MULHERES
22/05/2018 10:10 -03 | Atualizado 22/05/2018 15:42 -03

Ministério Público Eleitoral defende 30% do Fundo Eleitoral para mulheres

“Uma democracia em que metade da população é subrepresentada é patologicamente organizada”, afirma a procuradora-geral eleitoral Raquel Dodge.

30% do Fundo Eleitoral para campanhas de mulheres é "a única interpretação constitucional admissível".
Geraldo Magela/Agência Senado
30% do Fundo Eleitoral para campanhas de mulheres é "a única interpretação constitucional admissível".

O Ministério Público Eleitoral (MPE) defende que 30% do Fundo Eleitoral seja destinado a candidaturas femininas, assim como o tempo de propaganda de rádio e televisão. O percentual é o mesmo determinado pela Lei das Eleições, que estabelece que um partido tem de reservar essa cota das vagas eleitorais para um dos gêneros. A consulta sobre o tema, sob relatoria da ministra Rosa Weber, deve ser discutida nesta terça-feira (22) pelo TSE (Tribunal Superior Eleitoral).

Em parecer no processo, a procuradora-geral eleitoral, Raquel Dodge, destaca a necessidade de políticas públicas de promoção da igualdade de gênero. "Uma democracia em que metade da população é subrepresentada é patologicamente organizada", afirma, no documento.

O pedido da cota foi formalizado por meio de uma consulta protocolada por parlamentares da bancada feminina, incluindo 14 representantes de 6 partidos: PCdoB, PT, PMDB, PR, PSB e PSD, em 20 de março.

O texto, elaborado pelo escritório da ex-ministra do TSE Luciana Lóssio pede a aplicação do mesmo entendimento que o STF (Supremo Tribunal Federal) teve quando estabeleceu o valor mínimo de 30% do Fundo Partidário aos 30% de candidaturas femininas estabelecido pela Lei Eleitoral, ao julgar ação proposta pelo Ministério Público Federal (MPF).

No julgamento em 15 de março, o tribunal considerou inconstitucional o dispositivo da minirreforma eleitoral de 2015, de acordo com o qual os partidos teriam de reservar mínimo de 5% e máximo de 15% dos valores para campanhas femininas Os percentuais deveriam ser aplicados nas 3 eleições seguidas após a sanção da lei, em novembro de 2015.

Na consulta, a bancada feminina questiona se a regra dos 30% deve valer para o Fundo Eleitoral, se o valor do financiamento para campanhas femininas deve ser superior, caso o número de candidatas ultrapasse esse percentual e se a cota é válida também para a distribuição do tempo de propaganda eleitoral em rádio e televisão.

Fundo Eleitoral deve existir para promover igualdade

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No entendimento do MPE, o patamar mínimo de 30% do Fundo Eleitoral para campanhas de mulheres é "a única interpretação constitucional admissível", devido à decisão do STF sobre o Fundo Partidário. "Sendo ambos fundos públicos para custeio de campanhas eleitorais, um complementar ao outro, impossível que o princípio constitucional da igualdade não se irradie sobre ambos da mesma forma", diz Dodge.

O parecer argumenta que a cota é uma forma de o Estado brasileiro patrocionar o "aperfeiçoamento do regime democrático e a proteção dos direitos fundamentais da pessoa humana".

Em 2014, 10% das cadeiras na Câmara dos Deputados foram para deputadas. No Senado, o percentual foi de 18%. As deputadas estaduais, por sua vez, somaram 11%. No Executivo, havia apenas uma mulher eleita entre os governadores. Já nas eleições municipais de 2016, as cadeiras femininas representaram 13,5% das vereadoras e 12% das prefeitas.

O Brasil está na 161ª posição de um ranking de 186 países sobre a representatividade feminina no poder Executivo. A classificação é do Projeto Mulheres Inspiradoras, com dados do TSE, da Organização das Nações Unidas e do Banco Mundial.

A subrepresentação politica é fator de dominação, inferioridade e sujeição.Raquel Dodge, em parecer enviado ao TSE

No entendimento do MPE, ao aceitar o financiamento público, as siglas são obrigadas a cumprir preceitos constitucionais. "A autonomia partidária, consagrada na Constituição da República, deve obediência aos direitos fundamentais, de modo que a atuação dos partidos políticos deve concorrer para assegurar a efetiva participação feminina na política, inclusive por meio da distribuição proporcional dos recursos públicos que custearão as suas candidaturas", diz o documento.

