MULHERES
06/08/2018 17:16 -03 | Atualizado 06/08/2018 17:16 -03

Rosa Weber rebate Magno Malta e defende que STF pode decidir sobre legalização do aborto

“Esse papel não é devido ao Supremo. Ou então dissolvamos o Parlamento e temos no Judiciáro a resposta para todas as coisas”, disse senador.

“Não sei qual será o resultado, mas compete ao Supremo”, afirmou a ministra Rosa Weber, relatora da ADPF 442.
Montagem/STF/Agência Senado
“Não sei qual será o resultado, mas compete ao Supremo”, afirmou a ministra Rosa Weber, relatora da ADPF 442.

Na última sessão das audiências públicas sobre descriminalização do aborto no STF (Supremo Tribunal Federal), a relatora da ADPF (Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental) 442, ministra Rosa Weber, rebateu a crítica de que não cabe ao Judiciário decidir sobre o tema. Ela se pronunciou após fala do senador Magno Malta (PR-ES), presidente da Frente Parlamentar em Defesa da Vida e da Família.

Weber fez questão de ler o artigo 102 da Constituição Federal, que prevê como atribuição do STF apreciar ADPFs. "Não sei qual será o resultado, mas compete ao Supremo", afirmou. "O que estamos fazendo está dentro da nossa atribuições", completou a ministra. Ela disse ainda que é uma honra receber um parlamentar e que argumentos do senador seriam considerados.

Não sei qual será o resultado, mas compete ao Supremo.Ministra Rosa Weber

Durante seu tempo de exposição, Malta destacou que cabe ao Legislativo eventuais alterações na legislação e que lembrou que há diversas propostas sobre direitos reprodutivos em tramitação. "O Congresso Nacional não está omisso para que essa situação viesse parar aqui. Esse papel não é devido ao Supremo. Ou então dissolvamos o Parlamento e temos no Judiciáro a resposta para todas as coisas", afirmou.

No Congresso, as bancadas católica e evangélica têm avançado na restrição de direitos das mulheres. Em novembro de 2017, o texto base da PEC (proposta de emenda à Constituição) 181/2015 foi aprovado em uma comissão especial da Câmara sobre o tema, com o voto de 18 homens a favor e uma mulher contra. Chamada PEC Cavalo de Troia, a proposta inviabilizaria inclusive o aborto que já é legal no Brasil, caso aprovada.

Atualmente, o Código Penal prevê o aborto legal apenas em caso de estupro e risco de vida da mãe. O Supremo, em 2012, ampliou a descriminalização também para casos de fetos anencéfalos.

Nelson Jr./SCO/STF
Movimentos feministas usam folha de arruda e lenços da campanha "Nem presa nem morta" em audiência pública da ADFP 442, no STF.

Além de criticar o ativismo judicial, Malta defendeu o direito à vida desde a concepção. "Feto no útero da mãe não é parte da mulher. Não é unha que cresceu, um fio de cabelo. Tem direitos constitucionais já no útero da mãe", afirmou.

Feto no útero da mãe não é parte da mulher.Senador Magno Malta

O senador comparou ainda o debate sobre a descriminalização do aborto a leis ambientais. "Se, na pior hipótese, essa ADPF lograr êxito, vou emendar a Lei 9.630 para que o feto tenha o mesmo direito (à vida) que o ovo de tartaruga", disse. A lei a qual se refere, na verdade, é a 9.605,de 1998, que prevê sanções para crimes ambientais, como a coleta de ovos, larvas e outras espécimes da fauna silvestre.

Esse argumento é sistematicamente utilizado por ativistas contrários à descriminalização do aborto. A mesma legislação também foi mencionada pela manhã, pelo representante da Federação Espírita do Brasil, Luciano Alencar da Cunha. "Na legislação do direito ambiental se protege os ovos das tartarugas marinhas e ararinhas azuis". E completa: "se a fauna é protegida, por que o zigoto não será?", questionou.

Representatividade da mulheres negras

Uma das autoras do pedido de impeachment de Dilma Rousseff, a advogada e doutora em Direito Penal Janaína Paschoal, afirmou que o debate no STF está centrado no sofrimento da mulher gestante. "Porém, os argumentos não são aplicáveis àqueles que praticam o aborto na gestante, sobretudo aos que o fazem com intuito de lucro", afirmou em referência a clínicas clandestinas.

