LGBT
28/02/2018 17:33 -03 | Atualizado 02/03/2018 22:59 -03

STF decide que transexuais podem alterar nome no registro civil sem cirurgia de mudança de sexo

Também não serão necessários decisão judicial autorizando o ato ou laudos médicos e psicológicos.

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Em 28 de janeiro de 2017, a segunda edição da 'Marcha da Paz', em São Paulo, reivindica a inclusão de travestis e transexuais no mercado de trabalho formal.

Por unanimidade, o plenário do STF (Superior Tribunal Federal), nesta quinta-feira (1º), decidiu que transexuais têm o direito de correção de nome e de gênero em documentos de registro civil mesmo sem a realização de cirurgia de mudança de sexo. A decisão irá servir de base para todo o País. Também não serão necessários decisão judicial autorizando o ato ou laudos médicos e psicológicos.

O julgamento foi suspenso na quarta-feira (28) e retomado nesta quinta à tarde. Na sessão, o ministro Marco Aurelio Mello, relator da ação, votou a favor de retirar a exigência de cirurgia de mudança de sexo afirmando que:

"É inaceitável no Estado Democrático de Direito inviabilizar alguém a escolha do caminho a ser percorrido, obstando protagonismo pleno e feliz dá própria jornada (...) a dignidade da pessoa humana tem sido desprezada em tempos tão estranhos e deve prevalecer o direito do ser humano de buscar a integridade e apresentar-se à sociedade como de fato se enxerga."

Segundo o ministro, impedir o transexual de ter seu nome reconhecido pode levar o indivíduo à depressão, prostituição e suicídio, de acordo com estudos. O magistrado ainda defendeu critérios para pedidos de mudança de registro de transexual: acompanhamento por 2 anos de equipe médica multidisciplinar, ser maior de 21 anos, e ter participação do Ministério Público no processo. As exigências causaram divergências na Corte.

Em novembro do ano passado, ao discutir ação similar, o ministro Dias Toffoli, relator do caso, argumentou que, sem a mudança do nome social e do gênero nos documentos, o transexual fica sujeito a constrangimentos e preconceito diariamente.

"Afirmo que qualquer tratamento jurídico discriminatório, sem justificativa constitucional razoável e proporcional, importa limitação à liberdade do indivíduo e ao reconhecimento de seus direitos como cidadão. Não há como se manter um nome em descompasso com a identidade sexual reconhecida pela pessoa, que é aquela que efetivamente gera a interlocução do indivíduo com sua família, com a sociedade, tanto nos espaços privados, quanto nos espaços públicos."

Na época, Toffoli foi seguido por Alexandre de Moraes, Edson Fachin, Luís Roberto Barroso e Rosa Weber. O julgamento desse caso ainda não foi retomado.

Como votou cada ministro agora

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A sessão do plenário na quarta começou com o voto do Marco Aurelio Mello e, em seguida, o ministro Alexandre de Moraes também defendeu a possibilidade de troca de prenome e sexo no registro civil sem cirurgia, mas com estende a possibilidade da alteração para transgêneros e não só transexuais e a idade mínima deveria ser de 18 e não 21 anos.

Em seguida, o ministro Edson Fachin, afirmou que "a identidade de gênero é manifestação da pessoa humana; a pessoa não deve provar o que é ao estado, que não deve condicionar a expressão a qualquer tipo de modelo ainda que procedimental", afirmou. "Jamais deve ser exigida qualquer tipo de intervenção cirúrgica ou hormonal", concluiu.

O ministro também defendeu não ser necessária autorização judicial para transexual mudar de nome no registro civil sem que tenha feito cirurgia de mudança de sexo.

Ao iniciar seu voto, também a favor da decisão, o ministro Barroso afirmou que "estamos escrevendo uma página libertadora para um dos grupos mais estigmatizados dentro da sociedade. O avanço do processo civilizatório consiste na superação dos preconceitos que a gente traz dentro da gente, e que incorporamos da sociedade."

