NOTÍCIAS
27/01/2018 06:00 -02

Brasil aguarda há 1 ano resposta internacional sobre punição da boate Kiss

“Está completando 5 anos e ninguém sequer foi indenizado ainda. Não houve nenhuma condenação sobre as mortes”, afirma advogada na Comissão Interamericana de Direitos Humanos.

Tragédia na boate Kiss, em Santa Maria (RS), completa cinco anos.
Fernando Frazão / Agência Brasil
Tragédia na boate Kiss, em Santa Maria (RS), completa cinco anos.

Santa Maria (RS), 27 de janeiro de 2013. Há cinco anos a tragédia da boate Kiss deixava 242 mortos e 680 feridos. No Brasil, os donos do estabelecimento ainda não foram punidos pelo incêndio. Já o processo na Comissão Interamericana de Direitos Humanos (CIDH) aguarda resposta há um ano.

A petição que pede a responsabilização do Estado brasileiro foi apresentada em 3 de fevereiro de 2017. Até hoje o Brasil não foi notificado, etapa que dá início oficial ao processo.

Se houver uma condenação internacional, o poder público será acionado e deve ser determinada uma reabertura das investigações sobre autoridades públicas, além da adoção de medidas efetivas para que esse tipo de tragédia não se repita.

A advogada responsável pelo caso, Tamara Biolo Soares, reconhece que a comissão tem uma demanda muito grande, mas cobra celeridade. A CIDH não respondeu ao pedido de informações da reportagem.

"A gente não quer que seja mais uma longa espera para as vítimas. Está completando cinco anos e ninguém sequer foi indenizado ainda. Não houve nenhuma condenação sobre as mortes propriamente", afirmou ao HuffPost Brasil.

Wilson Dias / Agência Brasil
Velório de vítimas de incêndio na boate Kiss, em Santa Maria (RS).

Quinta maior tragédia no Brasil, segundo incêndio no País com mais vítimas, terceiro maior desastre em casas noturnas no mundo. Não faltam superlativos para descrever o incêndio provocado por um sinalizador disparado por um integrante da banda Gurizada Fandangueira no palco, em direção ao teto da boate. As faíscas incendiaram a espuma de isolamento acústico, que não tinha proteção contra o fogo.

Omissão e negligência na boate Kiss

Investigações sobre as causas do incêndio deixaram claro uma sucessão de erros dos donos da boate e negligência por parte da prefeitura de Santa Maria e do Corpo de Bombeiros da cidade gaúcha. O Ministério Público, contudo, arquivou os processos contra autoridades.

"Apesar de a Polícia Civil ter encontrado em seu inquérito uma série de indícios e provas de diversas irresponsabilidades de autoridades no incêndio, o Ministério Público arquivou todas essas investigações, então não tem mais possibilidade, no âmbito interno, de a Justiça alcançar as autoridades públicas", afirma Tamara Soares.

Na avaliação da advogada, o Estado brasileiro deve ser responsabilizado porque três órgãos públicos brasileiros conheciam irregularidades da boate e permitiram que ela funcionasse mesmo assim: Prefeitura de Santa Maria, Corpo de Bombeiros do Rio Grande do Sul e Ministério Público do Rio Grande do Sul. "A gente fez um estudo minucioso dos três anos e meio de operação da Kiss e observamos que, em nenhum dia da sua operação, a Kiss atuou com todos os cinco alvarás e licenças vigentes. No próprio dia 27 de janeiro de 2013, a Kiss estava com o alvará de proteção a incêndio vencido", completa.

Wilson Dias / Agência Brasil
Boate Kiss após incêndio em janeiro de 2013 provocado por sinalizador.

De acordo com Soares, a Prefeitura de Santa Maria emitiu o alvará de funcionamento duas vezes sem que a boate cumprisse os requisitos legais. Os bombeiros, por sua vez, concederam alvará de proteção ao incêndio, mesmo com irregularidades.

No dia do incêndio, um TAC (Termo de Ajuste de Conduta) estava pronto para ser assinado entre a boate e o Ministério Público. O documento era resultado de um processo iniciado em 2009 contra a Kiss por crime ambiental devido ao barulho excessivo.

Por solicitação do MP, os donos da boate fizeram algumas reformas, que não foram acompanhadas pelo órgão. "Eles constroem paredes internas dentro da boate, colocam revestimento ilegal, a espuma de poliuretano. Depois revestem toda a fachada da boate de madeira, o que no dia do incêndio impediu que as vítimas conseguissem escapar pelas janelas do banheiro", afirma Soares.

Ao final do processo, o MP propõs o fechamento da boate enquanto novas obras eram executadas. Após um acordo com os empresários, ficou definido que o estabelecimento não seria fechado para as novas mudanças estruturais.

Fernando Frazão / Agência Brasil
Um ano após tragédia, familiares de vítimas de incêndio na boate Kiss fazem vigília.

Os vetos de Temer na Lei Kiss

Além de pedir a responsabilização dos agentes públicos, a petição na CIDH quer uma revisão da chamada Lei Kiss, sancionada pelo presidente Michel Temer em março de 2017. "Ficou uma colcha de retalhos e tirou proteções e responsabilizações. Aliviou para os gestores públicos que forem irresponsáveis como foram os gestores que estavam naquele momento na Prefeitura de Santa Maria", afirma a advogada responsável pelo processo internacional.

