LGBT
12/06/2018 00:23 -03 | Atualizado 12/06/2018 00:32 -03

11 estados aderiram ao Pacto Nacional de Combate à LGBTfobia. O que isso significa?

Ideia é fortalecer ações regionais de enfrentamento à violência contra população LGBTI+.

AFP/Getty Images
Até o momento 11 Estados já assinaram o pacto; Amapá e Rio Grande do Norte também devem aderir em breve.

O preconceito contra lésbicas, gays, bissexuais, travestis e transexuais matou uma pessoa a cada 19 horas no Brasil em 2017. Segundo levantamento do Grupo Gay da Bahia, o número de mortes motivados pela LGBTfobia chegou a 445 no ano passado, um aumento de 30% em relação a 2016. Também no ano passado, o Disque 100, do Ministério dos Direitos Humanos (MDH), recebeu 1.720 denúncias de violações contra LGBTs.

Os números revelam uma realidade alarmante e violenta para a população LGBTI+ no País. Por trás destes dados nacionais, há uma realidade diferente em cada Estado brasileiro. Com o intuito de mapear esses cenários pelo Brasil e unificar as unidades da federação em um compromisso contra esse tipo de violência, o Ministério dos Direitos Humanos lançou, no mês passado, o Pacto Nacional de Enfrentamento à Violência LGBTfóbica.

A adesão ao pacto demonstra um compromisso do Estado com fortalecimento dessa pauta.Marina Reidel, diretora da promoção dos direitos LGBT.

Para construir a proposta, uma consultoria percorreu todos os Estados e conversou com representantes dos órgãos governamentais ligados à pauta dos direitos humanos e com representantes da sociedade civil que militam pelos direitos LGBT para entender as demandas e as dificuldades para a implementação de políticas públicas voltadas para essa população.

"A consultoria trouxe um diagnóstico. Há Estados brasileiros que não trabalham a temática em nenhuma das secretarias e não tem ninguém que paute a política LGBT dentro do governo", explica Marina Reidel, diretora de promoção dos direitos LGBT do MDH. "A adesão ao pacto demonstra um compromisso do Estado com fortalecimento dessa pauta".

Até o momento 11 Estados já assinaram o pacto: Acre, Alagoas, Ceará, Goiás, Mato Grosso do Sul, Pará, Piauí, Rio de Janeiro, Rio Grande do Sul, Rondônia e Tocantins. Amapá e Rio Grande do Norte também devem aderir em breve.

Ao fazer a adesão, o governo estadual se compromete a criar uma estrutura de gestão nas secretarias estaduais para a promoção de políticas públicas para LGBTs, instrumentalizar os órgãos estaduais para atender adequadamente essa população, criar um comitê gestor em até 60 dias e, na sequência, elaborar um plano de ação regional para o enfrentamento à violência LGBTfóbica. Além disso, os governos devem estimular a criação de conselhos estaduais de combate à discriminação LGBT, ou fortalecer os já existentes.

O pacto dá uma resposta aos altos índices de violência, discriminação e assassinato da nossa comunidade.Toni Reis, presidente da Aliança Nacional LGBTI+

A ideia é que os governos proponham, por exemplo, ações de prevenção, como projetos de educação voltados para a cultura do respeito e da não violência, campanhas de conscientização, e aprimorem a investigação das denúncias de LGBTfobia recebidas pelo Disque 100 e por outros canais do próprio Estado, afirma Marina. Para desenvolver essas iniciativas os Estados podem envolver universidades e organizações da sociedade civil, sugere a diretora. Essas propostas serão analisadas por um comitê gestor federal.

O pacto em si não prevê o repasse de recursos, mas essa foi uma das principais demandas dos Estados para pôr em prática ações de combate à LGBTfobia. Para suprir essa necessidade, foi lançado um edital para receber e selecionar as propostas que serão financiadas pela Secretaria Nacional de Cidadania do MDH, por meio de convênio. A primeira chamada foi encerrada na semana passada e a lista das iniciativas que receberão os recursos será divulgada no final do mês. Neste ano, a pasta tem R$ 800 mil para realizar os convênios para a execução dos projetos escolhidos. Cada projeto poderá receber de R$ 100 mil a R$ 250 mil. A expectativa é de que ao menos três convênios sejam assinados até 7 de julho, data-limite em função das eleições federais e estaduais em outubro.

Para o presidente da Aliança Nacional LGBTI, Toni Reis, a iniciativa foi bem discutida com os governos, com a sociedade civil e com o Conselho Nacional LGBT e deve ser incentivada. "O pacto dá uma resposta aos altos índices de violência, discriminação e assassinato da nossa comunidade", afirma, contrapondo ao fato de não existir até hoje uma legislação nacional aprovada que criminalize a LGBTfobia. A população LGBT brasileira só possui reconhecimento de direitos por meio do Poder Judiciário, por ações do Executivo e por documentos internacionais.

Ações locais nos Estados devem ser fortalecidas

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Para construir a proposta, uma consultoria percorreu todos os Estados e conversou com representantes.

"O pacto estabelece um compromisso nacional, mas nós já tínhamos uma série de políticas estaduais para a população LGBT", explica Frank Rossatte da Cunha, subsecretário de políticas públicas LGBT do governo estadual do Mato Grosso do Sul. O Estado da região centro-oeste já tem um órgão executivo dedicado - a subsecretaria, um conselho estadual e um plano de ação.

A legislação estadual já prevê a punição da discriminação devido à orientação sexual e gênero. A lei existe entrou em vigor em 2005 e, no ano seguinte, foi criado o Centro de Referência em Direitos Humanos de Prevenção e Combate à Homofobia. O centro é responsável por dar encaminhamento a investigação das denúncias de violações contra a população LGBT recebidas pelo Disque 100, pessoalmente ou pelo telefone local. Em 2017, 20 denúncias de violações contra LGBTs foram recebidas no Estado pelo Disque 100. O número é 66% maior ao registrado no ano anterior.

O Estado também inscreveu um projeto no edital do governo. A ideia é ter fundos para trabalhar projetos de combate à homotransfobia nas cidades polo nas fronteiras do Estado. O Mato Grosso Sul faz fronteira com o Paraguai, Bolívia, Mato Grosso, Goiânia, São Paulo, Minas Gerais e Paraná. "Queremos formar gestores e conselheiros para atuar nessas regiões", explica Rossatte.

O pacto estabelece um compromisso nacional, mas nós já tínhamos uma série de políticas estaduais para a população LGBT.Frank Rossate da Cunha, subsecretário de políticas públicas LGBT do governo estadual do Mato Grosso do Sul

O governo do Amapá, na região norte, também se comprometeu a assinar o pacto. "O pacto consolida o compromisso com a cidadania e a dignidade da população LGBT", afirma Nazaré Farias, secretária de Estado de Mobilização e Inclusão Social. Ainda não há previsão da criação de um órgão específico para tocar essas políticas públicas, a gestão deverá ficar por conta da secretaria comandada por Nazaré. "O plano de ação ainda não está consolidado, mas está sendo construído com o conselho estadual, implementado no ano passado", explica.

As políticas públicas nesse sentido têm se estruturado de forma mais consistente nos últimos anos no Amapá. No mês passado, o Estado confirmou a adesão à política nacional de saúde LGBT, para combater a discriminação nas instituições e serviços do SUS estaduais. Também foi lançada a Carteira de Identidade Social, que poderá ser requisitado por transexuais e travestis na Política Técnico-Científica do Estado. A carteira terá o nome social e o nome registrado na certidão de nascimento.

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