MULHERES
02/08/2018 00:01 -03 | Atualizado 31/08/2018 12:06 -03

'Vida começa na fecundação': A visão de Lenise Garcia, presidente do Movimento Brasil Sem Aborto

Apesar de discordar que o debate seja feito na Justiça, presidente do Movimento Brasil Sem Aborto, Lenise Garcia, participará da audiência pública sobre a descriminalização em agosto.

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Lenise Garcia é doutora em microbiologia, professora da UnB e líder do Movimento Brasil Sem Aborto.

Antes mesmo de a pergunta ser feita, a afirmação vem categórica: "não há nenhuma justificativa científica para se colocar o início da vida humana em qualquer outro lugar que não a fecundação". A convicção expressa por Lenise Garcia, doutora em microbiologia e professora da Universidade de Brasília (UnB), a levou, há 10 anos, à liderança do Movimento Brasil Sem Aborto, uma das maiores organizações civis contrárias à descriminalização da interrupção voluntária da gravidez do País.

A militância de Lenise começou em 2007, quando ela participou da primeira audiência pública realizada no STF (Supremo Tribunal Federal), que discutiu o uso de células-tronco embrionárias para pesquisa. "Em função dos alguns textos que eu já tinha escrito, o Ministério Público que estava defendendo a não utilização de células-tronco embrionárias entrou em contato comigo para participar da audiência", conta em entrevista ao HuffPost Brasil a cientista que dedicava suas pesquisas acadêmicas ao estudo do desenvolvimento embrionário.

A decisão do Supremo no ano seguinte foi contrária ao que Lenise defendia, mas foi a participação na audiência que a colocou em contato com o Movimento Brasil Sem Aborto, que tinha sido fundado no ano anterior. No ano seguinte foi eleita presidente do grupo, cargo que ocupa até hoje.

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Lenise na "Marcha Pela Vida", em Brasília.

Mais uma vez Lenise participará de uma audiência pública no STF, desta vez para apresentar seus argumentos contrários à descriminalização do aborto. A audiência foi convocada pela ministra Rosa Weber para discutir a Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 442. Proposta em março de 2017 pelo PSol em conjunto com o Anis - Instituto de Bioética, a ação sustenta que a criminalização do aborto até 12ª semana que consta no Código Penal, de 1940, vai contra direitos fundamentais garantidos pela Constituição de 1988. O tema da ação será debatido nos dias 3 e 6 de agosto, entre 40 representantes. A lista inclui desde o Ministério da Saúde a movimentos feministas e religiosos.

Apesar de estar nessa lista, a professora é enfática ao dizer que não concorda que a legalização do aborto seja discutida no Judiciário. "Isso tem que ser debatido e vem sendo debatido no Parlamento", disse. O Movimento Brasil Sem Aborto, inclusive, é presença constante nas audiências e discussões feitas no Congresso Nacional sobre o tema.

Em entrevista ao HuffPost Brasil, Lenise falou sobre suas motivações para defender a manutenção do aborto como crime no Código Penal, sobre o debate no Congresso e no Supremo e sobre os números de mortes maternas em decorrência de abortos inseguros.

O HuffPost Brasil também conversou com Luciana Boiteux, advogada e professora de direito penal que assina a ADPF 442 e defende a descriminalização e legalização do aborto no país. Leia a entrevista clicando aqui.

Leia a entrevista completa:

Huffpost Brasil: Temos uma decisão recente na Irlanda, que legalizou o aborto, e na Argentina esse debate avançou da Câmara para o Senado. Agora temos essa grande discussão no Brasil prevista para agosto, em uma audiência pública no Supremo Tribunal Federal. Na sua opinião, por que o aborto não pode ser descriminalizado no País?

