POLÍTICA
15/03/2018 09:08 -03 | Atualizado 15/03/2018 09:08 -03

ANPT diz que debate do auxílio-moradia trata juízes e procuradores como marajás

Com recomposição inflacionária de 40% defendida pelas categorias, teto do funcionalismo público chegaria a quase R$ 50 mil.

Auxílio-moradia para juízes e integrantes do Ministério Público já causou impacto de R$ 5,4 bilhões ao cofres públicos.
Ueslei Marcelino / Reuters
Auxílio-moradia para juízes e integrantes do Ministério Público já causou impacto de R$ 5,4 bilhões ao cofres públicos.

Quatro associações que representam juízes e integrantes do Ministério Público Federal (MPF) e do Ministério Público do Trabalho (MPT) se mobilizam nesta quinta-feira (15) por reajustes salariais e melhorias nas carreiras. O movimento ocorre uma semana antes do debate sobre o auxílio-moradia no STF (Supremo Tribunal Federal), marcado para a próxima quinta-feira (22).

Estão previstos atos em 6 estados (Distrito Federal, São Paulo, Rio de Janeiro, Rio Grande do Sul, Bahia e Pará) e alguns juízes também farão paralisações. Pesquisa interna da Ajufe (Associação dos Juízes Federais do Brasil) mostra que cerca de 80% de 1.306 entrevistados são a favor de interromper as atividades.

Além da Ajufe, o protesto é organizado pela Anamatra (Associação Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho), pela ANPR (Associação Nacional dos Procuradores da República) e pela ANPT (Associação Nacional dos Procuradores do Trabalho). De acordo com as entidades, a defasagem salarial é de quase 45% em relação a 2005, quando se estruturou a atual forma de remuneração, o subsídio em parcela única.

De acordo com o presidente da ANPR, José Robalinho Cavalcanti, se a correção pelo IPCA (índice oficial de inflação) tivesse sido adotada, o teto salarial estaria próximo a R$ 50 mil. Hoje o valor é de R$ 33.763. "Isso não é compensado nem distantemente com auxílio-moradia", afirmou Robalinho ao HuffPost Brasil.

As entidades negam que a paralisação tenha uma relação com o julgamento do STF e afirmam que a luta por melhorias na carreira é antiga. "Pressionar para não ser julgada matéria [no STF] é inconcebível", afirmou o presidente da ANPR.

A associação defende a legalidade do auxílio-moradia e admite a retirada do benefício, desde que seja adotada a valorização do tempo da magistratura (VTM), indicador de reajuste do salário de acordo com o tempo de serviço. "Um juiz com 20 anos de magistratura ganha a mesma coisa que juiz que assumiu ontem. Em nenhum cargo de nenhuma carreira privada ou pública isso acontece", afirmou Robalinho.

Em 2017, o STF decidiu não incluir o pedido de reajuste para o ano seguinte na proposta de orçamento. O salário dos ministros serve de parâmetro para os vencimentos dos juízes federais. O último aumento da categoria foi concedido em 2015.

De acordo com a ANPT, o projeto de lei que prevê um reajuste de 16,83% está parado no Senado desde 2016. "Queremos que recomponham perdas inflacionárias e que estabeleça uma política remuneratória única que preserve esse poder aquisitivo. É um trabalho com inúmeras restrições", afirmou ao HuffPost Brasil o presidente da associação, Ângelo Fabiano Farias da Costa.

Procuradores apontam que outras carreiras da União, como membros da Receita Federal, Banco Central e AGU (Advocacia-Geral da União), receberam reajustes superiores nos últimos anos.

Sergio Moraes / Reuters
Responsável pela Operação Lava Jato, Juiz Sérgio Moro tem imóvel em Curitiba (PR), onde trabalha, mas recebe auxílio-moradia.

Legalidade do auxílio-moradia

O auxílio-moradia para juízes foi liberado pelo ministro do STF Luiz Fux em 2014, em um valor padronizado de R$ 4.377. O benefício também foi estendido para desembargadores, promotores, procuradores, conselheiros e procuradores de contas e aos próprios ministros do Supremo. Desde então, o impacto foi de pelo menos R$ 5,4 bilhões ao cofres públicos, de acordo com a ONG Contas Abertas.

As associações de magistrados e do Ministério Público ressaltam a legalidade do benefício. O auxílio-moradia para magistrados "nas localidades em que não houver residência oficial à disposição" está previsto na Loman (Lei Orgânica da Magistratura). Como a Constituição trata com simetria membros do Ministério Público, o entendimento foi de que essa categoria também teria direito.

Após a decisão de Fux, o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) manteve o valor e determinou que ele só poderia ser pago em relação ao período iniciado em 15 de setembro de 2014 e não acarretaria retroatividade.O Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP), por sua vez, aprovou uma resolução que regulamentou a concessão de auxílio-moradia aos membros do Ministério Público da União e dos Estados.

Na avaliação de especialistas, contudo, há um equívoco de interpretação. "O fato de estar na Loman não significa que forma como está sendo paga é legal", afirmou ao HuffPost Brasil o professor da FGV Direito Rio Michael Mohallem.

De acordo com o jurista, esse entendimento despreza o contexto desse dispositivo na lei, inserido em um trecho que trata de locomoção dos magistrados. O objetivo é servir de verba indenizatória no caso de juízes que precisam trabalhar fora da cidade de origem e não deveria valer quando o juiz já tem residência onde trabalha. "Despesa com moradia todo mundo tem e ele também tem de ter", afirmou.

O auxílio-moradia só pode ser pago como medida excepcional e justificada. Hoje tem uma inversão grave que passou a se interpretar que o auxílio é devido como regra e a lei não permite isso.

Na avaliação do especialista, o STF pode adotar uma interpretação da Constituição que regule de modo geral esse benefício. Nesse caso, o entendimento valeria não só para juízes federais, mas para as outras categorias que recebem o auxílio-moradia. A Ajufe alega que seria injusto o STF decidir só a questão no âmbito federal e não julgar a concessão do benefício para juízes estaduais, tema de outra ação no Supremo.

Paulo Whitaker / Reuters
Procurador à frente da Lava Jato, Deltan Dallagnol recebe auxílio-moradia e tem imóvel em Curitiba (PR), onde trabalha.

Perseguição a juízes e ao Ministério Público

Para as associações de procuradores e magistrados, a discussão do auxílio-moradia está desvirtuada e acontece em um contexto de perseguição a juízes e integrantes do Ministério Público. "Há um contexto de insatisfação de alguns setores da atividade combativa do Ministério Público. Incomoda detentores de poder político e econômico", afirmou o presidente da ANTP.

Os representantes das categorias destacam que ela deve ser valorizada devido à importância do trabalho para o País e às restrições dos funcionários. Presidente da ANPR, Robalinho afirmou que ganha cerca de R$ 21 mil de salário líquido, o que chega a cerca de R$ 25 mil com auxílio-moradia e alimentação. "Ganho igual ou menos do que gerente jurídico de uma empresa média", comparou.

Entendo que parte da opinião pública criticar os imóveis funcionais e o auxílio-moradia, mas não pode ser uma crítica estridente e quase histérica como se nunca tivesse existido.

Para Robalinho, o debate não considera os reajustes de outras carreiras da União nem benefícios pagos a elas, como honorários e bônus. "É quase cinismo continuar falando em impacto econômico. São forças política que agem em um ataque difuso para matar por asfixia a magistratura brasileira do trabalho independente que está fazendo", afirmou.

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