POLÍTICA
03/05/2018 19:28 -03 | Atualizado 03/05/2018 19:29 -03

Restrição ao foro é um passo para STF voltar a cuidar da Constituição, diz Ajufe

OAB ressalta que ainda há regalias a serem extintas, como ampla concessão de carros oficiais, viagens privadas em aviões públicos e penduricalhos salariais.

Apesar da restrição, Brasil continua sendo um dos países que mais concede o privilégio a autoridades.
Fernando Frazão / Agência Brasil
Apesar da restrição, Brasil continua sendo um dos países que mais concede o privilégio a autoridades.

A decisão do STF (Supremo Tribunal Federal) de restringir o foro privilegiado de parlamentares apenas aos crimes cometidos durante o mandato e em função dele foi considerado um passo a caminho do fim dos privilégios, na opinião das principais associações jurídicas do País.

Ainda assim, o Brasil continua sendo um dos países que mais concede o privilégio a autoridades. Há ainda outras 54 mil autoridades com direito à prerrogativa, incluindo ministros de Estado, governadores, prefeitos, ministros do STF, STJ, TST.

Para o presidente da Ajufe (Associação dos Juízes Federais do Brasil), Roberto Veloso, o STF caminha para "cumprir sua função constitucional de guardar a Constituição".

"O STF está abarrotado de processos criminais. A decisão que tomou de restringir o foro é uma medida que atende os anseios da sociedade brasileira e também possibilitará ao próprio STF se dedicar ao julgamento das ações que lhe são próprias, como ações Direta de Inconstitucionalidade e Declaratórias de Constituição", disse ao HuffPost Brasil.

Para ele, o que atrapalha o julgamento no Supremo é a quantidade de processos já existentes.

São mais de 100 mil processos apenas para 11 ministro, volume muito grande.Roberto Veloso, presidente da Ajufe

A Ajufe, embora comemore a decisão do STF, mantém a defesa pelo fim do foro para todas as autoridades. "Todos devem ter o mesmo tratamento, ou seja, serem processadas e julgadas pelos crimes comuns", afirma.

A OAB (Ordem dos Advogados do Brasil) segue a mesma tese. Em nota o presidente da ordem, Cláudio Lamachia, afirma que a decisão marca uma evolução do direito nacional na busca pela eliminação dos privilégios que aumentam o fosso entre algumas autoridades públicas e a população em geral.

"O foro privilegiado como era até hoje obrigava o principal tribunal do país, que tem como missão se ocupar das grandes questões constitucionais, a se ocupar com causas corriqueiras do dia a dia de alguns privilegiados, congestionando o STF e contribuindo para a morosidade". diz.

A OAB destaca, entretanto, que ainda há muito a ser feito. "Outras regalias precisam ser extintas. É o caso da concessão indiscriminada de veículos oficiais, das viagens com fins privados em aviões públicos e dos penduricalhos salariais que, muitas vezes, ultrapassam o teto do funcionalismo público", defende.

Ao HuffPost Brasil, o procurador José Robalinho Cavalcanti, presidente da Associação Nacional dos Procuradores da República (ANPR), afirmou que "o foro tem uma falha fundamental, que é o princípio republicano; todos são iguais perante a lei".

Segundo ele, não há razão para que processos fiquem nos tribunais para o detentor desse cargo ou daquela atribuição, se você tem uma Justiça técnica e bem preparada.

Restrição do foro

Nesta quinta-feira (3), o STF decidiu restringir o foro privilegiado para crimes cometidos por deputados federais e senadores durante o mandato e que estejam relacionados ao exercício do cargo. Foi unânime a decisão, embora 4 ministros optaram pela restrição do foro aos crimes cometidos no mandato, porém sem que tenham necessariamente que ter relação com o exercício da função.

Para evitar que os detentores de foro que cometerem crimes durante o mandato renunciem aos cargos para escapar do julgamento, o ministro Luís Roberto Barroso, relator da ação, sugeriu que, a partir da instrução do processo, a ação fique mantida onde estiver. Esse foi o caso de Eduardo Azeredo, que renunciou ao mandato de governador de Minas Gerais em 2014. Com isso, ele atrasou o andamento do processo, que voltou a estaca zero ao sair do STJ e ser encaminhado para a Justiça de Minas Gerais.

Embora tenha aprovado o fim do privilégio, o ministro Gilmar Mendes não acredita que a medida será efetiva. "Não é proibido iludir o povo, é apenas cruel. Aqui nós estamos vendendo ilusão. Não vai melhorar a justiça criminal com isso, pelo contrário. Eu aposto que vai piorar", disse.