POLÍTICA
03/05/2018 16:52 -03 | Atualizado 03/05/2018 17:07 -03

STF restringe foro privilegiado para deputados e senadores

Um avanço no combate à impunidade.

Mudança no foro privilegiado atinge políticos envolvidos em ações da Operação Lava Jato.
Antonio Cruz / Agência Brasil
Mudança no foro privilegiado atinge políticos envolvidos em ações da Operação Lava Jato.

O STF decidiu restringir o foro privilegiado para crimes cometidos por deputados federais e senadores durante o mandato e que estejam relacionados ao exercício do cargo. Ministros de Estado, governadores, juízes, o próprio presidente Michel Temer, entre outros seguem com direito à prerrogativa.

Foi unânime a decisão, embora 4 ministros optaram pela restrição do foro aos crimes cometidos no mandato, porém sem que tenham necessariamente que ter relação com o exercício da função.

O entendimento que prevaleceu foi o do relator da proposta, ministro Luís Roberto Barroso, e está relacionado ao caso do prefeito de Cabo Frio (RJ), Marcos da Rocha Mendes. Ele responde a uma ação penal por suposta compra de votos. Por ser prefeito, o foro dele é no Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro. Como já foi deputado federal, ele contou com foro no Supremo, mas o perdeu quando deixou o mandato.

Para evitar que os detentores de foro que cometerem crimes durante o mandato renunciem aos cargos para escapar do julgamento, Barroso também sugeriu que, a partir da instrução do processo, a ação fique mantida onde estiver. Esse foi o caso de Eduardo Azeredo, que renunciou ao mandato de governador de Minas Gerais em 2014. Com isso, ele atrasou o andamento do processo, que voltou a estaca zero ao sair do STJ e ser encaminhado para a Justiça de Minas Gerais.

O julgamento de restrição do foro foi interrompido duas vezes. Em junho do ano passado pelo ministro Alexandre de Moraes e em novembro, quando contabilizava 8 votos favoráveis, pelo ministro Dias Toffoli. Nesta quarta-feira (2), ele aderiu a proposta de restrição, mas fez uma ressalva.

Na avaliação de Toffoli, o texto como está colocado gera questionamentos na parte que diz que o crime deve estar relacionado ao cargo. "É preciso um marco claro e seguro. E não um marco que permitirá discussões e mais discussões", disse. O magistrado defende ainda que a medida seja ampliada a todas as autoridades, não apenas aos parlamentares.

Toffoli, Alexandre de Moraes e Ricardo Lewandowski, no entanto, votaram para que o foro se restringisse aos crimes cometidos durante o mandato, independentemente de estar relacionado ao exercício do cargo ou não. No caso de um parlamentar agredir a esposa, por exemplo.

Ao votar, Lewandowski ressaltou que não é verdade que há impunidade em relação aos detentores de foro privilegiado.

As ações penais representam uma gota d'água no oceano. A maioria dos processos são da União.Ministro Ricardo Lewandowski

Ele endossou a posição do ministro Alexandre de Moraes. "Mantém o cerne da garantia que cerca uma atuação independente desabrida e autônoma dos parlamentares. Protege o parlamentar contra alguma ação de natureza temerária que possa dificultar o pleno exercício do mandato."

Gilmar Mendes seguiu o posicionamento de Toffoli. Em mais de duas horas de voto, ele destacou que a restrição deveria atingir demais autoridades que têm direito à prerrogativa. "É de se declarar a aplicação aos demais cargos, me aprece que essa deve ser a posição mais consentânea", pontuou.

Embora tenha aprovado o fim do privilégio, Gilmar Mendes não acredita que a medida será efetiva. "Não é proibido iludir o povo, é apenas cruel", afirmou.

Aqui nós estamos vendendo ilusão. Não vai melhorar a justiça criminal com isso, pelo contrário. Eu aposto que vai piorar.Ministro Gilmar Mendes

Ao HuffPost Brasil, o procurador José Robalinho Cavalcanti, presidente da Associação Nacional dos Procuradores da República (ANPR), uma das mais contundentes defensoras do fim do foro, afirma que a estrutura do STF tem como função o controle constitucional e não permite aos ministros se dedicar o tempo todo a matéria criminal.

Segundo ele, enquanto na 1ª instância, é comum que um juiz decida em 3 dias a partir da chegada da denúncia, no Supremo, o processo entre relator, revisor e colegiado pode durar 2 anos e meio.

O foro tem uma falha fundamental, que é o princípio republicano; todos são iguais perante a lei.Procurador José Robalinho Cavalcanti

"Não há razão para que processos fiquem nos tribunais para o detentor desse cargo ou daquela atribuição, se você tem uma Justiça técnica e bem preparada", defende o procurador.

Fernando Frazão / Agência Brasil
Levantamento da Fundação Getúlio Vargas com dados de 2011 a 2016 mostra que menos de 1% dos réus com foro é condenado.

O que é foro privilegiado

De modo geral, o foro privilegiado é a prerrogativa de ser julgado por um tribunal diferente ao de primeira instância, responsável pelos casos de cidadãos comuns. No Brasil, a extensão do benefício vai do presidente da República até comandante da Polícia Militar, do Corpo de Bombeiros, chefe da Polícia Civil e vereadores.

São 54.990 brasileiros com direito à prerrogativa, sendo 38.431 por determinação da Constituição Federal e 16.559 previstos pelas constituições estaduais, de acordo com a pesquisa Foro, prerrogativa e privilégio: Quais e quantas autoridades têm foro no Brasil?, dos consultores legislativos do Senado João Trindade Cavalcante Filho e Frederico Retes Lima.

Os dados, que são uma estimativa porque as informações estaduais variam de acordo com a data consultada, indicam que nenhum país tem normas tão abrangentes para o foro quanto o Brasil.

Levantamento da Fundação Getulio Vargas com dados de 2011 a 2016 mostra que menos de 1% dos réus com foro é condenado.

Em muitos países, há um tratamento diferenciado no caso de crimes cometidos em função do cargo, mas não há foro privilegiado para crimes comuns. É o caso da Alemanha, dos Estados Unidos, da Rússia e da Índia.