LGBT
22/02/2018 13:08 -03 | Atualizado 27/02/2018 22:53 -03

STF julga necessidade de cirurgia de mudança de sexo para alteração do registro civil

Supremo retoma nesta quinta-feira (22) julgamento que pode permitir alteração do nome do registro civil sem a cirurgia de redesignação sexual.

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"Se eu entrar com um processo para mudar meu nome, serão exigidas várias testemunhas que possam comprovar que eu sou uma "mulher 24 horas por dia".

Ninguém é igual a ninguém. A gente fala de igualdade de direitos, que é equidade social. A garantia de direitos trans é a garantia plena de cidadania. O registro civil é uma garantia de cidadania para nós.Thifanny Lima da Silva, 27 anos.

A frase acima é da pedagoga Thifanny Lima da Silva que, aos 27 anos, ainda não conseguiu alterar o prenome em seu registro civil. Silva, que se identifica como mulher desde os 6 anos de idade, é natural de Salvador, Bahia, e desde 2014 busca o direito de corrigir o nome civil em seus documentos, mas não obteve um retorno positivo da Justiça brasileira até agora.

Assim como Silva, muitas pessoas trans têm recorrido à Justiça para retificar o prenome do registro civil. O STF (Supremo Tribunal Federal) retoma nesta quinta-feira (22) julgamento que irá decidir se transexuais tem o direito de alterar o nome no registro civil, mesmo sem a cirurgia de redesignação sexual.

Em 2017, na mesma ação, 5 dos 11 ministros votaram nesse sentido. Se esse for o entendimento da maioria, a decisão irá servir de base para juízes em todo o País. O julgamento foi interrompido em novembro de 2017 após o ministro Marco Aurélio Mello pedir vista do caso.

"A gente não é estelionatário. O meu CPF continua o mesmo. O governo não está preocupado com um nome Thiffany, ele está preocupado com o número do meu CPF, que é o meu cadastro de pessoa física. E isso não vai alterar", desabafa, em entrevista ao HuffPost Brasil.

A queixa de Thifanny é que, em seu caso -- como no de muitas pessoas trans --, a mudança de nome tem sido deferida, mas o gênero não. Ou seja, o juiz responsável pelo caso acaba exigindo a cirurgia de redesignação sexual para que a alteração do nome no registro civil seja feita.

Em Salvador existe apenas uma Vara de Registros Públicos, onde estes casos são julgados. Neste ano, Silva, mesmo sem ter feito a cirurgia, escolheu entrar novamente com o processo. Ao HuffPost Brasil, a jovem preferiu não dizer o prenome que recebeu após seu nascimento, já que nunca se identificou com ele.

"O nome é ascensão social. Entende? Eu tenho o meu nome respeitado, eu tenho a minha integridade respeitada. Aquele nome no qual eu fui registrada ele me expõe ao vexame, ao ridículo", afirma.

Mudança de nome e decisão judicial

De acordo com os votos dos ministros do STF até agora, a mudança não seria feita automaticamente no cartório e sim por meio de um processo judicial. Na decisão, o juiz expediria ofício a todos os órgãos públicos responsável por expedição de registros, de modo que a mudança seja aplicada a documentos como título de eleitor, carteira de identidade e passaporte.

"Ela é uma decisão que, sem dúvida, é um avanço. Ela pretende acabar com posturas de juízes conservadores que acabavam não aceitando o pedido e exigindo que se tivesse passado por uma cirurgia, tomando uma decisão muito baseada em preconceitos pessoais", afirma Renan Quinalha, advogado especialista em direitos LGBT e professor da Unifesp.. "O único porém é que a gente acaba, mais uma vez, dando esse poder para o Judiciário e ainda burocratizando o processo. O que tornaria a vida de pessoas trans muito mais fácil seria a aprovação da Lei João Nery", completa.

