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09/07/2018 17:36 -03 | Atualizado 09/07/2018 18:28 -03

Os motivos para pedir a punição de Moro e Favreto, juiz que autorizou soltura de Lula

Procuradoria-Geral da República critica competência do TRF-4 e defende que habeas corpus seja julgado pelo STJ.

Sérgio Moro e Rogério Favreto. Os argumentos contrários aos magistrados incluem questionamentos sobre conflito de interesses e desobediência de decisão judicial.
Heuler Andrey/AFP/Getty Images e TRF-4/Flickr
Sérgio Moro e Rogério Favreto. Os argumentos contrários aos magistrados incluem questionamentos sobre conflito de interesses e desobediência de decisão judicial.

As idas e vindas do pedido de soltura do ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva, pré-candidato do PT à Presidência da República, neste domingo (8) provocaram críticas de ambos os lados sobre a atuação da Justiça brasileira. Tanto o desembargador plantonista do TRF-4 (Tribunal Regional Federal da 4ª Região) Rogério Favreto, que concedeu o habeas corpus ao petista, quanto o juiz Sergio Moro, responsável pela condenação de Lula, são alvos de pedidos de punição no CNJ (Conselho Nacional de Justiça).

Os argumentos contrários aos magistrados incluem questionamentos sobre conflito de interesses, desobediência de decisão judicial, o entendimento sobre a competência de Favreto no caso e a conduta com "independência, serenidade e exatidão", prevista na Loman (Lei Orgânica da Magistratura Nacional).

No CNJ, cabe ao corregedor João Otávio Noronha, que também é ministro do Superior Tribunal de Justiça, analisar os pedidos.

Na avaliação de Erick Wilson Pereira, advogado especialista em Direito Eleitoral e em Direito Constitucional, contudo, as supostas irregularidades na atuação dos magistrados teriam de ser analisadas pelo TRF-4 primeiro. "Não é matéria direta para o CNJ. É da competência anterior da corregedoria do TRF4 para investigar. Somente na hipótese de inércia, é que o CNJ pode instaurar procedimento", afirmou ao HuffPost Brasil.

Geraldo Bubniak/Reuters
Ato de apoio a Lula em Curitiba, neste domingo (8).

Favreto acatou um pedido liminar apresentado por deputados do PT e mandou soltar o ex-presidente. Moro, que estava de férias, publicou um despacho, no qual rechaçou a ordem de soltura. O desembargador emitiu uma nova ordem de soltura e o relator da Operação Lava Jato no TRF-4, o desembargador João Pedro Gebran Neto, suspendeu a segunda decisão de Favreto.

O desembargador insistiu e publicou um terceiro despacho favorável a Lula, mas o presidente do tribunal, desembargador Thompson Flores, afirmou que a palavra final era de Gebran Neto e o ex-presidente continua preso. Lula foi condenado em 2ª instância por corrupção e lavagem de dinheiro no caso do triplex do Guarujá e está detido desde 7 de abril.

PT quer punição para Moro

Nesta segunda-feira (9), petistas afirmaram que estudam "todas as formas possíveis" de responsabilizar Moro pelo impasse. O partido tem adotado o discurso de que Lula é um "preso político" e é perseguido pela Justiça. O magistrado já é alvo de uma representação no CNJ pelo caso, assinada por Benedito Silva Junior, morador de uma cidade do Paraná, que já protocolou habeas corpus a favor de Lula em outras ocasiões, de acordo com o Estadão.

Entre os críticos da conduta de Moro, um dos argumentos é de que ele teria cometido o crime de desobediência, previsto no artigo 330 do Código Penal e punido com detenção de 15 dias a 6 meses e multa.

Na avaliação do professor Ivar Hartmann, doutor em Direito Público pela UERJ e pesquisador da FGV Direito Rio, não seria o caso. "Não acredito que exista crime de desobediência de decisão judicial porque não era ele que precisava cumprir a decisão judicial do Rogerio Favreto. Quem precisava cumprir a decisão era a Polícia Federal", afirmou ao HuffPost Brasil.

Paulo Whitaker / Reuters
O juiz Sergio Moro é acusado pelo PT de ter interferido ilegalmente contra o pedido de soltura do ex-presidente Lula.

Para o especialista, seria possível, contudo, um entendimento de que o juiz descumpriu o artigo 35 da Loman, que estabelece como deveres do magistrado "cumprir e fazer cumprir, com independência, serenidade e exatidão, as disposições legais e os atos de ofício". "O que houve foi uma decisão dele que teve o efeito prático - e me parece que ele buscava esse efeito - de suspender a decisão de um desembargador do tribunal que está acima dele", afirmou.

As punições previstas na Loman incluem advertência, censura, aposentadoria compulsória e demissão, dentre outras, sendo que as duas primeiras são aplicáveis apenas a juízes de 1ª instância. Ou seja, poderiam ser aplicadas a Moro, mas não a Favreto.

