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20/05/2018 01:40 -03 | Atualizado 20/05/2018 01:40 -03

'Pacote do veneno'? O que está em jogo com o projeto que pode alterar a Lei dos Agrotóxicos

Desde a mudança do nome para "fitossanitários" até a exclusão da Anvisa no registro de produtos, proposta flexibiliza o controle e fiscalização de agrotóxico.

Um dos pontos polêmicos é a mudança do nome "agrotóxicos" para "defensivos fitossanitários".
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Um dos pontos polêmicos é a mudança do nome "agrotóxicos" para "defensivos fitossanitários".

As últimas semanas foram intensas na Câmara dos Deputados. Foi reativada uma Comissão Especial para discutir o Projeto de Lei 6299/02, que revoga a lei atual que controla o uso de agrotóxicos e flexibiliza o sistema de registro, controle e fiscalização do produto no Brasil.

O pacote de propostas foi apresentado pelo relator Luiz Nishimori (PR-PR) em 24 de abril e criado em 2002 pelo então senador Blairo Maggi (PP-MT), que hoje é o ministro da Agricultura, Pecuária e Abastecimento do governo Michel Temer.

A proposta, que em tese atualizaria a Lei dos Agrotóxicos, criada em 1989, vem gerando grande polêmica, dentro e fora da Câmara. Diversos órgão governamentais e agentes públicos mostram preocupação com o pacote, apelidando-o de "Pacote do Veneno". Mas, afinal, o que este pacote mudaria?

Um dos pontos polêmicos é a mudança do nome "agrotóxicos" para "defensivos fitossanitários". À Agência Brasil, o relator defende que o termo agrotóxico é inadequado uma vez que se trata de uma palavra "depreciativa" e que não é mais usada em outros países. Pesticida, no novo texto, também mudará de nome para "enfermidade endêmica que mata".

"O indivíduo que não tem conhecimento do assunto vai achar que é um defensivo. Vai ter uma falsa sensação de segurança, quando na verdade, continua sendo um produto tóxico", critica a toxicologista e pesquisadora da unidade técnica de Exposição Ocupacional Ambiental e Câncer do Instituto Nacional do Câncer (Inca) Márcia Sarpa, ao HuffPost Brasil.

Nos últimos dias, o Inca, assim como a Anvisa (Agência Nacional de Vigilância Sanitária), a Fiocruz, Ibama (Instituto Brasileiro do Meio Ambiente), o Ministério Público Federal, entre outras entidades, publicaram notas técnicas que mostram grande preocupação com a aprovação da proposta.

O Ibama, por exemplo, enviou ao Ministério do Ambiente no final de abril uma nota técnica afirmando que as mudanças propostas são "inviáveis ou desprovidas de adequada fundamentação técnica e, até mesmo, contrariam determinação Constitucional".

Já a Anvisa informou na semana passada que o PL não contribui com a melhoria, disponibilidade de alimentos mais seguros ou novas tecnologias para o agricultor, "não atendendo, dessa forma, a quem deveria ser o foco da legislação: a população brasileira". O MPF, por sua vez, afirmou que a proposta viola ao menos 6 artigos da Constituição Federal.

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Controle de registro

A nomenclatura não é o único ponto ou o mais polêmico do PL. O projeto exclui os ministérios da Saúde e o do Meio Ambiente do processo de análise e registro dos produtos, centralizando as atribuições apenas ao Ministério da Agricultura.

Hoje, a concessão do registro de um produto precisa passar pelo Ibama, pela Anvisa e pelo Ministério da Agricultura, incumbidos respectivamente de analisar os possíveis danos para o meio ambiente, para a saúde dos brasileiros e comprovar a eficácia do produto. É preciso que os 3 órgãos aprovem o produto para chegar ao mercado.

Mas, o texto retira essa atribuição da Anvisa e do Ibama, que apenas poderiam dar "apoio técnico" ao Ministério da Agricultura.

