoje quem perde ou tem a arma roubada é obrigado a comunicar o fato. Sem a exigência de renovação do registro, não será possível saber se essa arma saiu da legalidade e foi para ilegalidade", afirma Angeli.

Outra proposta do presidente eleito diz respeito à idade necessária para comprar uma arma. Ele defende que os brasileiros possam ter uma arma aos 21 anos, e não mais aos 25.

"Nós devemos abandonar o politicamente correto de achar que com todo mundo desarmado o Brasil vai ser melhor. Não vai ser melhor. A arma de fogo, mais que garantir a vida de uma pessoa, garante a liberdade de um povo", declarou Bolsonaro.

Para Angeli, "a arma é um instrumento de ataque fenomenal, mas um péssimo instrumento de defesa". Estudo publicado em 2013 pelo Ipea (Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada) aponta que o aumento de 1% na quantidade de armas de fogo em circulação eleva em até 2% a taxa de homicídios.

"Não é questão de ideologia, de não gostar de arma de fogo. Segundo pesquisas nacionais e internacionais produzidas com metodologia científica, a correlação entre o aumento da circulação de armas e o aumento da violência está mais que estabelecido", disse Angeli. "Agora é o momento de chamar a sociedade à razão e denunciar o que está em jogo. A gente não sabe quem pode ser vítima disso."