Temer vetou 12 pontos, incluindo: a proibição do uso de comandas em casas noturnas; a criminalização dos responsáveis quanto à prevenção e ao combate a incêndio e a desastres; a responsabilidade das prefeituras pela fiscalização; e a previsão de punição a bombeiros, prefeitos e donos dos estabelecimentos.

Outro ponto vetado foi a adequação à Lei de Edificações. O texto aprovado pelo Congresso Nacional determinava que locais com apenas um fluxo de saída de pessoas fossem vistoriados anualmente.

Wilson Dias / Agência Brasil
Manifestação em 2014, um ano após incêndio na boate Kiss, pede mudanças na legislação.

Soares conta que não há condenações internacionais semelhantes porque em outros países as autoridades públicas foram processadas internamente e condenadas. Ela cita como exemplo a tragédia na boate República Cromañón, em Buenos Aires (Argentina), em 2004, quando 194 pessoas morreram.

O prefeito de Buenos Aires na época, Aníbal Ibarra, foi alvo de um processo de impeachment, acusado de falhas na fiscalização. À época cotado para uma eventual sucessão presidencial, alcançou apenas o posto de deputado estadual até 2015. Em Santa Maria, o prefeito na época, Cezar Schirmer (PMDB), é atual secretário de Segurança Pública do Rio Grande do Sul.

LatinContent/Getty Images
Ato em 2014 em Buenos Aires lembra dez anos do incêndio na boate República Cromañón.

Impunidade no incêndio da boate Kiss

Às vésperas de a tragédia completar cinco anos, o processo criminal pelo incêndio sofreu um revés para as vítimas. Em dezembro, o Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul (TJ-RS) reverteu a decisão que levava o caso ao Tribunal do Júri, responsável por analisar crimes dolosos contra a vida.

Crime doloso é aquele cometido com plena consciência da ilegalidade da conduta praticada, com objetivo de um resultado ilícito ou assumindo o risco desse resultado. O dolo pode ser direto ou indireto.

O Ministério Público recorreu da decisão do TJ-RS, mas não há previsão de um novo resultado. Na avaliação de Paulo Carvalho, diretor jurídico Associação dos Familiares de Vítimas e Sobreviventes da Tragédia de Santa Maria (AVTSM), não há dúvidas de que houve dolo por parte dos proprietários da boate.

"Ninguém tem a intenção de matar, de destruir o próprio local de trabalho, mas se tem conhecimento de que as denúncias eram graves e laudos atestam que a boate tinha problemas na obstrução, porta estreita, uma série de irregularidades e eles, como proprietários, pioraram ainda mais a situação", afirmou Carvalho ao HuffPost Brasil.

Foram negligentes com a própria vida e, como alguém que dirige bêbado, está ameaçando a vida de outros. Eles taparam as janelas, obstruíram saídas de ar de exaustores, não se preocuparam com os extintores.

No homicídio doloso simples, a pena é de seis a 20 anos, em regime semi-aberto ou fechado. Já a pena para homicídio culposo é de um a três anos de prisão, que pode ser em regime aberto, se o réu não for reincidente.

Para Carvalho, a decisão do TJ-RS pode resultar em uma pena como prestação de serviços sociais por um crime com grande repercussão, em uma situação na qual o poder público não cumpriu com o dever de fiscalizar.

Temos uma impunidade muito clara no Brasil, tanto para quem dirige bêbado, tanto para quem faz o mal ao descumprir as obrigações legais de preservar a vida. Isso é norma. Quando alguém tem um estabelecimento, ele é responsável. Tem que seguir as normas, mesmo que ninguém o faça.

De 28 pessoas apontadas como responsáveis em inquérito policial em 2013, oito foram denunciadas pelo Ministério Público, quatro delas por "homicídios e tentativas de homicídios com dolo eventual, qualificado por fogo, asfixia e torpeza".

São eles os sócios-proprietários da boate Elissandro Calegaro Spohr e Mauro Londero Hoffmann, e os integrantes da banda Marcelo de Jesus dos Santos e Luciano Augusto Bonilha Leão. Ele aguardam o julgamento em liberdade, depois de quatro meses em prisão temporária e preventiva.

Wilson Dias / Agência Brasil
Passeata um ano após incêndio na boate Kiss lembra tragédia que deixou 242 pessoas mortas.

Justiça Militar no incêndio da boate Kiss

Na Justiça Militar, o ex-comandante do 4º Comando Regional dos Bombeiros, tenente-coronel da reserva Moisés Fuchs, e o capitão Alex da Rocha Camillo foram condenados em junho de 2015 por falsidade ideológica ao incluir declarações falsas em alvarás. As penas foram de quatro anos e cinco meses de prisão e de dois anos de reclusão, respectivamente.

Em setembro do mesmo ano, o ex-chefe do Estado Maior do 4º Comando Regional dos Bombeiros de Santa Maria major Gerson da Rosa Pereira, foi condenado por fraude nas investigações do incêndio. A pena foi de prestação de serviços à comunidade.

Já o tenente-coronel da reserva Daniel da Silva Adriano, anteriormente absolvido, foi condenado em dezembro de 2015 a dois anos e seis meses de reclusão.

Em outubro de 2016, contudo, o Tribunal de Justiça Militar (TJM) absolveu Fuchs e Adriano, em relação à concessão de alvará à boate Kiss. O MP recorreu da decisão.

Photo galleryTragédia em Janaúba See Gallery