Lenise Garcia: Eu penso que, antes de mais nada, o direito à vida é o principal de todos os direitos. E o aborto é sempre uma situação de uma mãe tirando a vida do filho. É um dos modos mais radicais do desrespeito a esse direito à vida, que marca essas duas existências: a da criança que não nasce e a da mãe. Nunca vai ser uma coisa tranquila para ela. Muitas vezes as mulheres têm consequências em função desse aborto realizado, do ponto de vista psicológico e existencial. Porque na verdade ela já é mãe. Ela não tem mais opção de não ser mãe. Ela é gestante. Ela sempre vai ser a mãe que teve um filho morto. Ela não vai deixar de ter esse filho. E acho que isso é algo que realmente tem que ser considerado. As referências a Irlanda e Argentina, não vejo como avanços, ao meu ver são retrocessos. No Parlamento brasileiro, sim, a gente avançado constantemente, porque constantemente o tema é colocado e constantemente o Parlamento se recusa a fazer esse retrocesso que seria a liberação do aborto.

Como avalia essa discussão sendo feita no Supremo Tribunal Federal?

Embora eu discorde desse resultado que houve na Irlanda e desse parcial na Argentina, na Irlanda foi um plebiscito e na Argentina um debate no Parlamento, que eu penso que é o modo democrático de tratar esse assunto. Penso que é profundamente antidemocrático o que está acontecendo no Brasil, que a gente tem um partido político [PSol] que não conseguiu fazer a sua proposta avançar na Câmara dos Deputados e, por isso, leva o assunto ao Supremo Tribunal Federal. Acho que tem tido uma judicialização aqui no Brasil que é muito problemática, com o Judiciário tomando decisões que competem ao Parlamento. Esse caso seria muito grave em relação a isso, uma usurpação de poder. Um poder que é do Legislativo sendo então tomado pelo Judiciário. Acho que isso não é assunto para ser decidido no Supremo. Isso tem que ser debatido e vem sendo debatido no Parlamento. O Supremo não pode dizer que o Congresso está omisso nesse assunto porque nós temos diversos projetos de lei que vem sendo debatidos, tanto para liberar mais o aborto, como para restringir determinadas práticas, como por exemplo, a venda de abortivos pela internet.

O aborto é sempre uma situação de uma mãe tirando a vida do filho.

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Manifestantes pedem "Brasil Sem Aborto", em manifestação realizada em 2007, em Brasília (DF).

A senhora acredita que o aborto não pode ser permitido nem mesmo nesse período solicitado na ADPF, até a 12ª semana da gestação?

Não, de forma alguma. A referência à 12ª semana é totalmente arbitrária, não diz respeito ao desenvolvimento da criança. Nos Estados Unidos começaram a trabalhar com a ideia dos trimestres na gestação: primeiro, segundo e terceiro. Isso deixa evidente que a única diferença percebida na gravidez de primeiro trimestre dizia respeito ao método que poderia ser usado para fazer o aborto em função do tamanho da criança e do que aquilo poderia representar para mãe. Não tem qualquer referência ao desenvolvimento do criança. Porque, de fato, entre uma criança que está na décima semana e outra que está na décima quarta, não tem diferenças significativas para que eu possa dizer 'esse aqui tem direito e esse aqui não tem direito'. Praticamente só muda o tamanho. Então eu não posso arbitrar sobre a vida humana a partir de um referencial que eu crio. Isso é um grande desrespeito a vida em si.

E o que pensa sobre os argumentos usados na ADPF 442, de que a criminalização do aborto até a 12ª semana de gestação viola os princípios fundamentais garantidos na Constituição Federal, como o da dignidade da pessoa humana e da não discriminação, bem como os direitos fundamentais à inviolabilidade da vida, à liberdade, à igualdade, à saúde ou ao planejamento familiar de mulheres?

A meu ver esses argumentos são totalmente falaciosos. De fato, só são utilizados para que se entre com uma ADPF, que é o modo menos inadequado de tratar esse assunto no Supremo. Tem que se falar que algum direito fundamental está sendo violado. Mas eu não posso colocar nenhum direito da mulher acima do direito à vida do filho. Acaba fazendo muito mal à mulher que aborta, isso é algo que marca a vida das pessoas.

