POLÍTICA
12/04/2018 18:11 -03 | Atualizado 12/04/2018 18:12 -03

Prisão antecipada e fim do foro privilegiado são travados por acordão na Câmara

“É um movimento que não tem rosto, nome, nem assinatura e infelizmente trava a evolução de temas importantes para o País”, afirma o deputado Efraim Filho.

Bloomberg via Getty Images
Deputados fream propostas sobre prisão após condenação em 2ª instância e fim do foro privilegiado.

Parlamentares contrários à prisão após condenação em 2ª instância e ao fim do foro privilegiado têm travado o avanço dos temas na Câmara dos Deputados. A intervenção federal de militares na segurança do Rio de Janeiro é um dos argumentos usados para barrar a tramitação das propostas.

Com previsão de acabar em 31 de dezembro, a intervenção proíbe alterações no texto constitucional. De acordo com o artigo 60, "a Constituição não poderá ser emendada na vigência de intervenção federal, de estado de defesa ou de estado de sítio".

Na interpretação do presidente da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ), é possível que a tramitação de matérias avance nas comissões. O texto só não poderia ser votado em plenário. Mas deputados de pelo menos 4 partidos (PT, PCdoB, DEM e PSDB) se posicionaram contra a análises em colegiados.

Na última quarta-feira (11), foram apresentados 2 recursos contra o entendimento de Maia na CCJ (Comissão de Constituição e Justiça). O presidente da comissão, deputado Daniel Vilela (PMDB-GO), suspendeu a tramitação de PECs até uma definição sobre o impacto da intervenção.

Entre as propostas em discussão na CCJ está a PEC (proposta de emenda à Constituição) 410/2018. Ela altera o artigo 5º da Constituição para permitir a prisão após condenação em 2ª instância. O tema ganhou maior relevância com a prisão do ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva.

Em 2016, por 6 votos a 5, o STF (Supremo Tribunal Federal) entendeu que a pena pode ser executada antes do trânsito em julgado. Há uma expectativa, contudo, de que um novo julgamento na corte mude o cenário e permita que o condenado recorra em liberdade até a conclusão do processo.

O ministro Gilmar Mendes, que votou a favor da prisão após condenação em 2ª instância, sinalizou que mudou de entendimento. A discussão é objeto de 2 ADCs (ações declaratórias de constitucionalidade), de relatoria do ministro Marco Aurélio Mello, ainda sem previsão de quando o tribunal irá julgá-las.

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Enquanto STF pode barrar prisão após condenação em 2ª instância, propostas no Congresso para garantir a execução antecipada da pena estão paradas.

Prisão após condenação em 2ª instância

Relator da PEC 410/2018, o deputado Rubens Bueno (PPS-PR) defende a tramitação da proposta. "Vou continuar trabalhando", afirmou ao HuffPost Brasil. O parlamentar pretende apresentar um plano de trabalho na próxima semana com audiências públicas sobre o tema. "Não vou deixar de debater um assunto dessa importância", completou.

Após a análise na CCJ, a proposta tem de ser aprovada em uma comissão especial sobre o tema. Em plenário, é necessário o apoio de 3/5 dos deputados, em 2 turnos.

A execução antecipada da pena também está prevista no parecer do deputado João Campos (PRB-GO), relator do novo Código de Processo Penal. O projeto de lei propõe o início da execução penal após a conclusão de julgamento colegiado em que não couber recurso que permita a impugnação sobre fatos e provas. O relatório deve ser votado na comissão especial sobre o tema na próxima terça-feira (17).

De acordo com a legislação atual, após a condenação em 2ª instância cabem recursos ao STJ (Superior Tribunal de Justiça) e ao STF. Mas eles não permitem a revisão do mérito, apenas analisam se houve irregularidades no processo legal.

No julgamento do habeas corpus preventivo de Lula no STF, Campos foi um dos deputados que apresentou um manifesto ao tribunal pedindo a manutenção da antecipação da pena. De acordo com ele, uma vitória do ex-presidente poderia "beneficiar criminosos de várias espécies no Brasil".

A antecipação da execução penal é defendida como um mecanismo de combate à impunidade, diante da possibilidade de prescrição dos processos. Críticos a medida, por sua vez, consideram que ela fere o princípio da presunção de inocência.

Fim do foro privilegiado

Outra PEC vista como uma iniciativa de combate à corrupção e parada na Câmara é a 333/2017, que coloca fim no foro privilegiado. É essa prerrogativa que permite que hoje políticos como Aécio Neves (PSDB-MG) e o presidente Michel Temer (MDB) não sejam investigados pela Justiça comum, como ocorreu com o ex-presidente Lula (PT).

O projeto que limita o foro foi aprovado na CCJ em novembro, mas a comissão especial para discutir o tema está parada porque líderes ainda não fizeram as indicações dos integrantes.

Faltam 19 titulares. Partidos como PT, PMDB, PRB, Solidariedade, PHS, PROS, PCdoB e PSol não apresentaram nomes.

Relator da PEC, o deputado Efraim Filho (DEM-PB), criticou a demora nas indicações e a articulação para barrar as propostas. "É um movimento que não tem rosto, nome, nem assinatura e infelizmente trava a evolução de temas importantes para o País", afirmou ao HuffPost Brasil.

O parlamentar disse que tem conversado com líderes e pedido ajuda de Rodrigo Maia para convencer as lideranças de avançar com o tema.

Tem que ter um trabalho de pressão social para que possa ir para frente.

De acordo com o texto, deputados, senadores, ministros de Estado, governadores, e prefeitos passam a responder a processos na Justiça comum. O mesmo vale para ministros de tribunais superiores, desembargadores, embaixadores, comandantes das Forças Armadas, integrantes de tribunais regionais federais, juízes federais, membros do Ministério Público, procurador-geral da República e membros dos conselhos de Justiça e do Ministério Público.

A prerrogativa de foro seria mantida apenas para o presidente e o vice-presidente da República, para o chefe do Judiciário e para os presidentes da Câmara e do Senado.

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