A procuradora-geral eleitoral lembra ainda que a atual política de cotas de 30% de candidaturas de um dos gêneros não teve o efeito esperado, diante das evidências de "candidatas-laranja". Em 2016, por exemplo, dos 10 candidatos com zero votos, 9 eram mulheres.

Dodge ressalta também que a pluralidade de parlamentares na consulta demonstra a amplitude do problema nos partidos. "Não se trata, portanto, de um problema da política. É um problema da sociedade brasileira como um todo", diz a procuradora.

Ela destaca ainda que a política não consegue resolver a questão devido a forças internas. Nos bastidores, lideranças partidárias têm pressionado para que o TSE não decida agora sobre o tema que ganhou peso maior diante da limitação de recursos para campanhas após a proibição de doações empresariais. Neste ano, serão R$ 1,7 bilhão do Fundo Eleitoral a serem repartidos. Já o Fundo Partidário soma R$ 888,7 milhões.

Área técnica do TSE é contra cota para mulheres

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Procuradora-geral eleitoral, Raquel Dodge, defende cota de 30% do Fundo Eleitoral para campanhas femininas.

Enquanto o MPE defende a ampliação dos recursos para mulheres, a área técnica do TSE discorda. Em parecer no processo, a Assessoria Consultiva do tribunal entendeu que a consulta não é o instrumento legal adequado para a discussão do tema. O entendimento é que a Corte Eleitoral não pode atuar em substituição ao STF.

"Conquanto se reconheça a importância do tema, tendo em vista a histórica disparidade entre a representação feminina e masculina no parlamento, bem como a patente necessidade de instrumentos que confiram efetividade às ações afirmativas destinadas à correção dessa distorção, a consulta não é o meio procedimental adequado à análise da pretensão", diz o documento.

Na avaliação de Dodge, contudo, cabe ao TSE responder à consulta. Ela destaca que o Código Eleitoral estabelece que o tribunal tem a competência privativa para "responder, sobre matéria eleitoral, às consultas que lhe forem feitas em tese por autoridade com jurisdição, federal ou órgão nacional de partido político".

Há, se não respondida a consulta, a possibilidade de financiamento inadequado às mulheres na política.Raquel Dodge, em parecer do MPE

De acordo com a procuradora, o alcance prático da decisão do STF sobre Fundo Partidário depende de uma respostas do TSE sobre o tema. "Já se desincumbiu a Corte Constitucional da tarefa de ajustar regra legal ao comando constitucional produzindo em sede de controle concentrado interpretação conformadora à Constituição e, portanto, norma jurídica sobre suporte à participação política feminina cujo alcance prático nas próximas eleições pretendem as consulentes seja demarcado, agora, pelo Tribunal Superior Eleitoral", diz o documento.

O parecer do MPE considera ainda "incabível" que partidos participem das eleições gerais sem saber como devem repartir os recursos para campanhas. "Há, se não respondida a consulta, a possibilidade de financiamento inadequado às mulheres na política – impondo um quadriênio para, então, cumprirem-se as normas que somente na casuística concreta se revelarão", argumenta Dodge.

Lacunas sobre a própria cota do Fundo Partidário também podem inviabilizar um avanço para a representatividade das mulheres. Especialistas alertam para a necessidade de o TSE estabelecer normas de aplicação da decisão do STF.

Entre as perguntas ainda sem respostas sobre a conta do Fundo Partidário para mulheres estão quais recursos considerar, uma vez que eles são transferidos pela Justiça Eleitoral às siglas mensalmente, e como fazer a distribuição dentro das legendas, por exemplo, com o uso de uma conta única para candidaturas femininas.

Hoje, o tribunal não tem informações oficiais de gastos de partidos com candidaturas femininas. De acordo com a pesquisa "Cotas e mulheres nas eleições legislativas de 2014", de Vitor de Moraes Peixoto e Nelson Luis Motta Goulart, em 2014, apenas 9,7% das despesas de campanhas foram para mulheres que disputavam um cargo na Câmara dos Deputados, apesar de elas serem 27,7% das candidatas para o posto. Para o cargo de deputada estadual, por sua vez, os 27,3% de candidaturas femininas tiveram 15,6% dos recursos.

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