A Lei João Nery, de autoria dos deputados Jean Wyllys (PSOL-RJ) e Érika Kokay (PT-DF), tramita na Câmara dos Deputados desde 2013 e busca, essencialmente, garantir à população trans o reconhecimento pleno de sua identidade de gênero. Um de seus objetivos é minimizar os processos humilhantes para obter documentos como alteração de registro civil sem precisar, por exemplo, de laudos que afirmam a transexualidade ou transgeneridade.

João Nery é considerado o primeiro transgênero do Brasil a ser operado. Isso aconteceu em plena época da ditadura, quando a cirurgia era considerada lesão corporal grave pela lei. O escritor fez a mamoplastia masculinizadora, que consiste na retirada das mamas e transformação do tórax em um de aspecto masculino. Ele também retirou o útero e iniciou um tratamento à base de testosterona. Era 1976 e, dois anos depois, o médico que lhe operou foi condenado a dois anos de prisão por ter feito cirurgia em uma mulher trans em 1971.

"A neofaloplastia continua experimental para os homens trans. No Brasil, isso significa que o trans, se quiser fazer um novo pênis, teria que procurar um hospital universitário", afirma em entrevista ao HuffPost Brasil. "Temos que evoluir em muitas coisas. Continuamos, para a população em geral, como seres pervertidos, doentes, invisíveis, capazes de contaminar a juventude."

"Eu presenciei um caso em que o juiz perguntou se a pessoa se masturba, para provar se ela 'era homem'. Isso é uma pergunta feita corriqueiramente nos julgamentos para ter certeza se a pessoa é transexual. É um constrangimento gigantesco. Eles [os juízes] têm uma paranoia de que podem, na verdade, estar autorizando uma pessoa que quer enganar a sociedade", afirma o advogado Thiago Coacci, membro da Comissão da Diversidade Sexual da OAB-MG.

A estudante de Serviço Social na UFRJ (Universidade Federal do Rio de Janeiro) e mulher trans, de 27 anos, Lana de Holanda Jones, conta que, diferente de Thifanny, escolheu não entrar com o processo para correção de seu nome civil por ser "uma luta muito árdua e que resulta em muito desgaste emocional".

"Se eu entrar com um processo para mudar meu nome, serão exigidas várias testemunhas que possam comprovar que eu sou uma 'mulher 24 horas por dia'. O que seria ser uma mulher 24 horas por dia de acordo com a justiça? Andar apenas de vestido e saia? Lavar a louça? Ser sensível? É surreal essa exigência", afirmou ao HuffPost Brasil. "No final vai depender apenas de um juíz a decisão se eu posso ou não mudar meu nome e meu gênero", completa. "E essa ideia me assusta muito. Me deixa muito insegura. O nome é o que existe de mais básico para qualquer ser humano".

Nome social é uma "medida provisória"

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Grupo protesto a favor dos direitos de pessoas trans na Avenida Paulista, em São Paulo.

A expectativa da Diretoria de Promoção dos Direitos LGBT do Ministério de Direitos Humanos (MDH) é positiva. "A gente hoje já tem jurisprudência que você altera o documento. Hoje é uma realidade em quase todos os estados", afirmou ao HuffPost brasil a diretora da área, Marina Reidel.

Na avaliação da diretora, o nome social é uma "medida provisória" já que a maioria das pessoas trans tem dificuldade de acesso ao pedido de retificação do registro civil. "Espero que o resultado seja favorável, a exemplo de outros países como a Argentina, que já tem esse processo há muitos anos", afirmou. Ela destacou que o objetivo é evitar constrangimento e sofrimento de pessoas trans.

Reidel admitiu obstáculos para que a informação chegue à toda a população interessada, mas afirmou que o governo federal poderia se empenhar em uma campanha de divulgação, no caso de um resultado positivo.

A gente vai ter dificuldade com aquelas pessoas trans lá do interior do interior, dos municípios pequenos e muitas vezes até dos grandes municípios que não estão acompanhando esse processo de ativismo.