No entendimento de Anna Julia Menezes, especialista em Direito Penal e Processual Penal, também devem ser considerados dos deveres do magistrado previstos na Constituição, no Código de Processo Civil e Processo penal e no Código e Ética da Magistratura. "Uma conduta que possa ser verificada pela Corregedoria, no caso do juiz de 1º grau, como incompatível com o comportamento funcional capaz de resultar no bom funcionamento do Poder Judiciário, poderia ser, em tese, capaz de iniciar um processo disciplinar, desde que a decisão seja fundamentada pela autoridade competente", afirmou ao Huffpost Brasil.

PGR defende que STJ julgue habeas corpus

A Procuradoria-Geral da República encaminhou, na noite de domingo, ao STJ (Superior Tribunal de Justiça), documento em que defende que cabe ao tribunal analisar o habeas corpus de Lula, caso tenha sido apresentado pela defesa de acordo com as normas legais vigentes.

O pedido feito pelo procurador-geral da República em exercício no plantão, o vice-procurador-geral Eleitoral, Humberto Jacques de Medeiros, ressalta que a ordem de prisão do ex-presidente foi determinada pela 8ª Turma do TRF4 e não por Moro, que apenas a cumpriu, de modo que o habeas corpus cabível, se corretamente feito, seria de competência do STJ.

A PGR também entendeu que, diante da existência de ordens judiciais contraditórias, a Polícia Federal não executasse os mandados judiciais que concediam liberdade a Lula.

A falta de competência de Favreto para conceder o habeas corpus é do dos argumentos de quem pede que o desembargador seja punido.

As decisões de domingo renderam ao menos 6 representações contra ele no CNJ. Os pedidos foram apresentados pelo Partido Novo, deputado Carlos Sampaio (PSDB-SP), senador José Medeiros (Podemos-MT), ex-procuradora do DF Beatriz Kicis e por um grupo de cerca de 100 integrantes do Ministério Público e do Poder Judiciário.

Conflito de interesses e imparcialidade do juiz

Na avaliação de Hartmann, também cabe o entendimento de que Favreto deveria ter se declarado impedido de julgar o habeas corpus por conflito de interesses. "É um presidente sobre o qual ele trabalhou, é uma causa que interessa diretamente, de maneira muito decisiva, ao partido sob o qual ele teve cargos comissionados, partido que o nomeou para o tribunal", afirmou.

As causas de impedimento e suspeição estão previstas nos artigos 134 a 138, do Código de Processo Civil (CPC) e têm como objetivo prezar pela imparcialidade do juiz no exercício de sua função.

O desembargador plantonista foi filiado ao PT de 1991 a 2010. Ele deixou o partido um ano antes de ser nomeado desembargador federal pela presidente cassada Dilma Rousseff, em 2011. Nos governos Lula, trabalhou em 4 ministérios: Casa Civil, Desenvolvimento Social, Secretaria de Relações Institucionais e Justiça.

Um outro argumento contrário à decisão de Favreto é de que não caberia ao magistrado de plantão reavaliar decisões já julgadas pelo tribunal. Neste caso, Hartmann diverge sobre o erro. "Não foi isso que ele achou que estava fazendo e o pedido foi apresentado como um fato novo. Eu discordo que seja um fato novo, mas sob o ponto de visto da área de plantão, na minha opinião, o Rogério Favreto não descumpriu nada", afirmou.

Ao manter a prisão de Lula, o presidente do TRF-4, Thompson Flores, afirmou que o regimento do TRF-4 prevê que durante o plantão somente poderão ser apreciadas matérias urgentes e imprescindíveis. Ele também entendeu que não há fato novo no habeas corpus, uma vez que a intenção eleitoral do ex-presidente já era conhecida.

De acordo com a Resolução 71/2009 do CNJ, o plantão judiciário não se destina à "reiteração de pedido já apreciado no órgão judicial de origem ou em plantão anterior, como neste caso".

Favreto, por sua vez, ao decidir pela soltura, teve um entendimento distinto. Ele argumentou que o processo eleitoral exige equidade entre os pré-candidatos e que a prisão estaria causando prejuízos a Lula. Também destacou que não houve esgotamento de todos recursos que podem reverter a condenação e afirmou que o cumprimento de pena após condenação em 2ª instância poderá ser rediscutido no STF.

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Como justificativa para manter a prisão de Lula, o presidente do TRF-4, Thompson Flores, afirmou que o regimento do TRF-4 prevê que durante o plantão somente poderão ser apreciadas matérias urgentes e imprescindíveis.

Atualmente, o Supremo entende que um condenado por decisão colegiada pode ser preso, mas ministros que votaram nesse sentido já afirmaram ter outro entendimento agora. Há uma ação sobre o tema pronta para ser discutida no plenário do tribunal, mas a presidente do STF, ministra Cármen Lúcia, não incluiu o processo na pauta. A magistrada deixar o comando da Corte em 12 setembro, quando assume o cargo o ministro Dias Toffoli.

Em nota, Associação Juízes para a Democracia (AJD) defendeu o desembargado plantonista. "Trata-se, portanto, de decisão jurídica bem fundamentada em exercício de competência legal e constitucionalmente atribuída", diz o texto da entidade.