POLÍTICA
29/01/2018 08:54 -02 | Atualizado 29/01/2018 13:24 -02

Idealizador da Lei da Ficha Limpa não teme alterações na legislação

Em entrevista ao HuffPost Brasil, Márlon Reis explica por que Bolsonaro não se torna ficha suja se for condenado no caso em que é réu.

Rodolfo Stuckert/CD
Movimento de Combate à Corrupção entrega à Câmara dos Deputados projeto que se tornou a Lei da Ficha Limpa, em 2009.

Foi preciso a ajuda de três carrinhos para entregar ao então presidente da Câmara dos Deputados, Michel Temer, as mais de 1,3 milhão de assinaturas que deram suporte ao projeto que se tornou a Lei da Ficha Limpa.

O ato chegou a ser considerado na época, em 2009, a maior mobilização popular desde o impeachment.

Do texto original ao sancionado no ano seguinte pelo então presidente Luiz Inácio Lula da Silva, apenas uma grande alteração: em vez de barrar o candidato condenado em primeira instância, a legislação eleitoral passaria a fazê-lo em segunda instância.

Só nas eleições de 2016, mais de 1,6 mil candidatos foram barrados pela regra.

Amplamente elogiada na época em que entrou em vigor, a Lei da Ficha Limpa, agora que enquadra o ex-presidente, se tornou alvo de críticas.

Há queixas de perseguição da Justiça ao ex-presidente para torná-lo inelegível e comparações com presidenciáveis como Jair Bolsonaro (PSC-RJ) que é réu por crime contra a honra - uma violação que, mesmo se for condenado, não esbarra na Lei da Ficha Limpa.

Ao HuffPost Brasil, o ex-juiz Márlon Reis, fundador do Movimento de Combate à Corrupção Eleitoral e um dos idealizadores da Ficha Limpa, é categórico: "nós precisávamos enrijecer as hipóteses de inelegibilidade porque da forma como era antes não havia praticamente nenhum tipo de restrição aos candidatos por mais graves que fossem suas condutas".

Embora casos como o de Bolsonaro gerem comoção, Reis destaca que a condenação criminal transitado em julgado também gera restrição e rebate críticas quanto à perseguição.

"Ao mesmo tempo em que ela é bastante rigorosa nos critérios, ela não esquece dos direitos e garantias que os cidadãos possuem como forma de procurar meios para se defender de eventual injustiça."

Primeiro nas pesquisas de intenção de voto para a Presidência nas eleições deste ano, o ex-presidente Lula foi condenado em segunda instância no caso do triplex, na Operação Lava Jato, e se tornou ficha suja. O caso ainda cabe recursos, e o petista nega as acusações.

Leia a íntegra da entrevista com o ex-juiz Márlon Reis:

HuffPost Brasil: Com a confirmação do ex-presidente Lula, a Lei da Ficha Limpa se tornou alvo de queixas. O senhor acredita que há falhas na lei?

Márlon Reis: A Lei da Ficha Limpa é muito importante para o Brasil. Ela é uma lei completa, que vê os temas pelos mais diversos aspectos do mesmo problema. Um aspecto é o de que nós precisávamos enrijecer as hipóteses de inelegibilidade porque da forma como era antes não havia praticamente nenhum tipo de restrição aos candidatos por mais graves que fossem suas condutas. Nós retiramos essas falhas da lei e enrijecemos o conteúdo da Legislação sobre inelegibilidade, mas não deixamos também de contemplar aspectos constitucionais importantes, como de ampla defesa, o direito individual dos candidatos de tentar discutir eventual injustiça. Por isso, ela é um quadro que eu diria completo de tratamento de uma matéria muito difícil.

Reprodução/Facebook
Márlon Reis: "A redação da lei é muito clara. Se o relator observar que existe probabilidade de recurso, ele autoriza cautelarmente a participação eleitoral".

Como era antes?

Antes a lei permitia a participação eleitoral de um candidato condenado criminalmente pelo simples fato de ele haver recorrido. Recorreu, automaticamente, preserva sua elegibilidade. Nós mudamos esse padrão. A partir do momento que o órgão colegiado, um conjunto de magistrados, toma uma decisão condenatória, passa a existir a inelegibilidade. Mas nós também criamos uma válvula, um mecanismo de escape para permitir a participação eleitoral daqueles que eventualmente possam estar sendo vítimas de alguma injustiça. Daí a previsão na Lei da Ficha Limpa de uma medida liminar que, caso concedida pelo poder Judiciário, autoriza a candidatura.