Então a senhora avalia que essa decisão de fazer ou não um aborto não deve ser individual da mulher? Por que o Estado e a sociedade devem intervir?

Não, de forma alguma. Qualquer geração de uma criança envolve pelo menos 3 pessoas: o pai, a mãe o filho. Se eu tratar o assunto como se fosse individual, unicamente da mãe, eu estou distorcendo, estou desconsiderando duas outras pessoas que estão relacionadas aí, que são justamente o pai e o filho. Evidentemente os direitos deles também têm que ser considerados. E eu não posso tratar, como eu falava, como se a criança pudesse não existir, porque ela já existe. Essa mulher já é mãe. A escolha dela é a de ter um filho morto ou um filho vivo. Ela não tem mais a escolha de não ter um filho. E essa não escolha não depende da sociedade; é a realidade. A criança já foi gerada, e ela tem um filho. Compete ao Estado a proteção legal daquele que é mais frágil. O filho não tem como se proteger nessa situação. Então por isso é absolutamente necessário que a sociedade o proteja. E também que a sociedade traga para essa mulher, para essa mãe, as condições necessárias para criar esse filho. Eu não corrijo um erro com outro. O que a sociedade tem que fazer para as pessoas que estão grávidas e estão desassistidas é promover assistência e não dar a falsa solução de se realizar um aborto.

É claro que criminalizar não é suficiente, mas é necessário.

VANDERLEI ALMEIDA via Getty Images
De acordo com a Pesquisa Nacional do Aborto 2016, 503 mil mulheres interromperam voluntariamente a gravidez no País em 2015, mesmo com a prática sendo criminalizada.

Mas mesmo proibido, existe um número relevante de abortos inseguros e clandestinos que acontecem, e uma série de mulheres morrem por causa disso. A senhora acha que manter a criminalização é eficaz nesse sentido? Qual seria a solução para diminuir esse número de procedimentos que acontecem de forma insegura?

Em primeiro lugar, os números que costumam colocar são muito maiores que aqueles que de fato existem. A gente não sabe quantos abortos acontecem, porque isso é um dado clandestino, mas o número de mortes maternas é um dado público e isso está no DataSus. A gente tem por volta de 60 mortes maternas por ano que podem ser atribuídas ao aborto. Então embora cada morte seja significativa, acho importante dizer que não são as milhares que as pessoas falam... O dado concreto está lá no site do SUS e inclusive foi oficialmente assumido pelo Ministério da Saúde no ano passado, respondendo a uma requisição de informação do Congresso Nacional. Então eu acho também que a gente tem que entender que as melhorias necessárias na saúde pública não têm a ver com aborto, até porque a principal causa de morte materna é a pressão alta. O Brasil tem muito a melhorar no atendimento às grávidas para reduzir a mortalidade materna e isso está longe da questão da aprovação do aborto, que traria um outro problema para o SUS, que não está conseguindo atender as grávidas, não está conseguindo atender com tempo razoável as mulheres que estão com câncer de útero.

Acho muito difícil dizer que o SUS vai atender o aborto até a 12ª semana. O diagnóstico mais comum de gravidez é feito com 6 semanas, e aí vai ter 6 semanas para fazer o aborto. Então ou ele vai passar a mulher que quer fazer o aborto na frente da que está com câncer de útero, o que eu acho que também seria muito complicado, ou simplesmente não vai dar vazão. E aliás, esse é o grande interesse da indústria internacional do aborto, que é quem financia muito desse esforço para liberar o aborto nos vários países. Isso é uma coisa que é muito pouco comentada, mas existe um interesse comercial fortíssimo aí por trás. Interesse econômico de indústrias e empresas internacionais, que é muito lucrativo. Quem vai fazer aborto no Brasil são essas multinacionais que querem entrar aqui porque justamente é um mercado lucrativo para elas.

Que empresas são essas?