A jurista defendeu a manutenção da legislação atual e negou que mulheres sejam presas por aborto no Brasil. "Isso foi dito e pode passsar a sensação que nós vivemos na Idade Média e nao é isso que ocorre", afirmou. Ela disse ainda que a legalização poderia aumentar o abandono por parte dos homnens. "Vai ser muito mais fácil homens irresponsáveis dizerem 'não tem problema nenhum. Você vai lá e aborta'", afirmou.

Foto:Nelson Jr./SCO/STF

Paschoal questionou também a legitimidade do PSol, um dos autores da ADPF, em representar mulheres negras e pobres, as mais atingidas pelas consequências da criminalização.

Organizações ligadas à defesa de direitos humanas, por sua vez, destacam a tendência internacional de legalização. Diretora-executiva da Conectas Direitos Humanos defendeu a legitimidade do Judiciário decidir a questão. Ela ressaltou a falta de representatividade femininas, especialmente de mulheres negras, no Legislativo brasileiro. De acordo com a especialista, apenas 0,58% da Câmara dos Deputados é formada por mulheres negras.

É ingênuo e contraditório esperar que Congresso predominantemente masculino e branco exerça esse papel de proteção dos direitos das mulheres.Juana Kweitel

De acordo com posição do Conselho Nacional de Direitos Humanos, a criminalização é incompatível com o direito à vida e à saúde das mulheres, dignidade humana, liberdade sexual e reprodutiva, privacidade, igualdade, não discriminação e proporcionalidade. A defensora pública Fabiana Severo destacou ainda que a lei atual agrava "assimetrias históricas" de gênero. "A consequência da penalização jurídica não atinge os homens que praticam o ato sexual irresponsável", afirmou.

O que é a ADPF 442

Apresentada pelo PSol, em conjunto com o Anis - Instituto de Bioética - , a ADPF 442 pede que o STF declare que os artigos do Código Penal que criminalizam o aborto não estão integralmente de acordo com a Constituição de 1988. De acordo com as autoras da petição inicial, a legalização é necessária para garantir o "direito das mulheres à vida, à liberdade, à integridade física e psicológica, à igualdade de gênero, à proibição de tortura, à saúde e ao planejamento familiar".

As audiências públicas servirão de base para a relatora, ministra Rosa Weber, elaborar seu voto, que deve ser apreciado pelo plenário do STF. Não há data para essas etapas, mas a expectativa é que a magistrada só libere o voto no próximo ano. Ao total, foram ouvidas 50 instituições, nos dois dias.

Nunah Alle / CHAMA e Dani Assis / CHAMA
Movimentos feministas fazem vigíla em frente ao STF pela descriminalização do aborto.

No primeiro dia de debate, na última sexta-feira (3), o Ministério da Saúde apresentou dados sobre o aborto no Brasil. De acordo com a pasta, todo ano são feitas 1 milhão de interrupções ilegais da gravidez. Antropóloga e uma das fundadoras do Anis, Débora Diniz, por sua vez, esclareceu informações sobre a Pesquisa Nacional do Aborto e lembrou a história de Ingriane Barbosa, mulher negra, trabalhadora doméstica, mãe de 3 filhos, que morreu no mês passado, aos 30 anos, após fazer um aborto de forma insegura em casa, em Petrópolis, na região serrana do Rio.

Nesta segunda, pela manhã, foram ouvidas instituições religiosas. A CNBB (Conferência Nacional dos Bispos do Brasil) defendeu que o direito à vida deve ser protegido desde a concepção e chamou de inepta a ADPF. Outras entidades sustentaram que a maioria dos brasileiros é contra o abortamento e que o tema deveria ser discutido pelo Legislativo e não pelo Judiciário.

Por outro lado, a pastora Lusmarina Campos Garcia, do Instituto de Estudos da Religião, defendeu a legalização e disse que não há determinação bíblica de quando se dá o início da vida. Maria José Rosado Nunes, da Católicas Pelo Direito de Decidir, por sua vez, ressaltou que em 2016, o Papa Francisco autorizou o perdão da Igreja Católica a mulheres que abortaram, reforçando a importância do acolhimento da mulher no momento de vulnerabilidade.

*Desde 2014, o HuffPost Brasil cobre de forma sistemática a questão do aborto no Brasil. Por ocasião da audiência convocada pela ministra Rosa Weber, desde o início de junho foram publicadas reportagens sobre descriminalização do aborto com panoramas e pontos de vista diversos sobre o assunto. Leia o material publicado clicando aqui.