NOTÍCIAS
31/10/2018 12:00 -03 | Atualizado 31/10/2018 12:00 -03

Comissão do Senado adia votação da Lei Antiterrorismo que criminaliza movimentos

Projeto permite que ações de movimentos como MST possam ser punidas com até 30 anos de prisão.

ASSOCIATED PRESS
Proposta altera lei sancionada pela então presidente Dilma, que vetou trechos da norma para evitar criminalizar manifestantes

A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado Federal adiou nesta quarta-feira (31) a votação da proposta que altera a Lei Antiterrorismo para criminalizar ações de movimentos sociais. O relatório é do senador Magno Malta (PR-ES), aliado do presidente eleito, Jair Bolsonaro.

Por 9 votos a favor, 4 contra e uma abstenção, o colegiado decidiu realizar uma audiência pública sobre o tema, a pedido dos senadores Vanessa Grazziotin (PCdoB-AM) e Lindbergh Farias (PT-RJ). O presidente da CCJ, senador Edison Lobão (MDB-MA), afirmou que a intenção é que o debate seja feito na próxima semana.

Alinhada às críticas de Bolsonaro ao MST (Movimento dos Trabalhadores Rurais Sem Terra), a proposta altera a Lei 13.260, sancionada pela então presidente Dilma Rousseff em 2016. Na época, a chefe do Executivo vetou trechos da norma para evitar criminalizar manifestantes.

O relatório de Malta classifica como terrorismo "incendiar, depredar, saquear, destruir ou explodir meios de transporte ou qualquer bem público ou privado, com o objetivo de forçar a autoridade pública a praticar ato, abster-se de o praticar ou a tolerar que se pratique, ou ainda intimidar certas pessoas, grupos de pessoas ou a população em geral".

Também passa a ser considerado terrorismo "interferir, sabotar ou danificar sistemas de informática ou bancos de dados, com motivação política ou ideológica".

A pena para os atos que atentam contra a vida é de 12 a 30 anos.

Como tramita em caráter terminativo, se aprovado na CCJ, o projeto Projeto de Lei do Senado (PLS) 272/2016 só será votado no plenário do Senado se houver um pedido dos senadores. Caso siga para a Câmara e seja aprovado pelos deputados, seguirá para sanção presidencial.

Na campanha, Bolsonaro fez críticas recorrentes a movimentos como o MST. Na última segunda-feira, em entrevista à TV Record, ele disse que não haverá diálogo. "Eu vou fazer a faxina. A faxina será em cima dos que não respeitam a lei, como o pessoal do MST", afirmou.

Magno Malta é contra debate

Relator da proposta, Malta defendeu que não havia necessidade de debate. "Está claro que quem se dispõe a incendiar bem público não está fazendo isso de boa fé. É um crime de alta deliberação", afirmou. "Vamos debater o que? Se o indivíduo que praticou é inocente? Acho uma discussão completamente desnecessária", completou.

Autor do projeto de lei, o senador Lasier Martins (PSD-RS) também foi contra a audiência pública. "Essa matéria é muito clara. Temos uma foto aqui que resumo tudo. Isso é incendiar ônibus, que é o que mais tem acontecido. Pelo meu projeto isso aqui se considera ato terrorista e tem gente aqui na comissão que acha que não é", afirmou. O parlamentar disse ainda que essa previsão teria sido vetada por Dilma. "Por isso nós reintroduzimos como terrorismo atos como esse", afirmou.

Ao apresentar o pedido para audiência pública, Grazziotin afirmou que o projeto de lei é amplo. "Entra no eixo do debate num dos momentos mais difíceis por que passa nosso País. O que nós queremos é um debate e aprendi desde cedo que quem não teme não foge da discussão", afirmou.

A senadora afirmou que quem comete crimes como incendiar ônibus já pode ser enquadrado na Lei Antiterrorismo. "A novidade é que coloca a motivação política e ideológica", afirmou sobre a proposta de Malta.

De acordo com Lindbergh, a proposta é um "passo gigante para transformar esse País em um país autoritário". "É um tema muito sério. Isso aqui é um violento atentado à democracia brasileira. Em cima desse texto, pode-se prender militantes de movimento estudantil, sindical. Estamos criminalizando o MST e MTST, como o candidato eleito falou em praça pública", completou.

A senadora Simone Tebet (MDB-MS) também sugeriu que a votação fosse adiada para alterar a proposta e chegar a um consenso. "Muito me preocupou o fato de que terrorismo consistiria não só na prática de atos por xenofobia e racismo, mas também incluir motivação ideológica ou social. Ao incluir esse termo, pode inviabilizar constitucionalmente o projeto", afirmou sobre o relatório de Malta.