Por exemplo, a Planned Parenthood, dos Estados Unidos. Por outro lado, tudo o que é proibido só é proibido porque é feito. Se ninguém assassinasse, se ninguém roubasse, se ninguém fizesse corrupção, essas coisas não precisavam ser proibidas. O Código Penal trata justamente de mostrar que aquele comportamento não é adequado e que gera punições para quem comete. Ele não é capaz, por si mesmo, se impedir a prática. Então eu preciso que o roubo seja criminalizado, mas eu também preciso ter uma ação da segurança pública que evite que o roubo aconteça. São 2 tipos de ação diferentes para atingir um objetivo. Com relação ao aborto, é claro que criminalizar não é suficiente, mas é necessário. Exatamente porque trata-se de tirar uma vida de uma pessoa que tem direito a essa vida. E por isso é crime. Agora isso, por si só, não é suficiente. Eu preciso do atendimento à pessoa que se vê com uma gravidez em crise, quais são as razões que estão levando essa pessoa a pensar no aborto, como eu posso solucionar isso. Muitas vezes são pressões sociais que precisam de uma solução de fundo. Se eu disser que uma mulher vai fazer o aborto porque ela é pobre, eu estou mascarando toda uma situação que precisa de soluções.

O que consideramos é que o aborto não pode ser tratado como a primeira ou a única solução para essa situação.

Valter Campanato/Agência Brasil
Na 9ª Marcha Nacional da Cidadania pela Vida e Contra o Aborto, realizada em 2016, manifestantes erguem cartazes e pedem "Brasil sem aborto".

Em um texto de sua autoria, publicado no Correio Braziliense em agosto de 2009, a senhora menciona o exemplo da Espanha e cita um artigo do El País, que comenta que o aborto é percebido por muitos jovens como método anticoncepcional de emergência. A OMS afirma que uma resposta possível para isso, para evitar gestações indesejadas e abortos inseguros, é os países adotarem políticas de apoio e assumirem compromissos financeiros para fornecer educação sexual abrangente. No entanto vemos o oposto no Brasil, com um projeto como o da Escola Sem Partido ganhando força, que visa deixar a educação sexual fora da grade curricular. Diante disso, fortalecer a educação sexual não seria uma forma de munir a população, os jovens, de mais informação sobre métodos contraceptivos e sobre planejamento familiar, por exemplo?

Eu penso que uma adequada educação sexual, que seja de fato uma educação para a responsabilidade, para que a pessoa entenda toda a questão da sexualidade dentro de um contexto maior, é fundamental. Eu acho que antes de mais nada a família tem aí uma grande responsabilidade, mas as escolas também. Agora, o importante também é que essa educação da escola seja em consonância com aquilo que pensa a família. O que muitas vezes se questiona em relação à educação sexual na escola é quando ela é conduzida por ideologias, manipulada. É uma questão muito complexa que precisa ser bem tratada. Isso também cabe dentro de um programa mais amplo, democrático, em que possa haver o devido debate.

Nesse mesmo artigo a senhora menciona alguns efeitos psicológicos na vida da mulher após um aborto. Mas esses danos psicológicos, na sua opinião, são causados pelo aborto em si ou pelo estigma colocado sobre as mulheres que fazem um aborto e pela própria criminalização?

Eu penso que a criminalização em si não faz muita diferença. Veja bem, o estigma você não tem como tirar, a não ser que considere que tudo bem uma mãe matar um filho. E acho que isso não é tudo bem, nem para sociedade, nem para o filho, nem para mãe. Então não tem como você dizer que aquilo foi beber um copo d'água. Isso até as pessoas que defendem a legalização falam, que o aborto não é uma coisa boa. Analisam por outros lados, mas tem a consciência de que não é algo bom. E depois, esses estudos foram feitos justamente em países em que o aborto é legal. Dentro do próprio movimento pró-vida, não são poucas as mulheres que fizeram aborto. Mais de uma fez aborto e se arrependeu profundamente disso e exatamente por isso milita no movimento pró-vida.

O que pensa sobre as possibilidades de aborto permitidas hoje no Brasil? Acredita que devem ser restringidas ou devem permanecer dessa forma? Por quê?