Também criamos uma válvula para permitir a participação daqueles que eventualmente possam estar sendo vítimas de alguma injustiça.

Se eu fosse resumir as mudanças eu diria que antes a participação eleitoral de um condenado era automática, agora essa participação depende da concordância do poder Judiciário. Tanto que na lei se previu que nem é a Justiça Eleitoral que decide sobre a liminar se pode participar ou não, mas o próprio âmbito da Justiça em que a causa está sendo tratada. No caso das ações penais, é o tribunal responsável pelo julgamento do recurso que pode eventualmente mudar o destino do acusado que tem o poder de decidir sobre a participação eleitoral do candidato.

A redação da lei é muito clara. Se o relator observar que existe probabilidade de recurso, ele autoriza cautelarmente a participação eleitoral. Então ao mesmo tempo em que ela é bastante rigorosa nos critérios, ela não esquece dos direitos e garantias que os cidadãos possuem como forma de procurar meios para se defender de eventual injustiça.

Não seria uma falha isso do candidato poder aparecer nas urnas, mesmo sendo barrado?

Não se trata de uma brecha ou uma falha da lei, mas de uma opção do legislador para garantir a observância desses dois aspectos do mesmo problema: a necessidade de enrijecer as inelegibilidade, mas sem esquecer dos mecanismos de proteção do condenado contra eventual injustiça. O simples fato de pedir a liminar, por outro lado, não assegura a sua obtenção. A Justiça vai precisar se debruçar sob o recurso e verificar se existe uma plausibilidade na possibilidade de sucesso. Se considerar que existe alguma probabilidade, aí que concede a liminar, mas o Judiciário não está obrigado a fazê-lo.

A Lei da Ficha Limpa vale para condenações específicas. Temos outros presidenciáveis que também respondem a processos e o caso do Bolsonaro que é réu, mas em um caso de crime contra a honra. Na sua avaliação, há alguma possibilidade de rever a lei, afrouxar ou acrescentar este tipo de crime na lei?

A Lei da Ficha Limpa adotou um critério - justamente porque a restrição a elegibilidade é uma medida muito grave - para evitar e diminuir a probabilidade de que uma perseguição judiciária foi feita apenas com a finalidade de tornar uma pessoa inelegível, por isso alguns tipos de ações foram excluídos, como esse dos crimes contra a honra porque são crimes de ação penal privada, porque são propostos por um particular e não por um estado através do Ministério Público. Então, só as ações penais públicas foram adotadas como critério para fins de inelegibilidade. É bom lembrar, entretanto, que a condenação criminal transitado em julgado também gera restrição. Mas nesse caso, precisa ter transitado em julgado.

Valter Campanato/ABr
Marcha em defesa da constitucionalidade da Lei da Ficha Limpa, em 2011, e pelo fim do voto secreto.

Na época em que a Lei da Ficha Limpa foi sancionada, o cenário político parecia de maior população popular. Atualmente, o envolvimento político parece menor. Como o senhor avalia este cenário?

Tenho observado muito este assunto, eu sou pesquisador da área, desenvolvi minha tese de doutorado na área de Sociologia jurídica e instituições políticas justamente observando o comportamento da sociedade em termo de política e eu acho que estamos passando por um processo de amadurecimento e não de retrocesso. No Brasil, sempre tivemos o contrário, sempre nos queixamos da grande similaridade entre os discursos partidários. Houve um rebaixamento do discurso político durante muito tempo de tal maneira que a diferença entre os partidos que disputavam a Presidência era ínfima. E é natural que nas democracias que haja correntes de pensamento bem delineadas e que o eleitorado possa escolher entre elas.

A única dois que me receio é o discurso de ódio. A demonização do rival é algo que é pouco salutar dentro de uma democracia.

A única coisa que eu me receio é o discurso de ódio, que é incompatível com a democracia. A demonização do rival é algo que é pouco salutar dentro de uma democracia, mas creio que é o momento de aprendizado. Um momento em que a sociedade está começando a se ver mais ideologicamente e a se posicionar mais de acordo com suas convicções, o que é muito saudável uma sociedade com diversas visões bem definidas. Que a gente seja capaz com o passar do tempo de adquirir maturidade necessárias para isso se transformar em um debate mais saudável.

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