MULHERES
20/03/2018 14:19 -03 | Atualizado 20/03/2018 15:31 -03

Senadoras e deputadas pressionam TSE por cota para mulheres no fundo eleitoral

Parlamentares consultaram presidente do TSE, ministro Luiz Fux, para aplicar mesma regra no fundo eleitoral.

Getty Images/Agência Brasil
Presidente do TSE (Tribunal Superior Eleitoral), ministro Luiz Fux é pressionado para que tribunal decida se haverá percentual mínimo par mulheres no Fundo Eleitoral.

Após o STF (Supremo Tribunal Federal) decidir que no mínimo 30% do Fundo Partidário deve ir para campanhas femininas, deputadas e senadoras pressionam o TSE (Tribunal Superior Eleitoral) para que a mesma regra seja aplicada para o Fundo Eleitoral e para a propaganda em rádio e televisão.

Parlamentares se reúnem no início da noite desta terça-feira (20) com o presidente do TSE, Luiz Fux, para discutir o assunto. Também integrante do STF, o magistrado foi um dos que votou na última quinta-feira (15) a favor de elevar o financiamento feminino na política.

O pedido foi formalizado por meio de uma consulta ao tribunal protocolada nesta segunda-feira (19), com aval da bancada feminina, tanto na Câmara dos Deputados, quanto do Senado. O documento é assinado por 14 parlamentares de 6 partidos: PCdoB, PT, PMDB, PR, PSB e PSD.

Criado pela reforma política em 2017, o Fundo Eleitoral foi uma solução do Congresso Nacional para o financiamento de campanhas, após o STF proibir, em 2015, as doações empresariais. O valor total é de R$ 1,7 bilhão.

O TSE terá de responder se o mínimo de 30% de recurso para mulheres terá de ser aplicado também ao Fundo Eleitoral e se esse percentual deve ser proporcional, caso o número de candidaturas femininas seja superior a 30%.

Os 2 fundos são as principais fontes de recursos na disputa eleitoral e sua divisão tem provocado tensões dentro dos partidos. Em geral, não há garantia de representatividade das mulheres. O PSol, por exemplo, analisa aprovar uma resolução de uma "atenção especial" para setores representados, como mulheres, negros, indígenas e LGBT, mas a norma ainda não é realidade.

No Congresso, a bancada feminina têm se esforçado em aprovar uma cota no Legislativo, mas enfrentam resistência. Aprovada em 2015 pelo Senado, a proposta de emenda à Constituição (PEC 98/2015) previa um mínimo de 10% das cadeiras na primeira legislatura, 12% na segunda legislatura e 16% na terceira para Câmara e Senado, assembleias legislativas, Câmara Legislativa do Distrito Federal e câmaras municipais.

O tema não avançou na Câmara. "Não foi votado na reforma eleitoral porque não ia passar", afirmou a senadora Vanessa Grazziotin (PCdoB-AM), procuradora da mulher no Senado. "Quanto tentamos avançar, somos brecadas", completou.

Geraldo Magela\Agência Senado
Com barreiras no Congresso, bancada feminina busca garantia no TSE para aplicação de recursos nas campanhas de mulheres.

Mulheres são maioria invisível na política

A consulta ao TSE foi formulada pelo escritório da ex-ministra do TSE, Luciana Lóssio. No documento, ela evidencia as lacunas no sistema eleitoral para representatividade feminina. A jurista destaca que, apesar de as mulheres serem 52% do eleitorado brasileiro, são uma "maioria invisível" por ocuparem pouco mais de 10% dos cargos eletivos.

A participação da mulher no cenário político brasileiro é desoladora.Consulta TSE sobre cota feminina no Fundo Eleitoral

Em 2014, 10% das cadeiras na Câmara dos Deputados foram para deputadas. No Senado, o percentual foi de 18%. As deputadas estaduais, por sua vez, somaram 11%. No Executivo, havia apenas uma mulher eleita entre os governadores.

Já nas eleições municipais de 2016, as cadeiras femininas representaram 13,5% das vereadoras e 12% das prefeitas.

Outro problema apontado por Lóssio são as "candidatas-laranja", para cumprir a cota de 30% de candidaturas femininas, prevista na Lei das Eleições após alteração em 2009. Uma evidência da fraude é que em 2016, dos 10 candidatos com zero votos, 9 eram mulheres.

O documento destaca também o contexto simbólico de discussão atual do tema, considerando o movimento Time's up, contra assédio no mercado cinematográfico, o assassinato da vereadora Marielle Franco (PSol) no Rio de Janeiro e o centenário do Representation of the People Act, emenda que permitiu o voto das mulhers no Reino Uido, também conhecido como movimento sufragista.

Marcelo Camargo/Agência Brasil
Morte da vereadora Marielle Franco (Psol) é citada em consulta ao TSE para ampliar recursos para campanhas de mulheres.

STF prevê 30% do fundo partidário para mulheres

Na minirreforma eleitoral de 2015, o Congresso estabeleceu uma nova regra para a divisão do Fundo Partidário. Os partidos teriam de reservar mínimo de 5% e máximo de 15% dos valores para campanhas femininas Os percentuais deveriam ser aplicados nas 3 eleições seguidas após a sanção da lei, em novembro de 2015.

Por 8 votos a 2, o STF entendeu que a regra é inconstitucional e equiparou o valor ao mínimo de 30% de candidaturas femininas estabelecido pela Lei Eleitoral.

Na consulta, Lóssio chama a decisão de "um novo capítulo na luta pela conquista do merecido espaço e visibilidade da mulher na política brasileira". Ela destacou também o posicionamento de Fux.

Em seu voto no STF, o ministro No STF, disse que a busca pela igualdade de gênero está contemplada em pontos da Constituição considerados cláusula pétrea, ou seja, que não podem ser alterados por emenda constitucional. Afirmou também que a decisão do tribunal é um exemplo concreto de aplicação da igualdade de gênero e citou Costa Rica e México como países considerados referências, por terem adotado a paridade de gênero na representação política.

A consulta lembra ainda outra fala de Fux. O ministro afirmou que as candidaturas femininas devem gozar dos mesmos instrumentos que viabilizam as candidaturas masculinas, sob pena de afronta aos princípios da isonomia e da não discriminação.

Para Lóssio, a falta de representatividade de mulheres na política evidencia que a legislação atual não é eficiente para assegurar a igualdade. Além dos 30% de candidatura feminina, ela cita a previsão de 5% do Fundo Partidário para promoção e difusão da participação política da mulheres e 10% do tempo de propaganda partidária gratuita para promover e difundir a participação política feminina, como insuficientes.

Pode-se a afirmar que a a política de cotas idealizadora em nosso ordenamento jurídico fora criada para que não funcionasse, como de fato ocorreu!Consulta ao TSE sobre cota feminina no Fundo Eleitoral

Ao final, a ex-colega de Fux no TSE afirma que "as ações afirmativas se justificam para compensar erros históricos e para promover diversidade a partir dos objetivos do Estado Democrático de Direito preconizados pela Constituição da República de 1988."

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