O Movimento Brasil Sem Aborto não tem uma demanda de modificar o atual Código Penal. Agora, o que consideramos é que o aborto não pode ser tratado como a primeira ou a única solução para essa situação. Ou seja, têm que ser apresentadas à mulher que está na situação de fazer o aborto, mesmo que esse aborto não seja criminalizado, opções para que ela possa ter o filho. Não sou a favor de punir a mulher que tenha realizado um aborto porque foi estuprada, que é o que atual Código Penal coloca. Agora, mesmo nesse caso, o aborto não é a melhor solução. Nem para a criança, que é inocente, nem para ela. De novo, dessas pessoas que eu te falo que ficaram traumatizadas com um aborto, em alguns casos foi um aborto desse modo. Conheço casos de pessoas que tiveram o filho e que testemunham que esse filho cura. Porque aquilo foi uma coisa horrorosa que aconteceu na vida dela, mas como fruto dessa coisa horrorosa ela tem um filho que ela ama. Vai ser uma cura para aquilo que aconteceu. E isso tem que ser apresentado para as pessoas. Um aspecto que me preocupa é que nos hospitais em que se faz o aborto legal, estatisticamente a gente vê que muitos são abortos de adolescentes. Até porque quando a menina é menor do que 14 anos é considerado estupro, independente de qualquer outra coisa. E a gente sabe que o estupro na adolescência ele acontece em casa, na maioria das vezes. Quem está abusando da menina é o padrasto, o irmão, um tio, um vizinho ou o próprio pai. E se se faz esse aborto sem sequer pedir um boletim de ocorrência, você não ataca o cerne da questão. Exatamente porque pode ser o próprio abusador que está levando a menina para fazer o aborto. Esse aborto vai ser mais uma violência em todo um contexto de violência.

E não seria uma violência obrigar essa menina a ser mãe, com essa idade e com esse trauma?

Não estou falando em obrigar, estou falando em permitir. Dar as condições para isso. A criança protege a mãe, e o aborto a torna mais vulnerável ainda. É todo um contexto que tem que ser analisado. A gente não demanda uma mudança de legislação, mas pede que não se trate o aborto como se fosse a solução para todas essas situações porque não é.

E se você faz um aborto após abuso, sem sequer pedir um boletim de ocorrência, você não ataca o cerne da questão.

Valter Campanato/Agência Brasil
Na 9ª Marcha Nacional da Cidadania pela Vida e Contra o Aborto, realizada em 2016, os manifestantes caminharam da Torre de TV até o Congresso Nacional.

O Movimento Brasil Sem Aborto foi criado há 12 anos e o grupo é bastante atuante no Congresso. Mas muitas vezes os debates realizados na Câmara e Senado - como o mais recente, organizado para discutir a própria ADPF - não tem participação das vozes favoráveis à descriminalização, apenas as contrárias. O quão democrático é esse debate?

Foi totalmente democrático, porque foi aprovado na Comissão das Mulheres. Só não houve participantes que defendem ali a descriminalização do aborto porque os deputados e as deputadas não solicitaram a participação dessas pessoas. Em qualquer audiência pública, todos os deputados participantes na comissão têm o direito de apresentar nomes e pedir que esses nomes sejam incluídos. Foi realmente uma audiência totalmente com palestrantes contra a descriminalização por opção dos que são a favor.

No ano passado, houve ainda o caso emblemático da PEC 181/2011, que inicialmente discutia a ampliação da licença-paternidade, mas teve o texto alterado numa comissão - composta por 18 homens - para inviabilizar o aborto até mesmo em casos de estupro. Como avalia essas movimentações no Congresso?