Barroso também entende que a decisão judicial para troca de prenome e gênero no registro não é necessária. E afirma que, ao passar pelo processo judicial, as pessoas transgêneras não deveriam passar por nenhum tipo de laudo psicológico ou qualquer outra comprovação do gênero com o qual se identifica, afim de evitar constrangimentos.

Rosa Weber também vota para permitir a transgêneros a troca de prenome e sexo no registro civil sem cirurgia. Em seguida, o ministro Luiz Fux, afirmou que "esses grupos minoritários têm o direito à autodeclaração, assim como outras minorias, como os índios".

Nesta quinta-feira, o ministro Ricardo Lewandowski concluiu o voto e concordou com a possibilidade de mudança do nome social por meio de decisão judicial sem cirurgia. Ele divergiu dos requisitos estabelecidos pelo relator.

O ministro Celso de Mello, por sua vez, acompanhou os colegas e fez uma defesa dos direitos trans e do direito à felicidade. "Todos os direitos humanos são universais, interdependentes, indivisíveis e interrelacionados. A orientação sexual e a identidade de gênero são essenciais à dignidade e à humanidade de cada pessoa", afirmou. O magistrado defendeu também o combate ao preconceito e concordou com a falta de necessidade de decisão judicial para a mudança.

Violações de direitos humanos de pessoas transgêneros traduzem situações patológicas que o Estado fundado em bases democráticas não pode tolerar.

Em seu voto, o ministro Gilmar Mendes afirmou que a lei não dispensa a decisão judicial para alteração do registro civil, mas votou a favor de não haver necessidade de cirurgia na alteração do nome.

Última a votar, a presidente do STF, ministra Cármen Lúcia, acompanhou os colegas e afirmou que a medida é um avanço na promoção da igualdade. "Somos todos iguais em nossa dignidade, mas temos o direito de ser diferentes em nossa pluralidade e em nossa forma de ser", afirmou.

A magistrada chegou a comparar a situação de mulheres e transexuais e relembrou o diálogo com um transgênero. "Ele me disse que há diferença, que podemos sofrer discriminação por sermos mulheres, mas contamos com apoio da família. Às vezes o transexual é invisível até dentro de casa", afirmou.

Segundo a decisão do STF, ainda que comprovada judicialmente sua condição, o transexual tem direito fundamental subjetivo à alteração de seu prenome e de sua classificação de gênero no registro civil, independentemente da realização da cirurgia de transgenitalização.

O que muda na prática para pessoas trans

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Um grupo de manifestantes protesta pela visibilidade transexual na Avenida Paulista, na região central de São Paulo, em 28 de janeiro de 2018.

"A gente não é estelionatário. O meu CPF continua o mesmo. O governo não está preocupado com um nome Thiffany, ele está preocupado com o número do meu CPF. Que é o meu cadastro de pessoa física. E isso não vai alterar", desabafa Thifanny, em entrevista ao HuffPost Brasil.

A queixa de Thifanny é que, em seu caso -- como no de muitas pessoas trans --, a mudança de nome tem sido deferida, mas o gênero não. Ou seja, o juiz responsável pelo caso acaba exigindo a cirurgia de redesignação de gênero para que a alteração do nome no registro civil seja feita.

Atualmente, decisões do STJ (Superior Tribunal de Justiça) e do CNJ (Conselho Nacional de Justiça) reconhecem o direito à alteração do nome e do gênero por transexuais, mas com a decisão do STF, instância máxima do Judiciário, não será preciso autorização judicial para que o transexual requisite a alteração no documento, que poderá ser feita em cartório a partir de agora. Laudos médicos e psicológicos também não devem ser exigidos.

No Legislativo, a Lei João Nery, de autoria dos deputados Jean Wyllys (PSOL-RJ) e Érika Kokay (PT-DF), tramita na Câmara dos Deputados desde 2013 e busca, essencialmente, garantir à população trans o reconhecimento pleno de sua identidade de gênero. Um de seus objetivos é minimizar os processos humilhantes para obter documentos como alteração de registro civil sem precisar passar por um processo judicial. Com a Lei, a alteração poderia ser feita diretamente em cartório.

