LGBT
30/04/2018 09:14 -03 | Atualizado 30/04/2018 09:14 -03

Ano eleitoral dificulta aprovação do Estatuto da Diversidade Sexual

“O nosso legislador é covarde. Tem medo de não se reeleger”, afirma presidente de comissão especial no Conselho Federal da OAB.

AFP/Getty Images
Dois rapazes se beijam na Parada LGBT do Rio de Janeiro, realizada em novembro de 2017.

Criminalização do preconceito contra pessoas LGBT, direito ao casamento homoafetivo, cotas para transgêneros e transexuais no serviço público. Essas são algumas das propostas no Estatuto da Diversidade Sexual. Em tramitação no Senado Federal, o projeto de lei do Senado n° 134, de 2018 enfrenta uma dificuldade extra para ser aprovado: o ano eleitoral.

"O nosso legislador é covarde. Tem medo de não se reeleger", resume Maria Berenice Dias, presidente da Comissão Especial da Diversidade Sexual e Gênero do Conselho Federal da OAB (Ordem dos Advogados do Brasil), entidade autora do projeto.

Com 100 mil assinaturas de apoio e em conjunto com a Aliança Nacional LGBTI, o estatuto começou a tramitar no Senado como uma sugestão legislativa, proposta de iniciativa popular.

Parecer favorável à sugestão da senadora Marta Suplicy (PMDB-SP) foi aprovado na Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa (CDH) em março deste ano. O projeto de lei agora está na Comissão de Transparência do Senado e ainda irá passar pelas comissões de Constituição e Justiça, Educação e de Assuntos Sociais, antes de ir para o plenário da Casa. Se for aprovado, segue para a Câmara.

Relator da proposta na Comissão de Transparência, o senador Ataídes Oliveira (PSDB-TO) não quis adiantar sua posição. "O projeto foi para o meu gabinete na quinta-feira no fim da tarde e eu não li", afirmou ao HuffPost Brasil. O parlamentar, que é presidente do colegiado e requisitou a relatoria para si, não informou mais detalhes, apenas respondeu que não iria evitar a votação. "Tem que andar. Está na minha comissão", completou.

Oliveira não está entre os parlamentares conhecidos pela defesa dos direitos LGBT. O senador já classificou como preconceito contra a Igreja decisão judicial que retirou um outdoor instalado por uma igreja evangélica em Ribeirão Preto com versículos bíblicos que condenam a homossexualidade.

Andre Corrêa/Agência Senado
Relator do Estatuto da Diversidade Sexual, senador Ataídes Oliveira já criticou "preconceito contra a Igreja".

Brasil nunca aprovou lei LGBT

A 6 meses das eleições, a diretora de promoção dos direitos LGBT do Ministério dos Direitos Humanos (MDH), Marina Reidel, vê uma dificuldade adicional em aprovar o estatuto. "Temos pautas muito difíceis porque a sociedade ainda é muito heteronormativa. O Brasil ainda tem essa postura e uma sociedade ainda preconceituosa em relação a alguns temas", afirmou ao HuffPost Brasil.

Ela destaca que parlamentares que votariam a favor evitam se posicionar com medo de perder votos do eleitorado mais conservador."Não querem se expor porque provavelmente o maior eleitorado deles seja contra a pauta, então vão conforme o posicionamento de olho nos votos que teriam. São poucos que se manifestam contra a pauta, mas alguns a favor não querem se expor porque é um ano político", completou.

Nos bastidores, alguns parlamentares a favor dos direitos LGBT têm usado como estratégia evitar a votação de propostas quando não há garantia de aprovação. Em dezembro do ano passado, o Senado adiou a votação do projeto que legaliza o casamento homoafetivo por falta de quórum.

Esse tipo de união é permitida por resolução do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) desde 2013, mas não está previsto em lei. O mesmo ocorre com outros direitos LGBT, como o uso do nome social. Decisão do STF (Supremo Tribunal Federal) de março permitiu a retificação do registro civil sem a necessidade de cirurgia ou de decisão judicial.

O objetivo do Estatuto da Diversidade Sexual é preencher essa lacuna e estabelecer uma legislação ampla para essa população. Maria Berenice Dias afirma que esse é o modelo mais moderno para grupos vulneráveis e cita como exemplo o Estatuto da Criança e do Adolescente, o Estatuto do Idoso e o Estatuto da Pessoa com Deficiência. Ela ressalta a necessidade de assegurar os direitos em lei.

Hoje não tem lei. É tudo fruto de construção jurisprudencial, resoluções normativas. Precisa ter lei, entrar no sistema jurídico. Eles [LGBT] têm de ser merecedores da tutela jurídica de Estado. Precisa ser reconhecidos como cidadão. Nunca no Brasil chegou a ir a votação qualquer proposta nesse sentido.Maria Berenice Dias

A especialista questiona a tramitação do texto, que terá de passar por 4 comissões. Ela também criticou o número de enquetes no site do Senado. "São tendenciosas essas consultas. Pode haver uso inclusive de robôs. É um indício de boicote", acusa. No início da noite da última sexta-feira (27), a proposta tinha 21.766 votos a favor e 28.492 contra.

A presidente da comissão da OAB reconhece as dificuldades no Legislativo, mas tem esperança. "Pela primeira vez estou vendo os movimentos se consolidarem, entidades mais pró-ativas, mais atentas, uma quantidade enorme de integrantes da população LGBT se candidatando a cargos públicos. O não reagir está acabando", afirmou.

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Estatuto da Diversidade Sexual criminaliza LGBTfobia, assegura casamento homoafetivo e cota para trans no serviço público.

Criminalização da LGBTfobia

Com 125 artigos, o estatuto prevê uma série de direitos à população LGBT, como casamento, adoção e uso das técnicas de reprodução assistida para famílias homoafetivas e proteção contra a violência doméstica ou familiar, independente da orientação sexual ou identidade de gênero da vítima.

O texto prevê que a alteração do nome e da identidade sexual pode ser feita em cartório, sem ação judicial e com garantia de direitos previdenciários, além de cota para pessoas trans na administração pública, uso de banheiro de acordo com a identidade de gênero e obrigatoriedade de instituições de ensino abordarem questões de gênero a fim de minar o preconceito.

Também está previsto na proposta o fim de tratamentos de reversão, chamados de "cura gay" e a limitação da doação de sangue apenas pela orientação sexual. "Os questionamentos ao potencial doador, relativamente à sua sexualidade, devem se limitar a eventuais práticas sexuais de risco, e não à sua orientação sexual ou identidade de gênero", diz o texto.

Quanto aos crimes, o estatuto prevê pena de prisão de 1 a 5 anos para intolerância por orientação sexual ou identidade de gênero e de 1 a 3 anos para indução à violência nesse contexto. A mesma pena deve ser aplicada no caso de discriminação no mercado de trabalho ou em estabelecimentos comerciais.

O estatuto prevê ainda uma alteração na Lei Maria da Penha, para incluir " famílias homoafetivas, independente do sexo registral ou morfológico da vítima" e estabelece que "todo delito em que ficar evidenciado que foi cometido por intolerância em razão da orientação sexual ou identidade de gênero terá a pena agravada em um terço à metade".

As imagens da 21ª Parada do Orgulho LGBT de São Paulo