Em primeiro lugar, eu não concordo que a PEC 181 mude o Código Penal, porque ela não tem essa possibilidade. Então discordo da interpretação de que vai ser criminalizado o aborto nos atuais casos. A única coisa que a PEC 181 faz em relação a isso é explicitar o direito à vida desde a concepção, que, aliás, eu entendo que a nossa Constituição já proteja a vida desde a concepção. Mas como isso tem sido questionado, inclusive no Supremo, então uma mudança constitucional deixaria isso mais explícito. Mas penso que isso não modifica as concessões do atual Código Penal, exatamente porque pelo Código Penal o aborto já é crime. O que a gente tem são algumas exceções de punibilidade. Colocar o direito à vida desde a concepção não muda isso, mas muda, por exemplo, para que não se possa interpretar que até a 12ª semana essa pessoa não tem direito. Exatamente em reação ao debate no Supremo Tribunal Federal que a PEC 181 quis colocar esse direito à vida desde a concepção. Agora, é um debate que está sendo realizado no Parlamento. Foi aprovado numa comissão, faltam ainda os destaques. E esses destaques ainda não foram votados porque deputados que são contra e participam da comissão fizeram todo tipo de obstrução. É o modo normal, como funciona o parlamento brasileiro. E depois de aprovado na comissão vai para o plenário. E como é uma mudança constitucional, precisa de dois terços. É exatamente aí que acontece o debate democrático. Uma coisa é ter uma modificação com dois terços do plenário do Congresso Nacional e outra é ter com voto de 11 ministros no Supremo.

Ainda falando sobre os debates no Congresso, recentemente, o presidente da Frente Parlamentar em Defesa da Vida, o deputado Diego Garcia (Podemos-PR) defendeu a inclusão de instituições que trabalham no atendimento de mulheres a fim de evitar abortos em políticas públicas de saúde no Brasil...

A gente tem em vários lugares experiências positivas. Em alguns Estados, que estão começando a fazer isso como política pública, se não me engano aqui no Brasil, o Estado de Sergipe tem algumas experiências interessantes. E em outros lugares do mundo a gente tem experiências interessantes. Eu tenho mais contato com entidades de voluntários, sem fins lucrativos, que têm uma taxa de sucesso enorme na sua atuação. Tem uma entidade em São Paulo que fez 5 anos, e já são quase 5 mil crianças que nasceram nesse período. Quer dizer, mil crianças por ano que nasceram em função das mães terem sido apoiadas por essas entidades.

Mas que tipo de apoio é esse?

Todo o apoio de que ela precisa para ter o filho. Tanto o apoio psicológico. Muitas vezes o que ela precisa é de uma conversa, de um ombro em que ela possa chorar e falar da sua situação. E muitas vezes apoio financeiro. Um enxovalzinho para a criança, formação profissional que ajude essa pessoa a ter um meio de vida. Quando essa base de atendimento humano existe, ela desiste livremente de fazer o aborto. Isso mostra claramente que não era uma opção [por aborto]; era uma falta de opção. Ela estava pensando em fazer o aborto porque não via alternativas. Mas a partir do momento que essa alternativa é apresentada para ela, ela decide ter um filho. Eu vejo que isso atende o direito da mulher e não o falso direito de matar o seu filho.

Mas existem relatos de que o atendimento nessas instituições muitas vezes envolve tom de ameaça e pode ser considerado tortura psicológica sobre a mulher, para que ela desista da decisão de fazer o aborto...

Não posso dizer do que está sendo feito em todos os lugares, mas nesses locais não se esconde da mulher o que é o aborto. Ela tem o direito de saber o que está pensando em fazer. Por exemplo, ela faz um ultrassom e ela vê como está o filho dela. Ao meu ver, isso é pura e simplesmente um direito à verdade. Ela tem que ter consciência do que ela está fazendo se fizer o aborto. Tem que saber como está o filho dela. E se simplesmente visualizar o filho é algo que muda o seu modo de pensar, quer dizer que ela tava fazendo o aborto por ignorância. Então não posso favorecer que a pessoa fique ignorante daquilo que ela realmente está fazendo, como se isso fosse favorável para decisão dela. Não. A decisão bem tomada é uma decisão informada. Ela tem que saber por um ultrassom ou por um modelo. A gente também trabalha muito com essas réplicas do embrião de 12 semanas, por exemplo. Para que as pessoas vejam como é um embrião de 12 semanas. Porque tem gente que fala que é só um punhadinho de células. Olhe para ele, tome a sua decisão sabendo de quem que você está falando. Porque um punhado de células eu também sou. A pessoa precisa ter essa consciência daquilo que ela está se propondo a fazer.