O futuro do registro civil para pessoas trans

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A group of protesters protested in favor of transsexual visibility on Avenida Paulista, in the central region of Sao Paulo, Brazil, on 27 January 2018. According to the organizers, the demonstration celebrated the national trans visibility day. The participants met in the opening of the afternoon in the free passage of the Masp "It is necessary to face the transphobic discrimination, which produces high levels of violence in our country. protagonist of the achievements of their rights! ", affirms text of the event in social networks. (Photo by Cris Faga/NurPhoto via Getty Images)

A Diretoria de Promoção dos Direitos LGBT do Ministério de Direitos Humanos (MDH) avalia a decisão como positiva. "A gente hoje já tem jurisprudência que você altera o documento. Hoje é uma realidade em quase todos os estados", afirmou ao HuffPost brasil a diretora da área, Marina Reidel.

Na avaliação da diretora, o nome social é uma "medida provisória" já que a maioria das pessoas trans tem dificuldade de acesso ao pedido de retificação do registro civil. "A gente vai ter dificuldade com aquelas pessoas trans lá do interior do interior, dos municípios pequenos e muitas vezes até dos grandes municípios que não estão acompanhando esse processo de ativismo."

Na avaliação da Associação Nacional de Travestis e Transexuais (Antra), uma decisão positiva do STF irá corroborar com decisões judiciais em diversos estados do Brasil e poderá atingir toda a população trans. De acordo com Keila Simpson, presidente da Antra, nesse processo, a batalha é para que a retificação de prenome civil seja cada vez menos burocratizada.

O principal objetivo é evitar constrangimentos cotidianos, como ao ser chamada para uma consulta médica. "Todo mundo vai notar que aquela pessoa que está ali tem essa problemática de ter um nome que aparenta uma condição dentro do seu documento oficial e sua aparência ou identidade social é diferente. Por isso que a gente reivindica tanto a inclusão do nome social junto com o nome de registo", afirmou Keila ao HuffPost Brasil.

Na avaliação de Keila Simpson, pessoas trans ainda não são respeitadas pela sociedade e que a luta por direitos acontece pouco a pouco.

"Qualquer iniciativa que venha a dialogar com essas pessoas, que venha trazer horizontes para nossa população devem ser pensadas. E devem ser decididas e respondidas por quem de direito. Se uma pessoa que não precisa do nome social é contra, a gente entende que essa pessoa está adentrando um direito que não é dela porque se uma pessoa precisa do nome social, ela deve e tem que buscar esse direito. Se você não precisa, então não é com você essa matéria. Qualquer outra coisa que se faça em cima disso é pura discriminação das pessoas que não compreendem."

O direito ao 'nome social' no Brasil

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Parada pelos direitos LGBT de 2016 em São Paulo.

A Resolução de nº 12 do Conselho Nacional de Combate à discriminação LGBT, de 2015, prevê o uso do nome social nas instituições de ensino tanto em comunicações orais quanto em formulários como matrícula, registro de frequência e avaliações.

A norma prevê também o uso de banheiros e de uniformes nas escolas de acordo com a identidade de gênero. O documento, contudo, recomenda o uso do nome civil para documentos oficiais, junto com o nome social.

Em janeiro, o MEC (Ministério da Educação) homologou uma resolução no mesmo sentido. Já um decreto de 2016 prevê o uso do nome social na administração pública. Desde 2013, o Ministério da Saúde permite o uso do nome social no Cartão SUS.

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu em 2017 que transexuais têm direito à alteração do gênero no registro civil, mesmo sem a cirurgia de mudança de sexo. A decisão foio sobre um caso específico, e não obriga outros tribunais a decidirem da mesma maneira, mas serve de referência para casos semelhantes em instâncias inferiores.