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01/05/2018 09:19 -03 | Atualizado 01/05/2018 09:52 -03

'A reforma trabalhista foi um presente para o mau empresariado', diz presidente da ANPT

Brasil comemora o Dia do Trabalho com um índice de desemprego trimestral de 13,1% - o maior do mesmo período desde maio do ano passado (13,7%).

A reforma trabalhista, liderada pelo presidente Michel Temer, entrou em vigor em 11 de novembro do ano passado.
AFP/Getty Images
A reforma trabalhista, liderada pelo presidente Michel Temer, entrou em vigor em 11 de novembro do ano passado.

Em vigor desde 11 de novembro, a reforma trabalhista não cumpriu nestes quase 6 meses sua função de gerar empregos. O Brasil comemora neste 1º de maio o Dia do Trabalho com um índice de desemprego trimestral de 13,1% - o maior do mesmo período desde maio do ano passado (13,7%).

O dado divulgado pelo IBGE na última sexta-feira (27) mostra ainda que o número de trabalhadores com carteira assinada, sem contar os trabalhadores domésticos, teve uma queda de 1,2% em relação ao trimestre anterior.

Os dados confirmam a constatação do presidente da Associação Nacional dos Procuradores do Trabalho (ANPT), Ângelo Fabiano Farias da Costa: a reforma não criou mais empregos, como foi informado que aconteceria. Em entrevista ao HuffPost Brasil, o procurador destaca que não se gerou emprego e não há qualquer movimento contundente que demonstre que haverá mais postos de trabalho.

A gente não tem visto isso em praticamente 6 meses de reforma trabalhista, a gente viu justamente um presente que o Congresso Nacional e o Executivo deram para o mau empresariado, para que se soneguem os direitos trabalhistas e reduzam os custos.

A expectativa da ANPT é que ajustes necessários à reforma, na avaliação da associação, poderão ser feitos por meio de uma projeto em elaboração na Comissão de Direitos Humanos do Senado Federal, o Estatuto do Trabalho.

Leia a entrevista.

HuffPost Brasil: Mais de 5 meses depois da reforma trabalhista em vigor, qual a sua avaliação?

Ângelo Farias da Costa: Minha percepção e a da associação é que esta reforma trabalhista, ao contrário do que se falava, só trouxe redução de direitos, aumento da informalidade. Isso os número já dizem, por meio de pesquisas, que houve um aumento da informalidade em si. A reforma trouxe, sim, muita opção de contratação de trabalhadores fora do vinculo de emprego, a exemplo do autônomo, da pessoa jurídica, trabalho intermitente. Nem o próprio trabalho intermitente que, apesar e você ter uma contratação formais sem nenhum tipo de garantia de renda, de remuneração, de jornada, é um emprego que o trabalhador muitas vezes fica longe de ganhar uma salário mínimo, nem esse contrato foi capaz de gerar um aumento do índice de emprego, índice de formalização.

E a questão jurídica?

Outra questão que nós atinge hoje é justamente a segurança jurídica. Ao contrário dos que se falava durante a tramitação da proposta que ia trazer incremento na segurança, o que a gente vê hoje é uma legislação que é extremamente falha e que põe em dúvida não apenas os trabalhadores, mas os próprios operadores do direito que têm visões diferenciadas de sua aplicação. Foi uma reforma extremamente mal feita e que trouxe inúmeros obstáculos ao trabalhador. Alguns já estão repercutindo, trazendo como consequência uma queda drástica de 50% no número de ações trabalhistas. O trabalhador não tem o que comemorar neste 1º; ele teve uma perda drástica de direitos, de condições de ter uma melhoria social no seu trabalho, o custo da sua mão de obra pode ser reduzido significativamente com a nova legislação que só beneficiou o empregador e principalmente os maus empregadores. Além da redução de direitos, a reforma trouxe um fomento a sonegação e ao descumprimento de direitos trabalhistas com a criação de mecanismos e instrumentos que colocam o trabalhador em uma condição vulnerável, em que ele acaba tendo que abrir mãos dos seus direitos para não abrir mão do trabalho.

As decisões judiciais ainda estão um pouco confusas. Há uma perspectiva de decisões mais unificadas da Justiça?

Quando uma legislação passa por profundas modificações, ela leva um tempo para ser maturada, amadurecida no seio do Judiciário. Cada juiz tem sua liberdade de convicção para aplicar a lei da melhor forma possível. Há juízes que, com sua independência judicial, aplicam de uma forma mais literal e há juízes que tem entendimento mais sistêmico do próprio ordenamento jurídico como um todo. Juízes que entendem que as normas trabalhistas devem ser aplicadas à luz da Constituição Federal, de normas internacionais ratificadas pelo Brasil, seja da Organização Internacional do Trabalho, da ONU ou da OEA, e à luz também de outras normas que fazem parte do ordenamento trabalhista. Não é só texto, é contexto também. O juiz dentro de um contexto normativo vai aplicar a legislação tendo em vista essa questão mais sistemática.

Há exemplos?

Há muitos fatos jurídicos na relação empregos, entre eles a subordinação e a pessoalidade, também a não eventualidade. A partir do momento que tem um trabalhador com os elementos do regime de emprego, ele deve ter direito a todos os direitos previstos no artigo 7 da Constituição, direitos que o trabalhador autônomo muitas vezes não tem, como férias, aviso prévio, FGTS. Nesse caso, se ele não estiver enquadrado nas condições de empregado regular, o juiz vai aplicar a lei não apenas com base na Constituição, mas também os artigos da CLT, que trazem os requisitos do regime de emprego. Não é apenas analisando um artigo que, ao meu ver, veio apenas com o objetivo de aumentar o número de fraudes trabalhistas nas relações de trabalho no Brasil.

Como funcionaria esse Estatuto do Trabalho?

É uma iniciativa da Comissão de Direitos Humanos do Senado Federal, esse estatuto está sendo elaborado com especialistas para que se construa um projeto de lei mais protetivo para as relações de trabalho. Ele está sendo construído em uma perspectiva real de modernização das relações de trabalho, com desenvolvimento sustentável das relações de trabalho. De uma forma que se preserve todos os lados, com equilíbrio entre o empregador e o empregado. O trabalhador está naturalmente em uma condição de desigualdade, ele está precisando daquele trabalho, e a reforma trabalhista manteve justamente o trabalhador nessa posição. Até na Justiça, ele pode se tornar responsável por ter que arcar com os honorários advocatícios. O estatuto tem o viés de tentar restaurar essa situação de hipossuficiência do trabalhador.

Nesta terça-feira, o trabalhador do Brasil não tem nada a comemorar. Não se gerou emprego, não há qualquer tipo de movimento mais contundente que demonstre que haverá geração de emprego, a gente não tem visto isso em praticamente 6 meses de reforma trabalhista, a gente viu justamente um presente que o Congresso Nacional e o Executivo deram para o mau empresariado, para que se soneguem os direitos trabalhistas e reduzam os custos. Importante ressaltar que há bons empregadores, que continuarão garantindo direitos dos trabalhadores, sem reduzir o custo da mão de obra.

Leia aqui as mudanças geradas pela reforma trabalhista.