Mas então não seria o caso dessa mulher ter consciência dessa informação, mas depois poder tomar essa decisão livremente?

Mas ela toma a decisão, porque se ela não quiser nunca mais voltar lá e ir buscar uma clínica para fazer um aborto, ela faz. Agora, se ela tem um atendimento mostrando para ela, dando as condições, muitas vezes ela desiste de fazer o aborto. O que mostra que não era uma opção livre.

Mas a senhora acha que se for descriminalizado essa opção do aborto vai ser tomada como solução?

O aborto descriminalizado desconsidera o direito da criança que precisa ser protegida por lei, como todo indivíduo deve ser protegido por lei. É claro que a lei não evita totalmente que aconteça, não evita nem o assassinato, nem o roubo e nem a corrupção, mas eu preciso de políticas públicas que ajudem para que isso não aconteça. Agora descriminalizar é simplesmente dizer isso agora não é mais uma coisa que seja errada e, ao meu ver, o aborto é errado, porque vai contra o primeiro direito de todas as pessoas, que é o direito à vida.

O aborto é errado, porque vai contra o primeiro direito de todas as pessoas, que é o direito à vida.

CLEIA VIANA/CÂMARA DOS DEPUTADOS
Os deputados Diego Garcia (Podemos-PR) e Magno Malta (PR-ES), levantam fetos de plástico em seminário sobre aborto na Câmara dos Deputados.

No ano passado, o STF negou o pedido da Rebeca Mendes para realizar o aborto, que foi feito reiterando a ADPF 442. Pensa que essa decisão sobre o pedido de Rebeca terá influência na decisão sobre a ADPF 442?

Foi muito lógico negar o pedido da Rebeca, porque seria totalmente contra o ordenamento jurídico brasileiro. Inclusive foi muito inadequado esse modo de forçar a barra, vamos dizer assim, com um caso concreto. Não acho que seja o modo de se buscar um debate democrático e não sei te dizer o que o fato de não aceitar o pedido da Rebeca ou dar uma liminar para ela significa para a conclusão em relação à ADPF. Eu realmente acho que o mais adequado seria o STF nem julgar o mérito, no sentido de que não é aquele o espaço para fazer o debate. Agora, como foram chamadas as audiências públicas, então pelo menos nas audiências o mérito vai ser debatido. Não significa que depois, no julgamento, também seja. Mas por mais que tenha uma discussão ampla na audiência pública, a decisão fica para 11 ministros. E não considero que isso seja adequado, acho que isso é assunto para o Congresso Nacional.

Caso venha a ter uma decisão favorável à descriminalização, o movimento está se articulando para fazer alguma outra ação?

Nos Estados Unidos, em que o aborto passou também na Suprema Corte há muitos anos, nós temos um movimento pró-vida fortíssimo, que reúne milhões de pessoas se manifestando no dia 22 de janeiro - que é o aniversário da decisão da Suprema Corte - muitas vezes debaixo de neve. Então com certeza, mesmo que a gente tenha uma decisão desfavorável, o movimento vai continuar fazendo exatamente o que faz hoje. Mas ao invés de ser no sentido de evitar uma mudança na legislação, vai ser para promover uma mudança e também continuar dando esse atendimento concreto às pessoas que estão pensando em fazer o aborto. Porque mesmo que seja legal, do ponto de vista jurídico, não é a melhor solução, nem para criança nem para mãe.

*Desde 2014, o HuffPost Brasil cobre de forma sistemática a questão do aborto no Brasil. Por ocasião da audiência convocada pela ministra Rosa Weber, estamos publicando, desde o início de junho, reportagens sobre descriminalização do aborto com panoramas e pontos de vista diversos sobre o assunto. Leia o material publicado clicando aqui.