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28/02/2018 22:17 -03 | Atualizado 01/03/2018 18:36 -03

Câmara decide que municípios devem regulamentar a Uber e outros apps de transporte

Ainda falta aval do presidente Michel Temer para que a decisão se torne lei.

O texto ficou quase 2 anos em análise no Congresso Nacional.
MAURO PIMENTEL via Getty Images
O texto ficou quase 2 anos em análise no Congresso Nacional.

Aplicativos como Uber, Cabify e 99 pop terão regras para funcionar no País de acordo com o que cada município estabelecer. Esse foi o jeito como a Câmara definiu que esse tipo de aplicativo vai ser regulamentado.

Apesar do papel central das prefeituras, o motorista não precisará ter autorização específica para atuar nos aplicativos. A exigência dessa permissão inviabilizaria o uso de aplicativos até que cada município analisasse cada caso.

Além disso, o projeto aprovado na noite desta quarta-feira (28) prevê que os municípios também ficarão responsáveis por fiscalizar os aplicativos de transporte urbano.

Com isso, as prefeituras vão ficar de olho se as empresas estão recolhendo o imposto, se o motorista e o aplicativo contrataram seguro de passageiro, se o DPVAT está pago e se o motorista está contribuindo para o INSS.

O carro não precisará ter placa vermelha e o motorista também não precisa ser o dono do carro. O condutor, entretanto, precisa ainda ter carteira B e apresentar certidão negativa de antecedentes criminais.

O texto ficou quase 2 anos em tramitação entre Câmara e Senado. Deputados críticos ao texto argumentam que regras diferentes em cada cidade geram insegurança jurídica. Para o deputado Beto Mansur (PRB-SP), isso significa que se uma pessoa for de São Paulo para Guarulhos, por exemplo, pode dar problema e o carro pode ser impedido de andar no outro município.

"Se aprovarmos a Uber dentro da cidade de São Paulo e eventualmente Guarulhos não quiser a Uber, nós não vamos poder transportar ninguém para o aeroporto de Guarulhos. Vai gerar uma confusão generalizada. Mexer com uma coisa que está funcionando, como a Uber está funcionando e a tendência são os taxistas fazerem os seus aplicativos para também poder operar, não vejo absolutamente nenhum problema em relação a isso. Agora estamos gerando uma legislação que vai dar problema no Judiciário", afirmou o deputado.

Uber X Táxi

Na prática, por enquanto, a medida não muda muito para os aplicativos. Para a Uber, "o novo texto aprovado pela Câmara dos Deputados ouviu a voz dos 20 milhões de usuários e 500 mil motoristas parceiros".

"Em vez de proibir, o texto regulamenta a atividade dos motoristas parceiros e organiza critérios para os aplicativos operarem", diz a empresa em nota.

A Cabify endossa os argumentos da Uber. Em nota, afirma que o Congresso ouviu as vozes dos milhões de usuários e centenas de milhares de motoristas dos aplicativos de mobilidade ao aprovar o texto. Disse ainda que a medida é "equilibrada".

"A Cabify considera a aprovação do texto com uma regulamentação justa para o setor de mobilidade urbana como uma conquista", afirma a nota.

Para a 99, o "projeto ainda promove o controle de qualidade e segurança do serviço através da tecnologia e, ao mesmo, permite aos municípios continuar a regulamentar o serviço como já acontece em São Paulo, Curitiba, Vitória e Brasília, por exemplo".

Taxistas acompanharam a sessão das galerias do plenário. No fim da votação, o presidente da Casa, Rodrigo Maia (DEM-RJ), teve que sair escoltado para evitar os manifestantes. Taxistas xingaram os deputados pelo resultado da tramitação da proposta.

O projeto vai à sanção do presidente Michel Temer. Ele tem 15 dias para aprovar ou vetar o texto.