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16/03/2018 21:24 -03 | Atualizado 16/03/2018 21:51 -03

Não há motivos para Justiça Federal assumir agora caso do assassinato de Marielle, diz CNMP

Conselho Nacional do Ministério Público explica por que Justiça Estadual do Rio ficará com processo do crime por enquanto.

Apesar de ação da procuradora-geral da República, Raquel Dodge, por enquanto processo do assassinato da vereadora Marielle continuará com Justiça Estadual do Rio.
Dayane Pires/CMRJ
Apesar de ação da procuradora-geral da República, Raquel Dodge, por enquanto processo do assassinato da vereadora Marielle continuará com Justiça Estadual do Rio.

O assassinato da vereadora Marielle Franco(PSol) estará sob responsabilidade da Justiça Estadual do Rio de Janeiro por enquanto. Relatora da Comissão da Câmara de Vereadores do Rio criada para acompanhar a atuação das tropas na intervenção federal na área de segurança do Rio, Marielle foi morta com 4 tiros na última quarta-feira (14), após denunciar ações de violência da Polícia Militar na Favela de Acari, na zona norte do Rio.

De acordo com Ivana Farina, secretária de Direitos Humanos do Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP), ainda não há indicativos para que a apuração do crime seja transferida para a Justiça Federal. "Não há, no momento, provocação para isso", afirmou ao HuffPost Brasil. As investigações estão sendo conduzidas pelo chefe da Polícia Civil do Rio de Janeiro, delegado Rivaldo Barbosa.

Farina faz parte da comitiva do CNMP que foi acompanhar de perto o início das investigações, ao lado da procuradora-geral da República (PGR), Raquel Dodge. Na quinta-feira (15), a PGR determinou a instauração de procedimento instrutório para acompanhar os trabalhos e solicitou à Polícia Federal que esteja à disposição.

"Viemos prestar integral apoio ao MP-RJ e a todos os seus membros, especialmente ao procurador-geral de Justiça, de que não faltarão recursos e meios para o desvendamento desse crime contra uma importantíssima defensora dos direitos humanos", afirmou Dodge na quinta, após reunião com integrantes do Ministério Público estadual.

A atuação da PGR é mais uma medida institucional, para dar um suporte. "Um apoio de política institucional. Quando você tem uma questão envolvendo essa gravidade, você tem o Estado democrático de direito sendo atacado, e o MP tem a defesa do Estado democrático de direito como uma atribuição constitucional", explicou Farina.

De acordo com ela, o monitoramento é rotineiro por se tratar de um caso de grave violação de direitos humanos, mas legalmente a atribuição da investigação continua com as autoridades locais.

A PGR pode atuar mais em um alinhamento com o Ministério Público estadual. "Os dados geralmente colhidos em determinadas circunstâncias como as do Rio podem ter informações úteis para investigações em universos distintos. A apuração do crime de homicídio vai ter que ter da parte da polícia e do MP, que também investiga, uma linha a ser seguida", afirmou a secretária.

Investigação de crimes de direitos humanos

A transferência do processo para Justiça Federal, ou federalização, é um deslocamento da autoridade responsável pela investigação para evitar ou combater fatores que possam atrapalhar o caso. Ela ocorre por meio de um dispositivo chamado incidente de deslocamento de competência (IDC), que é solicitado ao STJ (Superior Tribunal de Justiça) pela PGR.

Previsto na Constituição a partir de uma emenda em 2004, o IDC se aplica em casos de graves violações de direitos humanos previstos em tratados internacionais dos quais o Brasil seja signatário.

Ele foi acionado pela 1ª vez no caso do homicídio da missionária Dorothy Stang, no Pará, em 2005, mas foi negado pelo STJ. Na época, instituições paraenses afirmaram ser capazes de continuar com o processo. Considerado o mandante do crime, o fazendeiro Regivaldo Pereira Galvão foi preso apenas em 2017.

STR New / Reuters
Assassinato da missionária Dorothy Stang no Pará foi o primeiro caso de pedido de federalização de investigações no Brasil, mas foi negado pelo STJ.

A 1ª federalização de investigação se deu em 2010, no caso do ex-vereador Manoel Mattos (PT). O defensor de direitos humanos foi executado em 2009, após denunciar a atuação de grupos de extermínio que seriam responsáveis pelo assassinato de jovens, homossexuais e ladrões na divisa entre Paraíba e Pernambuco.

A apuração do envolvimento dos 5 suspeitos se daria na Justiça Estadual da Paraíba, mas após o pedido de federalização, o caso foi para a Justiça Federal do estado. Posteriormente, caso foi para a Justiça Federal de Pernambuco, onde dois acusados foram condenados pelo júri popular em 2015.

Uma das exigências para mudar o local de investigação é a incapacidade resultante da inércia, omissão, ineficácia, negligência ou falta de vontade política em apurar o crime.

De acordo com Farina, a possibilidade do envolvimento de policiais no assassinato de Marielle e o fato de o Rio estar sob intervenção federal na segurança, com a atuação de tropas militares, por si só não justificam a federalização.

"Não é pela autoridade da pessoa que pode estar na autoria do crime. É pela inação das autoridades locais, é pelo tempo sem determinado êxito nas investigações. Tem condições específicas. É um contexto que tem que ser presenciado para justificar", afirmou.

Uma das frentes de investigação trata do envolvimento de agentes de segurança e de milícias. Marielle atuou junto com o deputado estadual Marcelo Freixo (PSol) na CPI das Milícias, concluída em 2008.

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