Nishimori explicou ao G1 que a decisão de retirar os 2 órgãos do processo de decisão de liberar o registro de um agrotóxico vai acelerar o processo de concessão e autorização de novos produtos. "É uma demora de 3 a 8 anos. Não podemos continuar assim, temos que melhorar essa parte."

Porém, a Anvisa discorda desta mudança, alegando que ela pode trazer risco à saúde.

"O uso de agrotóxicos afeta não somente a agricultura, mas traz claros riscos para a saúde humana e para o meio ambiente, devendo a competência de avaliação dos riscos provocados nessas áreas ser exercida pelos órgão correlatos", criticou a agência em nota, acrescentando que o projeto desvaloriza e desmonta todo o trabalho da agência e do PARA (Programa de Análise de Resíduos de Agrotóxicos em Alimentos) que avaliam continuamente os níveis de resíduos de agrotóxicos nos alimentos consumidos pela população, inclusive coletando alimentos nas redes atacadistas e varejistas -- trabalho que não é feito pelo Ministério da Agricultura.

"Hoje, esses registros são feitos em conjunto: o Ibama vai avaliar se o produto é seguro para o meio ambiente, a Anvisa, se ele é seguro para a população. E agora, quem vai opinar ou mesmo proibir o uso de um agrotóxico que pode ser cancerígeno?", indaga a toxicologista do INCA.

Os custos vão cair na saúde pública, que terá aumento de pacientes com doenças crônicas. Aumentar a quantidade de agrotóxicos na nossa comida só precariza nossa saúde e qualidade de vida. Não estamos prevenindo doenças, muito pelo contrário.

O que é proibido?

A nova lei torna o termo de proibição de agentes químicos mais abrangente. Hoje, a Lei dos Agrotóxicos proíbe o registro de pesticidas que sejam mutagênicos, que causam mutação no DNA, que sejam carcinogênicos, que causam cânceres, e que sejam teratogênicos, que causam malformação congênita, ou seja, malformações no feto durante a gestação.

Então, estão proibidas substâncias suspeitas de provocar cânceres, prejudicar desenvolvimento do feto, gerar mutações, danos ao aparelho reprodutor, danos ao meio ambiente, à saúde pública, e substâncias que não haja antídoto.

O relatório deixa o conceito de agrotóxicos proibidos mais genérico:

"Fica proibido o registro de produtos fitossanitários, de produtos de controle ambiental e afins que, nas condições recomendadas de uso, apresentem risco inaceitável para os seres humanos ou para o meio ambiente, ou seja, permanece inseguro mesmo com a implementação das medidas de gestão de risco."

"A lei atual identifica o perigo de uma substância e logo a proíbe. A Europa, por exemplo, usa um sistema parecido de identificação do perigo", explica a toxicologista do INCA.

Com o PL, no entanto, agrotóxicos com essas substâncias poderão ser registrados. A proibição de registro é substituída pela expressão "risco inaceitável" para os seres humanos ou para o meio ambiente. Ou seja, mesmo um produto mutagênico pode ser aprovado, caso a avaliação não "detectar" risco à vida.

"Mas quando uma substância química é identificada como mutagênica, uma única exposição já é capaz de gerar uma mutação e desenvolver o câncer. Por que colocar em risco a saúde das pessoas? Estamos indo na contramão de países que usam o mesmo mecanismo que já usamos", afirma a toxicologista Márcia Sarpa.

De acordo com ela, se o projeto for aprovado, haverá um aumento no uso de pesticidas, o que pode levar ao aumento de diversas doenças, como o câncer de próstata e de pulmão e linfomas. "Inclusive, alguns dos agrotóxicos mais utilizados no Brasil estão relacionados a essas doenças, então com certeza isso pode se agravar."