Discriminação e constrangimentos de pessoas trans

Na avaliação da Associação Nacional de Travestis e Transexuais (Antra), uma decisão positiva do STF irá corroborar com decisões judiciais em diversos estados do Brasil e poderá atingir toda a população trans. De acordo com Keila Simpson, presidente da Antra, nesse processo, a batalha é para que a retificação de prenome civil seja cada vez menos burocratizada.

O principal objetivo é evitar constrangimentos cotidianos, como ao ser chamada para uma consulta médica. "Todo mundo vai notar que aquela pessoa que está ali tem essa problemática de ter um nome que aparenta uma condição dentro do seu documento oficial e sua aparência ou identidade social é diferente. Por isso que a gente reivindica tanto a inclusão do nome social junto com o nome de registo", afirmou Keila ao HuffPost Brasil.

Apesar de a ação no STF se restringir a transexuais, para a presidente da Antra, a decisão deve valer também para travestis. "O que difere elas é apenas uma condição de perceber-se no mundo como uma pessoa que vive com mente e corpo com todas suas condições biológicas inalteradas, que é o caso das travestis, e as mulheres transexuais experimentam uma forma diferente de ser no mundo. Travesti não reivindica ser mulher. E a população de mulheres transesxuais reivindica essa identidade. Mas os direitos devem ser garantidos sim", afirmou.

Na avaliação de Keila Simpson, pessoas trans ainda não são respeitadas pela sociedade e que a luta por direitos acontece pouco a pouco.

"Qualquer iniciativa que venha a dialogar com essas pessoas, que venha trazer horizontes para nossa população devem ser pensadas. E devem ser decididas e respondidas por quem de direito. Se uma pessoa que não precisa do nome social é contra, a gente entende que essa pessoa está adentrando um direito que não é dela porque se uma pessoa precisa do nome social, ela deve e tem que buscar esse direito. Se você não precisa, então não é com você essa matéria. (...) Qualquer outra coisa que se faça em cima disso é pura discriminação das pessoas que não compreendem."

A presidente da Antra lembra também da dificuldade para cirurgia de mudança de gênero no SUS. "Só temos 5 serviços no Brasil que estão aptos a fazer esse tipo de procedimento e todas unidades estão com filas enormes", afirmou. De acordo com ela, o ideal seria um unidade por estado.

Keila critica também a burocracia no procedimento e a "patologização" em torno do tema. "Um fator de dificuldade ainda é a forma como os homens trans estão entrando nessa esfera, que também ainda é muito tímida. A gente acredita que é preciso uniformizar essas ações", completa.

Sobre o número de centros especializados na cirurgia, Reidel afirmou que a Diretoria LGBT tem mantido um diálogo permanente com o Ministério a Saúde e com estados em busca de ampliar o número de unidades.

O direito à correção de nome no Brasil

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Manifestação na Avenida Paulista, em São Paulo, celebra o Dia da Visibilidade Trans em 2018.

A Resolução de nº 12 do Conselho Nacional de Combate à discriminação LGBT, de 2015, prevê o uso do nome social nas instituições de ensino tanto em comunicações orais quanto em formulários como matrícula, registro de frequência e avaliações.

A norma prevê também o uso de banheiros e de uniformes nas escolas de acordo com a identidade de gênero. O documento, contudo, recomenda o uso do nome civil para documentos oficiais, junto com o nome social.

Em janeiro, o MEC (Ministério da Educação) homologou uma resolução no mesmo sentido. Já um decreto de 2016 prevê o uso do nome social na administração pública. Desde 2013, o Ministério da Saúde permite o uso do nome social no Cartão SUS.

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu em 2017 que transexuais têm direito à alteração do gênero no registro civil, mesmo sem a cirurgia de mudança de sexo. A decisão foio sobre um caso específico, e não obriga outros tribunais a decidirem da mesma maneira, mas serve de referência para casos semelhantes em instâncias inferiores.