POLÍTICA
03/05/2018 09:11 -03 | Atualizado 04/05/2018 14:20 -03

Foro privilegiado: 'O direito penal precisa evoluir', defende presidente da ANPR

Restrição do foro, que foi validada pelo STF nesta quinta-feira (3), poderá diminuir impunidade de autoridades.

Ueslei Marcelino / Reuters
Senadores como Aécio Neves (PSDB-MG) e Renan Calheiros (PMDB-AL) têm ações penais no STF.

A limitação do foro privilegiado de deputados e senadores foi enfim oficializada nesta quinta-feira (3) pelo STF (Supremo Tribunal Federal). Por unanimidade, os 11 ministros votaram pela restrição. A partir de agora, o STF só deve julgar crimes de autoridades relacionados ao cargo que ocupam e cometidos no decorrer do mandato.

"Por mais que os ministros do Supremo se esforcem, a estrutura colegiada de um órgão que tem como função o controle constitucional não permite a eles se dedicar o tempo todo a matéria criminal. Assim, o STF leva meses, anos, para cada decisão, pois não dá conta da velocidade do dia a dia dos processos", explica o procurador José Robalinho Cavalcanti, presidente da Associação Nacional dos Procuradores da República (ANPR), uma das mais contundentes defensoras do fim do foro.

Em entrevista ao HuffPost Brasil, Robalinho compara os prazos de uma decisão judicial envolvendo crimes de políticos. Enquanto na 1ª instância, é comum que um juiz decida em 3 dias a partir da chegada da denúncia, no Supremo, o processo entre relator, revisor e colegiado pode durar 2 anos e meio.

Essa tramitação lenta acaba dificultando ou atrasando muito a punição de políticos que são réus. Estudo da FGV Rio, utilizado pelo ministro Luís Roberto Barroso para justificar sua tese pela restrição ao foro, mostra que em 65% das ações penais ocorre a prescrição ou declínio de competência, isto é, o processo precisa deixar o STF porque a autoridade não tem mais foro.

Atualmente há 540 inquéritos e ações penais no STF. Caso a tese de Barroso prospere, apenas 10% desses processos ficariam com o Supremo, de acordo com o levantamento da FGV. Todos os outros seriam remetidos pelos respectivos relatores à Justiça comum.

O trabalho ficou ainda mais intenso na Corte desde o início da Operação Lava Jato, em 2014. De lá para cá, foram abertos mais de 180 inquéritos para investigar autoridades denunciadas por corrupção, lavagem de dinheiro e outros crimes descobertos pela Polícia Federal e pelo Ministério Público Federal.

O direito penal precisa progredir; a população está crescentemente percebendo isso.José Robalinho Cavalcanti, ANPR

"O foro tem uma falha fundamental, que é o princípio republicano; todos são iguais perante a lei", argumenta o presidente da ANPR, emendando que os investigados continuam com garantia de ampla defesa e contraditório em outras instâncias. "Não há razão para que processos fiquem nos tribunais para o detentor desse cargo ou daquela atribuição, se você tem uma Justiça técnica e bem preparada."

Cargos com foro

A discussão no STF tem no centro as idas e vindas de processos contra o atual prefeito de Cabo Frio, Marcos da Rocha Mendes (PMDB-RJ), réu por crime eleitoral. Como já foi deputado federal, ele contou com foro no Supremo, mas o perdeu quando deixou o mandato. Como é prefeito, agora o foro dele é no Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro.

A decisão no Supremo desta quinta leva a uma "mutação constitucional", isto é, a uma nova interpretação da Constituição a respeito do foro de deputados e senadores.

Não há mudanças, entretanto, para o foro do presidente da República. A Constituição determina que, em caso de crimes dentro do mandato, o chefe do Executivo continua sendo julgado pelo Supremo — mas só com autorização da Câmara Federal.

No ano passado, os deputados rejeitaram duas denúncias contra o presidente Michel Temer, acusado de comandar uma organização criminosa e obstruir a Justiça. Ele e seus ministros foram apontados como chefes de um esquema que movimentou R$ 587 milhões em propina, após delação da JBS.