O médico toxicologista e professor aposentado da Unicamp Angelo Zanaga Trapé discorda de Sarpa. Segundo ele, não é possível comprovar cientificamente a relação de cânceres e linfomas com agrotóxicos. "Não tem nenhum estudo que mostre isso", disse, destacando que existem diversos fatores determinantes como a poluição, o estilo de vida, alimentação, ou mesmo a prevenção de doenças crônicas.

Segundo o médico, os órgãos e entidades que são contra o PL são influenciados por ideologias e têm pouco embasamento científico.

"Quem está liberando esses movimento não conhece a tecnologia, não respeitam o agricultor. Pare de ideologia. Peça ao Inca o estudo brasileiro que prova que agrotóxico dá cancer", retrucou o professor.

Registro temporário

Outro ponto alvo de críticas é a criação de um registro temporário de um agrotóxico. No texto, se depois de 12 meses o parecer de um produto não for concedido, pode haver um registro temporário de um pesticida, caso ele foi usado ao menos em 3 países da OCDE, meso que não tenha sido autorizado pelas autoridades brasileiras.

De acordo com a nota técnica da Fiocruz, a concessão deste registro temporário para produtos liberados em outros países sem que sejam realizadas as devidas análises no Brasil descredibiliza a atuação das agências reguladoras do País, além de desconsiderar o fato que a toxicidade de um produto é influenciado por diversos fatores além das propriedades químicas do produto.

"Características genéricas, socioculturais, epidemiológicas e edafoclimáticas, por exemplo, interferem diretamente na toxicidade e variam entre países", ressaltou a entidade vinculada ao Ministério da Saúde. "Isso representa uma ameaça de dano ao ambiente e à saúde humana."

O texto também prevê que instituições representativas de agricultores, engenheiros agrônomos ou florestais, conselhos da categoria e entidades de pesquisa poderão pedir ao Ministério da Agricultura a autorização da extensão de uso de agrotóxicos ou afins já registrados para controle de alvos biológicos em culturas com suporte de agrotóxicos insuficientes, caso necessário. O órgão solicitaria às empresas que de agrotóxicos se manifestassem em até 15 dias para avaliar o pedido, com prioridade, e emitir o parecer conclusivo em 30 dias.

Essa alteração na lei se torna mais grave, ressaltou a Fiocruz, uma vez que ela interfere diretamente no Cálculo de Ingestão Diária Máxima Teórica Nacional, que é usado para verificar se os níveis de consumo do agrotóxico presente em nosso alimento não ultrapassam a Ingestão Diária Aceitável (IDA), determinada nos testes toxicológicos. Em resumo, este substitutivo coloca em risco a medição recorrente de quanto agrotóxicos ingerimos no dia a dia.

Mas, segundo o professor aposentado da Unicamp, o PL não propõe aumentar a quantidade de agrotóxico nos alimentos, mas sim melhorar a tecnologia na agricultura.

"Nenhum agricultor vai acordar de manhã e pensar: 'vou despejar toneladas de agrotóxico'. É uma tecnologia cara, eles aplicam de acordo com orientação correta", criticou. "Precisamos de mais tecnologia no setor se queremos continuar alimentando bilhões no mundo. Sem tecnologia agroquímica e mecânica, não temos como avançar."

Votação

Após um bate-boca na última votação na quarta-feira passada (16), a próxima sessão que avaliará o PL ficou para o dia 29 de maio.

Durante a votação, Ivan Valente (PSol-SP) e Valdir Colatto (MDB-SC) trocaram xingamentos. Colatto chamou Valente de "mentiroso e safado" após o deputado afirmar que o projeto atende a interesses da indústria de agrotóxicos. Por sua vez, o deputado do PSol mandou Colatto "calar a boca" e o chamou de "vagabundo".

Nas redes sociais, a votação foi um dos tópicos mais comentados nas redes sociais. No Twitter, a hashtag #ChegadeAgrotóxicos chegou aos assuntos mais compartilhados. Personalidades como a cozinheira Paola Carosella criticaram o projeto.