POLÍTICA
13/02/2018 11:27 -02 | Atualizado 13/02/2018 11:27 -02

Os entraves para o TSE implementar o voto impresso na urna eletrônica

Em 2011, o Supremo suspendeu o voto impresso por entender que colocava em risco a garantia de registro sigiloso. Tribunal irá julgar outra ação sobre o tema.

Teste de urnas eletrônicas do TSE em 2014.
Antonio Cruz/Agência Brasil
Teste de urnas eletrônicas do TSE em 2014.

Previsto na mini-reforma eleitoral de 2015, o voto impresso enfrenta três grandes desafios para valer nas eleições de outubro: orçamento, ajustes técnicos e uma disputa no STF (Supremo Tribunal Federal.

Em ação no STF, a procuradora-geral da República, Raquel Dodge, pediu a suspensão do sistema por entender que ele coloca em risco o sigilo do voto.

"A norma [aprovada pelo Legislativo] não explicita quais dados estarão contidos na versão impressa do voto, o que abre demasiadas perspectivas de risco quanto à identificação pessoal do eleitor, com prejuízo à inviolabilidade do voto secreto", alerta a procuradora.

De acordo com o texto aprovado pelo Congresso, a urna eletrônica imprimirá o registro de cada voto, que será depositado, de forma automática e sem contato manual do eleitor, em local previamente lacrado. "O processo de votação não será concluído até que o eleitor confirme a correspondência entre o teor de seu voto e o registro impresso e exibido pela urna eletrônica", destaca a norma aprovada.

Dodge destacou que pessoas com deficiência visual e analfabetas não teriam condições de conferir o voto impresso sem o auxílio de terceiros, o que violaria o sigilo.

Ainda de acordo com a procuradora, em 2002, o teste do voto físico feito pelo TSE (Tribunal Superior Eleitoral) concluiu que a iniciativa "nada agregou em termos de segurança ou transparência". Segundo relatório do TSE, as seções eleitorais com voto impresso formaram longas filas e registram um percentual maior de urnas com defeito.

Ueslei Marcelino / Reuters
Parede em Brasília pede "eleições gerais".

A história do voto impresso no Brasil

O voto eletrônico começou a ser implementado no Brasil em 1996 e em 2000 o País abandonou totalmente o voto em papel. Em 2009, o Congresso aprovou em uma reforma eleitoral o voto impresso, mas o modelo foi barrado pelo Supremo.

O STF foi unânime ao julgar inconstitucional o artigo 5º da Lei nº 12.034, que criava a exigência do voto impresso, em novembro de 2013. O modelo estava suspenso desde 2011, por decisão liminar do plenário

Na época, a relatora da ação, ministra Cármen Lúcia, então presidente do TSE e atual presidente do STF, entendeu que a impressão colocava em risco o processo eleitoral por violar o sigilo do voto e poderia levar à coação do eleitor.

Bolsonaro, Aécio e a volta do voto impresso

O voto impresso voltou à pauta com dois personagens centrais: o deputado federal Jair Bolsonaro (PSC-RJ), hoje pré-candidato à Presidência e o senador Aécio Neves (PSDB-MG), derrotado na disputa para o Palácio do Planalto em 2014.

Em 16 junho de 2015, na discussão da reforma eleitoral, a Câmara dos Deputados aprovou a Proposta de Emenda Constitucional (PEC) 182/07, do Senado. O texto tratava de diversas questões eleitorais e incluia uma emenda apresentada por Bolsonaro para estabelecer a obrigatoriedade da impressão do voto.

O texto foi transformada na Emenda Constitucional 91/2016 que não contêm a previsão do voto impresso, devido às mudanças do texto ao longo da tramitação no Congresso.

No Senado, a comissão especial sobre o tema chegou a acabar com a exigência do voto impressa aprovada pela Câmara. Na época, o TSE afirmou que a mudança seria muito onerosa aos cofres públicos e contraproducente. Isso porque o sistema eletrônico de votação já permite auditoria por agentes públicos, privados e partidários.

Quando a proposta chegou ao plenário, contudo, um grupo de senadores, capitaneado por Aécio Neves propôs a retomada da impressão do voto. O argumento é que o eleitor poderia checar o próprio voto na hora.

Então presidente, Dilma Rousseff vetou a impressão, que custaria R$ 1,8 bilhão, segundo o TSE. O veto, contudo, foi derrubado por 368 deputados e de 56 senadores em dezembro de 2015.

Voto impresso é mais seguro?

Das 600 mil urnas que serão usadas nas próximas eleições, apenas 5% (30 mil) terão o mecanismo de impressão, segundo previsão do ministro Gilmar Mendes, presidente do TSE até o início neste ano e relator da ação sobre o tema no STF. O custo estimado para a mudança é de R$ 60 milhões.

Primeira colocada na licitação aberta pelo TSE, a empresa Smartmatic foi reprovada em um teste de impressão de voto do tribunal. A comissão de assessoramento técnico da Corte Eleitoral afirmou que os QRs codes impressos "foram lidos corretamente" por aparelhos eletrônicos, mas suas medidas "não atenderam às exigências".

Dois dias após tomar posse da presidência do TSE, o ministro Luiz Fux afirmou, em 8 de fevereiro, que haverá uma auditoria final nas urnas eletrônicas uma hora antes do início da votação, por amostragem. Sobre o voto impresso, Fux disse que é preciso esperar a decisão do STF.

No Teste Público de Segurança (TPS) finalizado em 2017, especialistas encontraram algumas falhas no sistema eleitoral que o TSE prometeu resolver até as eleições. O teste é feito desde 2009.

De acordo com o relatório do tribunal, foi possível alterar, por exemplo, o texto "SEU VOTO PARA" para "VOTE EM 99" na tela de conferência dos dados do candidato com foto, número e nome. O TSE afirmou que seria feito um reforço na segurança eletrônica, mas ressaltou que esse tipo de erro poderia ser percebido pelo eleitor na hora.

Coordenador do grupo responsável pela inspeção, o professor Diego Aranha, da Unicamp, especialista em criptografia, afirmou que "se as condições de trabalho não fossem tão ruins no ambiente de testes", teriam conseguido interferir na contagem de votos.